Tudo de Indulto
Indulto de Natal 2024: quem tem direito?
Primeiramente, cabe definir que indulto é um ato jurídico de perdão coletivo a condenados à penas pela prática de determinados delitos, o qual pode ser concedido pelo chefe de Estado, no âmbito da política penal. No Brasil, o indulto é...
Indulto natalino 2023/2024: mudanças e impactos
O indulto natalino de 2024 amplia benefícios a grupos vulneráveis, flexibilizando critérios para doenças graves e penas cumulativas, mas mantém a restrição a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Indulto, graça e anistia: o que são?
Indulto, graça e anistia extinguem a punibilidade segundo o art. 107, II, do CP. Indulto e graça são atos presidenciais; anistia, do Congresso. Como essas medidas são concedidas e a quem se aplicam?
Indulto: o que é?
O indulto é ato presidencial que extingue penas, regulado pelo art. 84, XII, da CF. Excluem-se crimes hediondos e exige-se bom comportamento. Quais outros requisitos limitam o benefício?
Indulto presidencial: significado e aplicação
O indulto presidencial é um perdão concedido pelo Presidente da República àqueles que estão cumprindo pena e que preencham determinados requisitos estabelecidos em decreto. Trata-se de uma atribuição prevista na Constituição Federal e conferida ao comandante da administração pública federal.Todos...
Anotações sobre o indulto de Natal
Bolsonaro concedeu indulto natalino a agentes de segurança pública e militares condenados por crimes culposos no exercício da função. O indulto presidencial pode ser revisado pelo STF?
O indulto de 2019 e a excludente de ilicitude
O indulto natalino para agentes de segurança por "excesso culposo" foi criticado por ampliar a legítima defesa e legitimar atos desproporcionais. O Judiciário pode rever atos administrativos quando extrapolam os limites da lei e razoabilidade?
Uma ideia sobre indulto contrária à Constituição
Bolsonaro planejou indulto em 2019 para policiais, incluindo casos polêmicos como Carandiru e Eldorado dos Carajás. Indulto a crimes hediondos é inconstitucional?
Indulto humanitário: nova regra em 2019
O fundamento do decreto é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana de condenados que estejam em situação terminal, ou sofram de doença grave, com estágio avançado, que praticamente não representem ameaça à sociedade e a paz social.
Indulto: aspectos gerais
O indulto extingue penas com base em critérios legais e políticos. O benefício atende a critérios humanitários ou privilegia interesses específicos?
O controle do mérito do ato administrativo de indulto
STF validou indulto de 2017 por 7 a 4, reforçando a prerrogativa presidencial. Pode o Judiciário revisar atos administrativos discricionários fora da razoabilidade?
Indulto humanitário a presos com doenças graves: avanço ou retrocesso?
Como o indulto humanitário a presos com doenças graves ou terminais pode reforçar a dignidade humana sem beneficiar condenados por crimes hediondos?
Indulto como política criminal
O Indulto é um instrumento importante de ressocialização do apenado, de política criminal, bem como de respeito à Constituição Federal de 1988 que tutela à Dignidade da Pessoa Humana.
O STF deixou de avançar
O Supremo Tribuna Federal, ao não declarar inconstitucional o indulto natalino dado pelo Presidente Michel Temer, deixou de progredir no combate à corrupção político-empresarial, valendo-se de mecanismos jurídicos dos quais já lançara mão outrora.
Indulto: um espectro ronda a nação
Este trabalho analisa a questão referente a possibilidade de concessão de indulto ou graça, pelo Presidência da República que, inconformado com a condenação judicial imposta a ex-presidente da República, vem a expedir este ato de clemência soberana.
Ciro poderia libertar Lula se eleito Presidente?
O artigo examina matéria atinente à execução penal e os benefícios do indulto e do perdão judicial.
Indulto para corruptos lesa a humanidade
Jamais o Estado poderia conceder perdão a quem tenha sido condenado crime de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, considerando que assumiu, por meio do Decreto 5.687/2006, o compromisso inarredável de prevenir tais práticas e punir severamente os corruptos.
Indulto no sursis: pode?
O indulto natalino pode ser aplicado ao beneficiário do sursis processual? Apesar de entendimento minoritário reconhecê-lo como pena, prevalece a exclusão dessa possibilidade.
O homem que sabia demais e queria ser tudo
A decisão de Barroso de suspender o indulto criado por Temer foi equivocada, pois desautorizou um ato constitucionalmente deferido ao Presidente da República, sem que se apontasse, concretamente, qualquer inconstitucionalidade.
Indulto para as mulheres em crimes insuscetíveis de graça e anistia (Decreto de 12/4/2017)
Analisam-se as hipóteses do indulto especial de Dia das Mães, que buscou frear o superencarceramento feminino que ocorre nos últimos anos, e identificar como devem ser tratados os casos de condenações por infrações diversas.
