O Advogado-Geral da União e o dever de defesa nas ações diretas de inconstitucionalidade

Perante a obrigação de defender o texto de lei, deverá o Advogado-Geral da União fazê-lo, de forma ética, porém aguerrida. Admitir que o causídico constitucional substitua à turma do Egrégio Pretório opinando previamente sobre a procedência ou não do pedido equivaleria, não apenas a inverter a lógica do processo, mas, a contrariar clara exegese do dispositivo da Lei Maior e usurpar a função deferida a outro órgão, o Procurador-Geral da República.

Caso entendêssemos possível que o AGU, ao ser citado para figurar numa ADI, ponderasse que tal lei é, de fato, inconstitucional, e declinasse de sua função, estaríamos subvertendo a lógica da ação e permitindo que o próprio defensor legis desguarneça o bem jurídico tutelado: a vontade popular.

Por óbvio, não desconhecemos os casos aberrantes em que a inconstitucionalidade da norma transparece em sua literalidade. Entretanto, os casos excepcionais devem assim ser tratados, como hipóteses que confirmam a validade da regra num contexto de normalidade. O que não se admite, em nosso sistema constitucional, é a ausência de uma posição de resistência, destinada a fornecer ao órgão julgador subsídios para uma decisão equilibrada, eis que a técnica processual em vigor se assenta num paradigma de composição dialética.

Nesta ordem, a tarefa do Advogado-Geral da União não é falsear a verdade ou desprezar todos os consensos científicos, em nome de um suposto dogma da constitucionalidade. No entanto, sua missão é evitar que uma norma seja expurgada do Ordenamento sem que se pondere sua eventual sobrevivência em face de um novo contexto ou de interpretações diversas daquelas cogitadas na ação de inconstitucionalidade.

Quando o imperativo constitucional confere Advogado-Geral da União a defesa da legislação infraconstitucional, deve fazê-lo da melhor maneira possível, à luz de sua convicção teórica, e não de forma política visando adequar os interesses envolvidos. Ao contrário dos órgãos dotados de amplo poder político, não é da alçada do militar em prol da supressão das leis editadas pelo Poder Legislativo, pois, embora nomeado livremente pelo mais alto órgão político do Poder Executivo – o Presidente da República –, sua tarefa é eminentemente técnica.

Enfim, o dever de posicionar-se em favor do representado – seja ele o Estado ou o indivíduo – é inerente ao jus postulandi. A diferença entre o Advogado-Geral da União e advogado particular, porém, é que este não está obrigado a aceitar qualquer causa, podendo renunciar ao mandato (Lei nº 8.906/94, art. 5º, § 3º); aquele exerce função institucional indeclinável. Assim, ressalvados os casos teratológicos, em que, por ausência de hipóteses válidas de argumentação, não for possível sustentar em sentido contrário, o Advogado-Geral da União deverá sempre se posicionar pela manutenção da norma impugnado.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 8ª ed., São Paulo: Atlas, 2000.

SOUTO, José Carlos. A União Federal em Juízo. São Paulo: Saraiva, 1998.

FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de et BARROS, Marcos Ribeiro de. O Advogado Público nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, artigo publicado no site