10. Desconsiderações Finais: Um novo Direito à Educação?

            Depois de desconstruir a noção de Educação a todos, seria covardia não propor ao menos alguma consistência relativa ao direito à Educação. Mas antes, deve-se ponderar que "O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político". ⁽¹¹⁹⁾

            a) O Direito à Educação não pode ser pensado sem uma devida crítica interdisciplinar. "Definir o que seja o direito à educação é uma atividade que o jurista sempre terá que buscar nas áreas afins à educação. Não se trata, portanto, de uma conceituação jurídica, nos moldes tradicionais de definição dos institutos jurídicos. A interpretação da norma deve compreender o texto escrito e o âmbito da norma e este é totalmente influenciado pelas disciplinas da pedagogia, da psicologia, da sociologia e da filosofia". ⁽¹²⁰⁾ Observe-se que não se adianta apenas buscar conhecimentos de várias áreas, pois deve-se ponderar por epistemologias coerentes.

            b) Novas políticas acabam por retomar novas formas de sujeição. Acentua-se, por exemplo, no neoliberalismo a questão da educação para o mercado de trabalho, educação como instrumentação técnica. "Assim, é preciso entender a noção comtemporânea de ‘educação como direito’ nesse quadro de referência, num Estado que é, ‘ao mesmo tempo, individualizante e totalitário’. Disso resulta a ampliação do papel conferido à escola como instituição de regulação social, de modo que o deslocamento neoliberal a que hoje se assiste – da ‘educação como direito’ para a ‘educação como mercadoria’ – terá implicações que vão além do que as análises marxistas costumam apontar". ⁽¹²¹⁾ Talvez esse seja o principal perigo do momento e o discurso a qual se deve resistir, o aluno como mercadoria. Todavia a crítica só ganha força caso a caso.

            c) Os Direitos fundamentais podem ser referência contra a normalização. Isso, todavia, depende de circunstâncias e de posições particulares. "Existem circunstâncias em que o Direito atua independentemente da norma (...) como o Direito Constitucional, ao estabelecer normas e princípios que envolvem direitos fundamentais, pode também cumprir uma função de emancipação diante de constrangimentos normalizadores levados a efeito pelo próprio Estado". ⁽¹²²⁾ Nesse sentido o Direito à Educação pode servir de arma discursiva de resistência. Seja possibilitando novas interpretações de educação além da escolar, seja renovando a escola a partir de práticas de resistência.

            d) A defesa do Direito à Educação deve ser colocada como um meio de responsabilidade em face à existência humana. A resistência não é necessariamente a defesa do Direito à educação mas, em determinados momentos, em sua negação ou sua transformação. Não pode ser considerado universal ou normalizador. "A imagem de um direito novo foi identificada, em suma, nas práticas efetivas dos homens quando estes assumem a responsabilidade sobre algo que lhes é importante e que compõe sua existência". ⁽¹²³⁾

            Assim, defende-se não somente a escola de uma responsabilidade utópica a ela imposta de mudar o mundo mas também os professores que sofrem com tantas adversidades sociais e políticas. Sua responsabilidade não é maior ou menor que a dos outros homens. Eles devem entender-se presentes no mundo e na sua existência particularizada não se deixarem utilizar como instrumentos de normalização mediante constante crítica.

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Notas