Tudo de Processo administrativo tributário
O processo administrativo do ICMS como estratégia judicial
Esgotar com as possibilidades administrativas pode evitar ou pelo menos simplificar o futuro litígio judicial.
A defesa do contribuinte em processos criminais fiscais
Para atuar na defesa relacionada a crimes fiscais, é imperioso que o advogado tenha conhecimento das obrigações tributárias, inclusive acessórias, regras para emissão de documentos fiscais, escrituração contábil, procedimentos da fiscalização, lançamento tributário e a estrutura do tributo.
Receita Federal e processos disciplinares bizarros
Quando a Justiça embarca no trem desgovernado da burocracia sem alma.
Reintrodução do voto de minerva
O governo brasileiro restabeleceu o voto de qualidade no CARF, órgão que julga questões tributárias, o que é incompatível com o princípio de paridade. Uma solução seria a introdução de um contencioso administrativo com julgadores concursados.
Inclusão do sócio como coobrigado na CDA sem o contraditório
Estudamos a ilegalidade da inclusão de sócio como coobrigado na CDA sem seu contraditório, prática ainda comum na administração tributária, com enfoque doutrinário e jurisprudencial e meios de defesa para coibir tal abuso.
CARF versus STJ, uma disputa inútil
O CARF vem desafiando abertamente a jurisprudência do STJ, sob o fundamento que somente a decisão proferida em sede de recurso repetitivo tem o condão de vincular o julgador administrativo.
Base de cálculo do bônus de desempenho operacional (BDO) na CSP
Recurso ao CARF para que os bônus de desempenho somente sejam incluídos na base de cálculo da contribuição social patronal quando tiverem natureza remuneratória para empregados ativos.
Quitação de débitos tributários como exigência para recuperação judicial
Examina-se a exigência da comprovação da quitação ou parcelamento dos débitos tributários do empresário ou sociedade empresária em crise para que se viabilize a concessão da recuperação judicial.
Jurisprudência do CARF afronta decisão judicial
Não pode o órgão julgador administrativo recusar-se a cumprir a decisão judicial, sem prévia rescisão por meio de ação própria.
Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo
Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado.
Inventário por arrolamento
O falecimento de um ente nunca é uma questão fácil, por isso queremos te ajudar. Leia e entenda o que é o inventário por arrolamento.
Causas e efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Breve exame sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o impacto dessa suspensão, nas hipóteses em que as aludidas causas ocorrem antes, ou depois, da constituição do crédito.
Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte
Pretender a revisão judicial da decisão administrativa favorável ao contribuinte, para não se submeter à decisão que a própria Administração proferiu, não seria o mesmo que provocar a autodestruição do poder legalmente exercitado pela Administração?
Prescrição tributária e prescrição penal: uma é adstrita à outra?
Caso reconhecida a prescrição do crédito tributário, poderá o contribuinte ser condenado na esfera penal, quando diferentes os prazos prescricionais?
Parcelamento fiscal da Lei 12.688/2012: inconstitucionalidade
Poderia a Lei 12.688/2012 prever nova forma de cumprimento da obrigação, instituindo uma causa de extinção do crédito tributário não prevista no Código Tributário Nacional?
Planejamento tributário, propósito negocial e o fim do voto de qualidade: CARF dará as costas para a lei?
Quais serão as repercussões do fim do voto de qualidade no campo do planejamento tributário? O texto faz esta provocação utilizando 3 modelos conhecidos de planejamento, cotejando com o propósito negocial.
