Processo administrativo tributário

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Exclusão do programa de parcelamento por erro no pagamento das antecipações

21/07/2018 14:00Renato Rodrigues Gomes Adv. 0

Examina-se a legitimidade do ato administrativo que determina a exclusão do contribuinte do parcelamento, quando verificado que o pagamento das antecipações ocorreram em código distinto do solicitado.

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