4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mediante o estudo realizado sobre o tema proposto, pode-se concluir que é de extrema importância a implementação de medidas de políticas de ações afirmativas, pois a discriminação positiva, é essencial nos casos de pessoas ou grupos étnicos que se encontram em situações de desigualdades.
Com relação ao princípio da igualdade, há qual apresenta duas dimensões de igualdade, sendo a formal e a material. A igualdade formal, prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, e a igualdade material com o intuito de diminuir as desigualdades existentes na sociedade, assim ocorrendo a discriminação positiva.Uma nova interpretação a este princípio ocorreu conforme a excessiva desigualdade. Destacando-se como exemplo dessas desigualdades em relação à etnia, raça, acarretando escassas oportunidades tanto no mercado de trabalho, em relação também a moradia, a educação, a saúde. Assim se faz necessária criação de medidas para o combate à desigualdade existente.
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, prevê a garantia de oportunidades à população negra, na qual, intolerância a qualquer discriminação étnica. Neste sentido, o Estatuto, traz, o Codefat, que é um Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que consiste em formular programas, políticas para a implementação da população negra no mercado de trabalho.
O Sinapir, previsto no artigo 47 e seguintes do referido Estatuto, consiste em um Sistema Nacional de Promoção de Igualdades Raciais, estabelecendo formas de organização e articulação de serviços no combate a desigualdade. Destacando-se um dos objetivos do Sinapir promover, planos para a promoção da igualdade, medidas para combater as desigualdades, políticas para combater a marginalização, dentre outros.
No que se refere aos objetivos deste trabalho, merece proeminência as medidas de ações afirmativas, sendo destacadas o sistema de cotas raciais, na qual, fornece oportunidades para a população negra, especificamente no ingresso em universidades públicas.
Neste sentido, as políticas de ações afirmativas, estão sendo cada vez mais aplicadas em grande parte do mundo, na qual tal aplicação é extensa, em vista das desigualdades existentes. Em consequência de um passado discriminatório, a intervenção do Estado, a iniciativa privada, foram extremamente importantes ao criaram e ainda criam medidas para recompensar a discriminação e assim garantir um resultado benéfico a essas pessoas ou grupos étnicos, sendo assim, uma das medidas é o sistema de cotas raciais, buscando garantir o ingresso e a permanência nas universidades públicas.
No entanto, vale ressaltar que há obstáculos no contexto do sistema de cotas raciais, na qual há uma resistência na adoção do sistema de cotas raciais. Deste modo, as pessoas alegam que tais privilégios não podem se perpetuar, assim ao eternizar-se estará ocorrendo uma discriminação com os demais grupos ou pessoas.
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Notas
1MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional 8 ed. atualizada até a EC nº 67/10. São Paulo: Atlas, 2011. p. 106. e 107.
2 MELLO. Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. 5. triagem. São Paulo: Malheiros, 2000.
3MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional 8 ed. atualizada até a EC nº 67/10. São Paulo: Atlas, 2011. p. 107.
4Ibidem, p. 106.
5SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 212.
6MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional 8 ed. atualizada até a EC nº 67/10. São Paulo: Atlas, 2011. p. 107.
7SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. rev. atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015. p;.67.
8Ibidem, p. 30.
9SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. rev. atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015p. 191.
10SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 212.
11Ibidem, p. 213.
12Ibidem, p. 213.
13 REVISTA ELETRONICA SOBRE A REFORMA DO ESTADO. Salvador: ISSN, 1981-1888. p. 07.
14 RAMOS, Hamilton Vieira. Diferenças sociais e ações afirmativas: A luta pela igualdade. Brasília: 2007. p. 119.
15Ibidem, p. 119.
16SANTOS, Sales Augusto Sales. Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas. Brasília: Ministério da Educação: UNESCO, 2005. p. 146.
17RAMOS, Hamilton Vieira. Diferenças sociais e ações afirmativas: A luta pela igualdade. Brasília: 2007. p. 122.
18Ibidem, p. 123.
19SANTOS, Sales Augusto. Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas. Brasília: Ministério da Educação: UNESCO, 2005. p. 141.
20Ibidem, p. 146.
21RAMOS, Hamilton Vieira. Diferenças sociais e ações afirmativas: A luta pela igualdade. Brasília: 2007. p. 123.
22SANTOS, Sales Augusto. Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas. Brasília: Ministério da Educação: UNESCO, 2005. p. 144.
23Ibidem, p. 146.
24SANTOS, Sales Augusto Sales. Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas. Brasília: Ministério da Educação: UNESCO, 2005. p. 147.
25RAMOS, Hamilton Vieira. Diferenças sociais e ações afirmativas: A luta pela igualdade. Brasília: 2007. p. 123.
26RAMOS, Hamilton Vieira. Diferenças sociais e ações afirmativas: A luta pela igualdade. Brasília: 2007. p. 121.
27Ibidem, p. 121.
28Ibidem, p. 121.
29SANTOS, Sales Augusto Sales. Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas. Brasília: Ministério da Educação: UNESCO, 2005. p. 143.
30SANTOS, Sales Augusto Sales. Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas. Brasília: Ministério da Educação: UNESCO, 2005. p. 141.
31Ibidem, p. 142.
32Ibidem, p. 51.
33RAMOS, Hamilton Vieira. Diferenças sociais e ações afirmativas: A luta pela igualdade. Brasília: 2007. p. 126.
34SANTOS, Sales Augusto Sales. Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas. Brasília: Ministério da Educação: UNESCO, 2005. p. 145.
35RAMOS, Hamilton Vieira. Diferenças sociais e ações afirmativas: A luta pela igualdade. Brasília: 2007. p. 124.
36SANTOS, Sales Augusto Sales. Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas. Brasília: Ministério da Educação: UNESCO, 2005. p. 228.
37Ibidem, p. 229.
38SANTOS, Sales Augusto Sales. Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas. Brasília: Ministério da Educação: UNESCO, 2005. p. 247.
39Ibidem, p. 246.
Abstract: This work has as its theme: The Equality Principle, Positive Discrimination, and Affirmative Actions in the face of the System of Race Quotas, which sought to answer the following question: with the recognition of the existence of inequalities can it be possible to arrive at a real and fair equality to all? Based on this questioning, the general objective of the work is to remedy situations, in which inequality occurs, which are considered unfavorable, both for individuals and for society in general. It also has as its specific objectives: adoption of positive discrimination with a new interpretation of the principle of equality, with a view to formal equality and material equality. Measures of affirmative action with the intention of repairing a discriminatory past, thus the intervention of the State with program implementations, measures such as this for the cessation of inequalities. The realization of this research is justified by understanding that it is necessary the recognition of inequalities in order to have a fair equality, not perpetuating these privileges. The work is bibliographical, based on the conduct of primary sources such as laws, jurisprudence, and secondary bibliographies found in the public domain, such as: books, theses, internet articles, among others. The method adopted is the deductive, by a general analysis in the Principle of Equality, considering the intervention of the State and private initiatives, the positive discrimination and the policies of adoption of affirmative actions in the fight against racial inequality, in the face of the quota system in public universities.
Key words: Principle of Equality; Inequalities; Positive Discrimination; Affirmative Actions; Racial quotas.
