6. ANÁLISE CRÍTICA DO CASO DO DEPUTADO FEDERAL JAIR BOLSONARO: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA

Consoante com exposto neste trabalho, é possível destacar que, na mesma medida que a Constituição Federal de 1988 prevê as prerrogativas parlamentares para fins de garantir o livre exercício do mandato eletivo, há limitações quanto à aplicação do mesmo instituto para que não haja margem à práticas que afligem direitos constitucionais, como da liberdade de expressão e pensamento.

No caso apresentado, o qual envolve conflito tempestivo entre o deputado federal Jair Bolsonaro e a cantora Preta Gil, é possível afirmar que há conflitos, em primeiro momento, do exercício de direitos fundamentais, por parte do deputado da liberdade de expressão e pensamento, e o direito a reparação por lesão na esfera da personalidade na hipótese de prática discriminatória fundamentada em racismo.

Denota-se que não se observa hipótese de aplicação do instituto da imunidade parlamentar no sentido material, uma vez que o contexto da pergunta e da resposta do deputado federal está excluso da esfera de proteção de tal prerrogativa parlamentar, uma vez que o mesmo declarou que a sua resposta possuía a finalidade única de rechaçar a artista, sem que tivesse qualquer vínculo contextual com a temática da pergunta e, desta forma, excluindo qualquer vínculo possível do seu discurso com o requisito de aplicação da prerrogativa de vinculo como mandato eletivo.

Desta forma, caberia as responsabilizações penais e cíveis das quais havia pretensão por parte da cantora no ajuizamento, bem como o pedido de cassação de mandato apresentado pela Ordem dos Advogados, seção do Rio de Janeiro e bem como as penalizações disciplinares previstas no Código de Ética de Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e a cassação do mandato pelo mesmo órgão público.

REFERÊNCIAS

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