3.Estrutura Estatal
Primeiramente, deve-se considerar a obrigatoriedade da presença de alguns elementos materiais constitutivos para a efetiva formalização do Estado, tais como o espaço físico delimitado, a existência de uma comunidade de pessoas, organizadas como povo e como nação, e, uma autoridade governante com plenos poderes políticos.
O poder do Estado que se estende a todos os seus membros e por toda sociedade, é exercido por meio de mecanismos estruturados e distribuídos em diferentes órgãos e instituições especiais.
A unidade do poder estatal define-se pela estrutura político-administrativa, composta por um sistema de órgãos interligados e independentes: o poder executivo, legislativo e judiciário. Cada um possui competência e autonomia própria, ainda que, na maioria das vezes, atuem dentro dos horizontes estabelecidos e controlados pelo poder central.
A experiência histórica tem demonstrado que, na prática, em países como o Brasil, a independência e harmonia dos poderes do Estado não passa de uma grande retórica, pois constata-se a cada dia o crescente fortalecimento do judiciário que não só legisla, mas também impõe leis, decretos, pacotes e medidas provisórias.
Em razão do poder máximo que dispõe, o Estado torna-se soberano para administrar a coisa pública, determinar o cumprimento das leis por parte dos cidadãos, fazer acordos e tratados com outros Estados, e dividir, geograficamente, a estrutura do organismo interno.
As formas de Estado compõem a organização estatal com suas divisões administrativas, podendo situar-se em Estados Federais e Confederações. As formas de governo compreendem os mecanismos de poder, sendo a Monarquia e a República.
Assim sendo, o Estado é a mais complexa de todas as espécies de instituições políticas, sendo produto de uma sociedade que acaba, muitas vezes, perdendo o controle sobre o fenômeno gerado.
Ademais, o amplo sistema político é composto por outras formas de micro organizações não estatais que, dependendo do regime político podem ser autônomas ou subordinadas ao espaço de poder coberto pelo Estado.
Acrescentam-se, as múltiplas organizações ou movimentos sociais de massas que estão adquirindo, cada vez mais importância nas sociedades políticas periféricas que lutam para impor suas demandas e democratizar o aparelho de Estado, tradicionalmente burocrático e autoritário.
As mais importantes organizações políticas não-estatais que podem ou não está a serviço ou sob a interferência do Estado são: os partidos políticos, sindicatos, elites ou grupos de pressão, as cooperativas e as inúmeras organizações ou movimentos sociais de massas.
Dentre algumas das organizações sociais intermináveis: grupos de ecologistas, negros e mulheres, associações de bairros e moradores, comunidades eclesiais de base e conselhos municipais, órgãos colegiados e instituições culturais.
Além da configuração genérica do Estado, sua relação com a sociedade civil, se alude à presença das organizações políticas supra- estatais, devem buscar não somente o intercâmbio econômico, social, político e cultural mais justo, mas, sobretudo, possibilitar reais condições para superação das profundas desigualdades de riqueza e incremento e a melhoria da qualidade de vida diferentes da sociedade.
Por conseguinte, não se poderá descartar o caráter do Estado de coerção, e sua natureza contraditória entre essência e aparência. Favorecendo os setores dominantes à custa da grande parcela dominada da sociedade.
O que não deixa de ser uma instituição de classe, afasta-se das maiorias sociais que o legitimam, servindo de eficaz instrumento para as elites ou classes governantes que controlam a máquina administrativa.
Para além da visão negativa, admitir a crise de um determinado tipo de Estado, ou considerá-lo como um mal necessário, uma vez que no fundo não é nem bom e nem ruim, sua atuação depende muito do tipo de pessoas que o usa e o controla.
Antes de transformar e democratizar o Estado é essencial educar e mudar as pessoas para o exercício de uma convivência responsável e participativa.
4.Realidade Social
Precipuamente, o Estado tomou a dianteira em suas relações com a sociedade, quer pela imaturidade e ineficiência desta, quer porque o próprio Estado, por meio de suas elites dirigentes e de suas classes dominantes, nunca possibilitou espaço de mobilização e sempre operou para manter um tipo de sociedade marcadamente dividida, dependente e tutelada.
As elites mantenedoras da estrutura de poder, almejando resguardar seus privilégios, sua dominação e conseguindo esvaziar todo o questionamento sobre a legitimidade do poder, não só se utilizam de um Estado comprometido com seus interesses de classes, como impuseram a versão oficial de que o Estado deveria ser visto ora como uma entidade abstrata e neutra acima da sociedade, ora como elemento implementador para propiciar e fomentar a justiça social.
Assim sendo, projeta-se uma imagem enganosa de uma instituição que procura esconder sua verdadeira natureza, emerge como produto histórico da vontade das maiorias, servindo somente às finalidades dos grupos sociais no poder.
Favorece a perpetuação de relações sociais assentada no clientelismo, no apadrinhamento, nepotismo, coronelismo, na ética da malandragem e da esperteza, e, na gama incontável de irregularidades e desvios no padrão cultural de comportamentos do brasileiro.
Destarte, deve-se apreciar criticamente a elite que se constitui no Brasil, conforme processo histórico. Porquanto, a dinâmica da formação moderna do Estado se efetivou de forma natural e espontânea, bem como da ascensão de uma elite burguesa treinada na prática parlamentar representativa.
No caso brasileiro, implantou-se um Estado independente e soberano, criado distintamente da sociedade, o próprio Estado incentivou a preparação de elites burocráticas para as tarefas da administração e do governo, treinadas nas tradições do mercantilismo, do patrimonialismo e do absolutismo português.
Deste modo, desde suas origens e prosseguindo em toda história brasileira, as nossas elites oligárquicas e latifundiárias controlam o Estado e exerceram a dominação política, alheias os intentos da população sempre servis ao capital internacional.
O Estado brasileiro, incorporou a montagem burocrática e centralizadora do sistema de administração lusitana, completamente desvinculado dos objetivos de sociedade, alheia à manifestação e à vontade do povo, implantado uma estrutura de poder monárquico que serve de burocracia, originada dos senhores de escravos e proprietários de terras.
A aliança entre o poder aristocrático da coroa com as elites agrárias permite construir um modelo de Estado que defenderá sempre os intentos da classe dona da propriedade e do capital. Mesmo com as mudanças políticas e econômicas do país e com os deslocamentos sociais das elites, o Estado age como uma potência histórica e contraditória, cercada e perplexa sociedade.
Diante da inércia das classes hegemônicas dissidentes e de uma sociedade fragmentada pelos poderes regionais, o Estado acaba se projetando para ocupar o vazio existente como o único sujeito político capaz de unificar a sociedade burguesa e de fomentar o moderno arranque do desenvolvimento industrial.
No caso do Brasil, o Estado se transforma num dos principais agentes do processo econômico. Pode-se tipificar o protótipo do nosso modelo de Estado como um permanente agente real revestido pelo paternalismo provedor e pelo intervencionismo dirigista.
Em razão de toda uma formação cultural de dependência, alienação programada e não-participação popular democrática, a sociedade brasileira é caótica, desorganizada, movimenta-se timidamente, esperando sempre pela iniciativa e atuação paternalista do Estado.
Não seria tão problemática se, pelo menos, houvesse um Estado mantido por administradores honestos, competentes e profundamente identificados com os fins da maioria da população.
Isso nunca aconteceu e tampouco está acontecendo, nossa tradição vem demonstrando que não só a sociedade brasileira encontra-se entorpecida e não consegue ter autonomia sobre os grupos governantes que o manipulam, tornando-se instrumento arbitrário e repressor na defesa das elites dominantes.
Isso nos deixa algumas indagações: como aumentar a consciência crítica da população? Construindo uma sociedade madura e participativa? Como romper e eliminar radicalmente com a hegemonia das atuais elites dirigentes brasileiras, tradicionalmente corruptas, imorais e intransigentes a qualquer mudança social?
5.Contradições sociais e jurídicas
Não obstante, o Estado apresentar ser uma entidade complicada, difícil e ambígua, na realidade, pode-se perceber seu poder, para isso basta ler um jornal ou assistir um noticiário, bem como na construção de estradas, aumento de preços de alimentos, gasolina, decretos e pacotes sobre política salarial, para se verificar a presença do Estado.
Trata-se de um ente que recebe enormes parcelas do poder para administrar os conflitos e tomar decisões que interessam a todos. O que pode acontecer, este administrador pode se desvirtuar tornando-se mandatário infiel dos fins gerais e cúmplice autoritário de grupos privilegiados.
Não necessariamente concentrado, mas um poder que se fragmenta e se estende por toda a sociedade. O Estado não é bom ou ruim em si mesmo, mas projeção e reflexo da estrutura social que serve.
A responsabilidade por sua natureza mascarada e contraditória nem sempre identifica com conteúdo condizente com as atitudes, reside nas facções e nos blocos de poder que controlam egoisticamente, e que utilizam arbitrariamente em momentos distintos da história. Existe para assegurar e perpetuar a opressão de poucos sobre muitos.
Esses mesmos grupos dominantes são os criadores de determinados mitos que envolvem e legitimam a figura moderna do Estado.
Torna-se essencial desenvolver todo um processo educativo que desperte uma mentalidade que seja capaz de desmontar a noção mítica do Estado, criada em grande parte pelos juristas, dogmáticos e pelo próprio Direito burguês.
Consagra-se, o primeiro grande mito do liberalismo jurídico burguês, o Estado surge como sujeito independente, e, equidistante dos conflitos de classe da sociedade, representa o interesse do bem comum, alicerçando sua realidade e sua atuação nacionalizadora em um permanente Estado de Direito.
O Estado socialista contemporâneo também não é idôneo. Todo Estado é Estado burguês, instrumento de repressão e dominação da classe dominante. O Estado e o Direito e toda produção cultural são tratados como meros resultados do jogo mecânico de uma infraestrutura econômica.
É pacífico que subsistem profundas deformações estruturais no Estado contemporâneo, independentemente de seu regime pode-se caracterizá-lo por um intervencionismo crescente e por representar a dominação cada vez mais sofisticada de segmentos minoritários de suas populações.
Por viver-se num sistema de organização estatal capitalista, periférico e dependente, é claro que devemos nos preocupar, profundamente, com as desmistificações das ficções e das invenções irreais que adornam o tipo de Estado que vivenciamos e que interagimos.
Impõem-se uma conscientização emancipadora e crítica, vinculada às posturas ajustadas com uma ruptura radical a toda visão costumeira e dogmática do diálogo e debate conservador, implantado através do exercício de participação da sociedade um pensamento e uma prática verdadeiramente crítica, substituindo a visão tradicional por uma perspectiva pluralista e socializante.
Somente mediante uma nova mentalização crítica e uma reordenação de posturas, poderá suplantar a costumaz incapacidade dos juristas de pensar o Estado e o próprio fenômeno político como sempre o fizeram, pelo ângulo limitado do normativismo técnico e pelas análises insuficientes e puramente jurídicas.
Trata-se de não só resgatar a matriz política do jurídico, mas, sobretudo, optar por uma racionalidade e um agir fundado na ética da responsabilidade e da solidariedade.
