Publicada na data de 22/05/2018, a Portaria CAT 42/18, estabelece e disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre os procedimentos correlatos

A Portaria CAT 42/18, instituí o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), ou pago por antecipação (IA), nos termos dos artigos 265, 269, 277 e 426-A do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000.

A efetivação do novo modelo normatizado descrito na Portaria CAT nº 42/2018, assegura maior segurança jurídica aos contribuintes no processo de ressarcimento, aumentando também a eficiência do Fisco no controle das informações prestadas.

A inovação trazida pela CAT42/18 contempla os contribuintes substituídos do Regime Periódico de Apuração (RPA) como também contempla os optantes pelo Simples Nacional.

A partir do movo modelo de apuração o contribuinte envia as informações para um pré-validador, que irá avaliar a consistência e o leiaute dos arquivos digitais e este verificará a estrutura lógica das informações enviadas.

Caso houver algum erro de preenchimento nessa primeira etapa, ainda se permite que o contribuinte faça a devida correção antes do encaminhamento do arquivo.

Concluída a pré-validação, o arquivo digital deve ser enviado por Transmissão Eletrônica de Documentos (TED) para a SEFAZ, onde passará pelo pós-validador.

Momento em que serão verificados, a integridade dos lançamentos, a consistência dos dados, os valores declarados e a existência de informações em duplicidade ou com o mesmo período de referência.

A nova sistemática permitira que em até 24 horas o contribuinte receba (via Domicílio Eletrônico do Contribuinte), um código eletrônico comprovando o acolhimento do arquivo, podendo imediatamente lançar o valor do ressarcimento como crédito em sua apuração mensal, dando uma maior agilidade ao procedimento.

Outra novidade trazida pela Portaria é o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento (o e-Ressarcimento), que entrará em vigor no próximo ano (2019), e permitirá a consulta à conta corrente de controle de ressarcimento.

Será criada uma conta corrente eletrônica de controle do ressarcimento no sistema e-Ressarcimento para controle da movimentação dos valores a ressarcir e ressarcidos.

No e-Ressacimento será possível utilizar os créditos, nas modalidades de compensação, transferência para o contribuinte substituto fornecedor ou não, ou liquidação de débito fiscal.

Sobre a Fiscalização do valor a ser Ressarcido, sua autorização para utilização (credito registrado em conta corrente de controle), dependerá de manifestação fiscal conclusiva com parecer positivo, exceto a modalidade prevista no Inciso I do artigo 20 da Portaria CAT 42/18, que é a modalidade de Compensação Escritural.

DA COMPENSAÇÃO ESCRITURAL

O artigo 21, da Portaria CAT 24/18, menciona:

Artigo 21. A compensação escritural do valor a ressarcir, na hipótese do inciso I do artigo 20, far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento para o qual tenha sido registrado em conta corrente de controle, por meio do sistema e-Ressarcimento, mediante preenchimento das seguintes informações:

I - CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento requerente;

II - o valor da compensação escritural requerida.

§ 1º O registro do pedido de compensação escritural no sistema fica condicionado a que a conta corrente de controle, a que se refere o artigo 13, esteja na situação ativa, com saldo suficiente.

§ 2º No caso de deferimento, o valor autorizado será debitado, pelo fisco, na conta corrente de controle do ressarcimento e será enviada notificação eletrônica ao solicitante, que conterá minimamente:

1 - o código do visto eletrônico;

2 - o valor da compensação escritural autorizada;

3 - o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, a partir da qual a compensação escritural poderá ser lançada, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação.

§ 3º Deferido o pedido, o contribuinte deverá lançar o valor da compensação escritural no Livro Registro de Apuração do ICMS, previsto no artigo 223 do RICMS, e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, prevista no artigo 253 do RICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem “007.49 - Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural”, indicando o código do visto eletrônico e o valor contidos na notificação da autorização;

§ 4º A indicação do código do visto eletrônico referido no item 1 do § 2º é requisito indispensável para o lançamento do crédito;

§ 5º O lançamento do crédito somente poderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrer a notificação eletrônica que autorizar a compensação escritural;

§ 6º Constatado, posteriormente, que o valor do ressarcimento apurado pelo fisco é inferior ao da compensação escritural pelo requerente, a diferença será debitada na conta corrente no mesmo período do lançamento a débito previsto no § 2º, até o limite do saldo existente no mesmo período e a diferença será objeto de constituição do crédito tributário correspondente, de ofício, nos termos da legislação em vigor.

HIPOTESES DE RESSARCIMENTO

Disciplina o art. 269, da RICMS:

Artigo 269 - Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convenio ICMS-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convenio ICMS-56/97, cláusula primeira, I):

I - do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final;

II - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado;

III - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)

IV - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subsequente, quando promover saída destinada a outro Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

§ 1º - Estando a operação subseqüente amparada por desoneração referida no inciso III, o remetente, observado o disposto no artigo 274, acrescentará no campo "Informações Complementares" do documento fiscal a seguinte indicação: "A Substituição Tributária Não Inclui a Operação do Destinatário - Art. 269 do RICMS".

§ 2º - As situações indicadas no "caput" serão comprovadas na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - O contribuinte substituído também poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, na hipótese de superveniente redução da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.

CONCLUSÃO

A adoção pelo Fisco Estadual Paulista dos novos modelos de arrecadação e devolução dos valores pagos quando o fato gerador anteriormente presumido não acontecer no caso de imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária ou pago por antecipação, como dispõe a CAT 42/18, proporciona maior segurança jurídica ao próprio fisco e aos contribuintes, ao passo que o mecanismo de arrecadação e devolução são feitos com agilidade e eficiência.

O ressarcimento na modalidade de compensação escritural mediante lançamento no livro de apuração é muito vantajoso às empresas, pois estas não dependem de autorização do Fisco para fazer uso do credito, apenas precisa de autorização eletrônica para realizar o ressarcimento.

Dentre as possibilidades podem abater-se no recolhimento do imposto na própria GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), lançado o ressarcimento no campo outros créditos.

Assim podemos concluir que essas medidas adotadas facilitam as empresas utilizar-se dos créditos advindos do ressarcimento através da compensação, transferência para o contribuinte substituto (fornecedor ou não), ou liquidação de débito fiscal, com total segurança e sem burocracia.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso