CONSIDERAÇÕES FINAIS
Verifica-se que a construção dos direitos do autista se deu de maneira lenta. Todavia, no atual paradigma jurídico-constitucional, verifica-se que a sociedade já se atentou para o fato de que a síndrome, embora promovendo limitações de natureza cognitiva aos seus portadores, não pode funcionar como um limitador de direitos.
Neste diapasão, as alterações legislativas promovidas pela lei 12.764/12 em relação ao direito dos autistas foram muito bem recebidas, eis que permitem que estas pessoas possam exercer sua dignidade, tendo em vista o acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e trabalho.
Verifica-se, outrossim, que, embora a lei declare de maneira diligente a existência de diversos mecanismos com o objetivo de promover a inclusão do autista, ainda carece de instrumentos cogentes capazes de materializar seu cumprimento pelo poder executivo.
Dessa forma, no caso de violação, resta como alternativa o acesso ao poder judiciário, que vem decidindo favoravelmente as lides que lhe vem sendo apresentadas, de modo a garantir que os mecanismos legais sejam efetivados plenamente.
REFERÊNCIAS
BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010
BRASIL. Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em 24 maio 2018.
BRASIL. Lei 8.368, de 02 de dezembro de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Decreto/D8368.htm.> Acesso em 24 maio 2018.
BRASIL. Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98. da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm>. Acesso em 24 maio 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 45 / DF. Relator Ministro Celso de Mello. Data do Julgamento: 29/04/2004 Data da Publicação: 04/05/2004
BRASIL. Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm>. Acesso em 24 maio 2018
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em 24 maio 2018.
BRITO, Maria Claudia. Estratégias práticas de intervenção nos transtornos do espectro do autismo. São Paulo: Instituto Nacional Saber Autismo, 2017.
CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. A tutela do direito de moradia e o ativismo Judicial. Revista Brasileira de Políticas Públicas. Volume 5, n. especial, 2015
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017
KHOURY, Laís Pereira et al. Manejo comportamental de crianças com Transtornos do Espectro do Autismo em condição de inclusão escolar: guia de orientação a professores. São Paulo: Memnon, 2014.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014
MELLO, Ana Maria S. Ros de. Autismo: guia prático. 4. ed. São Paulo: AMA; Brasília: CORDE, 2005
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento 0996476-48.2017.8.13.0000. Relator Desembargador Carlos Levenhagen. 5ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 12/04/2018. Data da Publicação: 18/04/2018
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento 0053586-56.2016.8.13.0000. Relatora Desembargadora Sandra Fonseca. 6ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 20/09/2016. Data da Publicação: 30/09/2016
NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. Proteção jurídica das pessoas com deficiência nasrelações de consumo. Curitiba: Juruá, 2016.
PILONI, Thiago. Lei Berenice Piana e o acompanhante especializado. Conteúdo Juridico, Brasilia – DF: 18 abr. 2015. Disponível em: <https://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.53247&seo=1>. Acesso em: 24 maio 2018.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível 009445-18.2016.8.26.0114. Relator Desembargador Amorim Cantuária. 3ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 22/01/2013. Data da Publicação: 24/01/2013
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento 0109428-97.2012.8.26.0000. Relator Desembargador Carlos Alberto de Salles. 3ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 20/02/2018. Data da Publicação: 20/02/2018
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988+ Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004
TARTUCE, Flávio. Direito Civil 5: Direito de Família. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
WARSCHAUER, Marcos, CARVALHO, Yara Maria de. O conceito “Intersetorialidade”: contribuições ao debate a partir do Programa Lazer e Saúde da Prefeitura de Santo André/SP. Revista Saúde Soc. São Paulo, v.23, n.1, 2014.
Notas
1BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 45 / DF. Relator Ministro Celso de Mello. Data do Julgamento: 29/04/2004 Data da Publicação: 04/05/2004
