5. Considerações finais
A advocacia pública, em todos os entes da Federação, constitui função essencial à justiça. E como tal, merece tratamento isonômico pela Constituição da República Federativa do Brasil.
No âmbito municipal, assim como já ocorre com a União, os Estados e o Distrito Federal, os procuradores devem ser de carreira, efetivos, dotados de qualificação técnica e independência necessária, vez que exercem função de estado, sendo fundamentais para a continuidade dos serviços públicos, a implementação dos direitos sociais, a proteção ao erário e a concretização do interesse público posto no sistema jurídico vigente.
Daí a importância da aprovação da PEC 17/2012, que garante a constitucionalização da carreira do procurador municipal, assegurando a devida observância ao princípio da simetria, segundo o qual todos os entes federativos devem se submeter às regras e princípios constitucionalmente voltados para Administração Pública em geral.
Paralelamente, mister se faz adotar critérios mais justos para a fixação do teto remuneratório dessa carreira, sendo indubitavelmente discriminatória a atual redação da PEC 443-A/2009, ao contemplar apenas os procuradores de Capitais e de Municípios com mais de 500 mil habitantes, sem considerar outros aspectos sociais e econômicos locais.
O certo é que a revisão do texto constitucional reclama pela implantação de uma advocacia pública de estado, desvinculada da conveniência e oportunidade, e efetivamente capaz de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, responsável e solidária.
Referências
AGUIAR, Leonardo Sales de. Procurador Municipal: meio milênio de fortalecimento da Advocacia Pública nacional. Associação Nacional dos Procuradores Municipais, 2013. Disponível em < https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=noticias&id=1145&title=procurador_municipal_meio_milenio_de_fortalecimento_da_advocacia_publica_nacional>. Acesso em 08 de abril de 2017.
BASTOS, Evandro de Castro. Presidente da ANPM elabora nota técnica sobre a PEC 17. Associação Nacional dos Procuradores Municipais, 2012. Disponível em <https://anpn.jusbrasil.com.br/noticias/3159210/presidente-da-anpm-elabora-nota-tecnica-sobre-pec-17>. Acesso em 01 de abril de 2017.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Câmara Notícias, 2015. Disponível em < http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/493634-CAMARA-APROVA-EM-1%C2%BA-TURNO-VINCULACAO-DE-SALARIO-DA-AGU-E-DE-DELEGADOS-AO-STF.html>. Acesso em 13 de abril de 2017.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009. Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=463155>. Acesso em 08 de abril de 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http:/www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 15 de abril de 2017.
BRASIL. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Lei nº 8.906/1994. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm>. Acesso em 15 de abril de 2017.
BRASIL. Senado Federal. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 2012. Disponível em <http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4165923&disposition=inline>. Acesso em 08 de abril de 2017.
BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012. Disponível em <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/105021>. Acesso em 08 de abril de 2017.
COPOLA, GINA. Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade? Editora Forum, 2017. Disponível em < http://www.editoraforum.com.br/ef/index.php/noticias/contratacao-de-advogado-por-prefeitura-que-possui-procuradoria-juridica-e-ato-de-improbidade/>. Acesso em 15 de maio de 2017.
DINIZ, Cláudio Smirne. Advocacia Pública nos Municípios: participação no controle interno e estruturação da carreira. Ministério Público do Estado do Paraná, 2013. Disponível em < http://www.ceaf.mppr.mp.br/arquivos/File/advocacia_publica.pdf>. Acesso em 09 de abril de 2017.
IBGE. Estimativas da população residente para os municípios e para as unidades da federação brasileiros com data de referência em 1º de julho de 2016. Disponível em <http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv97868.pdf>. Acesso em 15 de maio de 2017.
MENEZES, Felipe Barbosa de. Breves considerações acerca do teto remuneratório dos Procuradores Municipais. Associação Nacional dos Procuradores Municipais, 2015. Disponível em <https://www.anpm.com.br/public/web_disk/nov_2015/breveanalisesobreotetoremuneratoriodosprocuradoresmunicipais.pdf>. Acesso em 01 de maio de 2017.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A Advocacia de Estado e as novas competências federativas. Revista de informação legislativa, v. 33, n. 129, p. 275-279, jan./mar. 1996. Disponível em <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176399>. Acesso em 16 de abril de 2017.
MOURA, Cristovam Pontes de. Advocacia de Estado no Brasil no período colonial e no império: matriz das Procuraturas Constitucionais. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Acre, v. 7, p. 19-59. Rio Branco: Centro de Estudos Jurídicos/PGE, 2012. Anual. Disponível em <http://www.pge.ac.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/2012_Revista_PGE.pdf>. Acesso em 21 de abril de 2017.
MOURÃO, Carlos Figueiredo. Procuradorias municipais enquanto função essencial à justiça. Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP, n. 19, p. 69-76. São Paulo: OAB/SP, 2015. Trimestral. Disponível em <https://www.esaoabsp.edu.br/revista/edicao19/data/document.pdf>. Acesso em 15 de abril de 2017.
NERY, Cristiane da Costa. A constitucionalização da carreira de Procurador Municipal: função essencial e típica de Estado. Escola Superior de Direito Municipal, 2010. Disponível em < http://www.esdm.com.br/default.asp?pg=&subc=servicos&cat=art&id=17 >. Acesso em 16 de abril de 2017.
PASSOS, Marinês Costa Pereira; ARAÚJO, Raphael Monteiro Silveira de. Breves considerações sobre a PEC 443-A e a carreira de Procurador do Município. Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, Londrina, v. 4, n. 1, p. 97-106, 2015. Disponível em <http://www.aprolon.com.br/pkp/ojs/index.php/rdp-pgmlondrina/article/view/88/59>. Acesso em 28 de abril de 2017.
STF. Site do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743865/acao-direta-de inconstitucionalidade-adi-1679-go>. Acesso em: 13 de abril de 2017.
STF. Site do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=620689>. Acesso em 01 de maio de 2017.
VIEIRA, Raphael Diógenes Serafim. Procurador municipal deve ser regra, escritório a exceção. Associação Nacional dos Procuradores Municipais, 2017. Disponível em <https://www.anpm.com.br/?go=publicacoes&bin=artigos&id=106&title=procurador-municipal-deve-ser-regra-escritorio-a-excecao>. Acesso em 30 de junho de 2017.
