Notas
- Paulo Rogério Bonini
- Nelson Nery Júnior, Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do Anteprojeto, 7ª Ed., 2001, cit. p. 446.
- Newton de Lucca, Direito do Consumidor, Teoria da Relação de Consumo, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2003, p. 168.
- Eros Roberto Grau A Ordem econômica na Constituição de 1988: Interpretação e Crítica, cit., pp.156/157
- Idem.
- Frederico da Costa Carvalho Neto, Nulidade da Nota Promissória Dada em Garantia nos Contratos Bancários, Editora Juarez de Oliveira, São Paulo, 2004, p.28.
- Nelson Nery Júnior, Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do Anteprojeto, 7ª Ed., 2001, cit. p. 449.
- Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4ª Ed, São Paulo, RT 2002. P.208.
- Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor
- Frederico da Costa Carvalho Neto, Nulidade da Nota Promissória Dada em Garantia nos Contratos Bancários, Editora Juarez de Oliveira, São Paulo, 2004, p.30.
- Art. 5º LICC
- Nelson Nery Júnior, Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do Anteprojeto, 7ª Ed., 2001, cit. p. 458.
- Artigo 54 CDC
- Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4ª Ed, São Paulo, RT 2002. P.950.
- Arruda Alvim, Revista de Direito do Consumidor nº 20, "Cláusulas Abusivas e seu Controle no Direito Brasileiro", p. 55.
- Cláudia Lima Marques, "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", p. 954, 4ª Ed, RT
- Nelson Nery Júnior, "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto’’, 7ª Ed, p. 570, Editora Forense Universitária
- Newton de Lucca, Direito do Consumidor, Teoria da Relação de Consumo, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2003, p. 264. citando Gusdorf em sua obra A Agonia da Nossa civilização, Editora Convívio, São Paulo, 1978 pp. 80/81.
- Antônio Herman Benjamin. O Transporte Aéreo e o CDC, Revista Direito do Consumidor nº26.
- Christiane de Godoy Alves Iglesias, O Contrato de Transporte Aéreo de Pessoas e a Responsabilidade do Transportador, Dissertação de Mestrado PUC-SP, 2002.
- Antônio Herman Benjamin. O Transporte aéreo e o CDC, Revista Direito do Consumidor nº26.
- Idem.
- Cláudia Lima Marques, A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo Fato do Serviço e o Código de Defesa do Consumidor - Antinomia entre norma do CCD e de Leis Especiais, Revista Direito do Consumidor nº 03.
- Antônio Herman Benjamin. O Transporte aéreo e o CDC, Revista Direito do Consumidor nº26.
- Fernando Noronha. A Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo por Danos a Pessoas, Bagagens e cargas, Revista Direito do Consumidor nº 44.
- Cláudia Lima Marques, A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo Fato do Serviço e o Código de Defesa do Consumidor - Antinomia entre norma do CDC e de Leis Especiais, Revista Direito do Consumidor nº 03.
- Maria Helena Diniz- aula ministrada no Mestrado da PUC-SP apud Christiane de Godoy Alves Iglesias, O Contrato de Transporte Aéreo de Pessoas e a Responsabilidade do Transportador, Dissertação de Mestrado PUC-SP, 2002.
- Maria Helena Diniz, Conflito de Normas.
- Compartilhando o mesmo entendimento do Prof. Benjamin transporte gratuito difere do transporte por milhagem, onde nesta o valor estar embutido. Excetuando-se as equiparações, em especial as vítimas de acidente de consumo, no transporte gratuito em específico não entendemos aplicação do CDC.( Parágrafo 2º do art. 3º do CDC)
- Cláudia Lima Marques, A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo Fato do Serviço e o Código de Defesa do Consumidor - Antinomia entre norma do CCD e de Leis Especiais, Revista Direito do Consumidor nº 03.
- Artigos 49 e 84 da CF/88
- Aula ministrada no Curso de Especialização em Dir. das Relações de Consumo da PUC-SP em 25/08/2003
- Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil.
- Ousemos, dentro da discussão acadêmica do curso de contratos de consumo ministrado pela Profa. Suzana, a concluir uma nova espécie de Negócio Jurídico, onde seria gerado a obrigação diante uma relação entre as partes, sendo discutido se nesta modalidade poderíamos atribuir a nomenclatura ‘contrato’, haja vista a ‘manifestação de vontade do consumidor’ ser gerada mais por uma necessidade do que por uma vontade mínima.
- Judith Martins Costa, A Boa-fé no Direito Privado.
- Fábio Anderson de Freitas Pedro, Responsabilidade Civil em transporte Aéreo. Publicado no site Jus Vigilantibus.
- Newton de Lucca, Direito do Consumidor, Teoria da Relação de Consumo, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2003, p. 270.
- Em caso de inadimplemento contratual, o transportador pode ser
responsabilizado a indenizar, como nos casos de atraso. O artigo 230 do Código
Brasileiro de Aeronáutica dispõe que será considerado atraso em caso de
partida o lapso de tempo superior a 4 (quatro) horas sendo que, neste caso, o
transportador providenciará o embarque do passageiro em vôo que ofereça
serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá de
imediato, se o passageiro preferir, o valor do bilhete de passagem.
Se o atraso ocorrer no aeroporto de escala em período igual ou superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo, o transportador arcará com todas as despesas, inclusive alimentação, hospedagem e translado, reembolso ou endosso do bilhete, conforme artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
"Overbooking" não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro e constitui-se na venda de bilhetes superior ao número de assentos disponíveis na aeronave. Sendo assim, o transportador fica sujeito à multa administrativa prevista no artigo 302 do Código Brasileiro de Aeronáutica. O passageiro prejudicado poderá buscar a reparação pelos danos experimentados amparado no Código de Defesa do Consumidor, considerando que a legislação especifica é omissa.
Extravio também constitui modalidade de infração contratual. A legislação pátria nos artigos 260 e 261 do Código Brasileiro de Aeronáutica e Artigo 18 da Convenção de Varsóvia, disciplinam a matéria como sendo hipóteses de responsabilidade limitada e objetiva, uma vez que a bagagem é responsabilidade da empresa de transporte aéreo e deve ser entregue ao passageiro no momento do desembarque. Qualquer situação diferente importa na responsabilidade da empresa. No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm aplicado severas indenizações a empresas de transporte aéreo, no caso de extravio ou dano à bagagem sobre a natureza jurídica de dano moral. O que não fere as normas de direito aeronáutico, uma vez que tanto o Código Brasileiro de Aeronáutica no plano nacional, quanto a Convenção de Varsóvia no plano internacional, são omissas quanto à hipótese de indenização por danos morais ou à imagem. - Idem
- Folha Online de 19 de Julho de 2004.
- Publicado no Estadão de 20 de julho de 2004.
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