CONCLUSÃO
O direito brasileiro passa por um momento de reflexão. O processo de constitucionalização da legislação instaurou uma verdadeira revolução no que concerne as instituições e a aplicabilidade funcional de diversos instrumentos jurídicos, como a responsabilidade civil.
Justamente por isso, é necessário que se compreenda a nova dinâmica da responsabilidade, que absorvida pelo ideal de valorização da dignidade da pessoa humana e pelo princípio da solidariedade, não mais direciona o foco da indenização a figura específica do agente transgressor, mas tem no quantum indenizatório o verdadeiro propósito a ser alcançado pela indenização.
Persiste aqui o fenômeno que se identifica como a função sociológica da responsabilização civil, que se manifesta sob dois expoentes: a função preventiva e punitiva. A primeira delas tem na adoção da exemplaridade a ferramenta apta a desestimular o agente pela prática de condutas lesivas, sem as desvantagens do caráter punitivo social, que com seu aspecto de castigo, responsabiliza e evidencia a gravidade da conduta, independentemente da complexidade e da extensão do dano.
A sociedade contemporânea convive habitualmente com o redimensionamento da responsabilidade civil e, frente a necessidade de novas tutelas, a função punitiva tem o condão de reprimir e prevenir danos. O dinamismo das relações modernas implica em um atropelamento sugestivo da autonomia da vontade, e os danos prejudiciais a dignidade da pessoa humana estão amealhados não mais a critérios exclusivamente patrimonialistas, mas sim, alicerçados na valorização do ser humano como indivíduo.
Sendo assim, a clássica função da reponsabilidade civil se mostra insuficiente para solucionar toda a problemática que envolve o caso, levando-se em consideração, inclusive, a evolução natural da concepção de dano. O pensamento atual da responsabilidade civil nos remete a um caráter punitivo-pedagógico que deve ser aplicado em paralelo a função compensatória para fixação do valor do dano.
Destarte, a adoção da indenização punitiva serve para assegurar tanto a defesa de interesses relacionados aos aspectos mais sensíveis do indivíduo, como também para contribuir positivamente na observância do livre arbítrio do sujeito, desencorajando ações ilícitas.
Por meio da análise sistemática da jurisprudência nacional, é percebível que a função punitiva se encontra nitidamente sistematizada no meio jurídico, principalmente sob a égide do dano moral embasada no princípio da solidariedade. Além de punir, a indenização deve servir de exemplo de reprimenda para condutas de mesma natureza, aproximando-se a ideia de punitive damages prevista no sistema americano.
Desta forma, é forçoso que se reconheça que para a indenização punitiva o mais importante é o diagnóstico atinente ao comportamento do agente transgressor, vale dizer, o grau de culpabilidade ou dolo que motivou determinada conduta lesiva e a gravidade doas danos produzidos, para que então, possa se formar um juízo de persuasão por força do valor da paga indenizatória e dissuadir a reiteração do comportamento lesivo, sobretudo em episódios de especial reprovabilidade.
Por essas circunstâncias, é que se acredita na união das vertentes compensatória e punitivo-pedagógica da responsabilidade civil, com fulcro a se garantir a assistência plena da vítima, principalmente no que tange aos danos de natureza existencial, em que um raciocínio simplista ou meras tentativas de equiparação não são suficientes para se corresponder ao grau de afetação da vítima. A jurisdição, assim como o legislador originário, não pode desconsiderar o alcance multifacetado de determinada conduta lesiva, devendo o Estado corresponder positivamente a essa necessidade.
REFERÊNCIAS
ARAÚJO FILHO, Raul. Punitive Damages e sua Aplicabilidade no Brasil. Brasília: STJ Publicações Institucionais. Disponível em: <www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/doutr/article/view/1117/1051> Acesso em: 28 abr. 2018.
BONAFINA. Idinéia Perez. Da Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. In: Linkedin, 2015. Disponível em: <https://pt.linkedin.com/pulse/da-responsabilidade-civil-por-dano-ambiental-idin%C3%A9ia-perez-bonafina> Acesso em: 18 de abr. 2018.
BRASIL. Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 18 abr. 2018.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 839923 MG 2006/0038486-2.Relator: Ministro Raul Araújo. 15 de maio de 2012. 4ª Turma. Disponível em: < https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21809069/recurso-especial-resp-839923-mg-2006-0038486-2-stj/inteiro-teor-21809070>. Acesso em: 20 abr. 2018.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 210.101/PR. Relator: Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região Carlos Fernando Mathias. 4ª Turma. 09 de dezembro de 2008. Disponível em: < https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21809069/recurso-especial-resp-839923-mg-2006-0038486-2-stj/inteiro-teor-21809070>. Acesso em: 20 abr. 2018.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
D’AZEVEDO, Regina Ferretto. Direito à imagem. In: Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, 1 nov. 2001. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2306/direito-a-imagem>. Acesso em: 18 abr. 2018.
DEL MASTRO, André Menezes. A função punitivo-preventiva da responsabilidade civil. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 110, p. 765-817, 2016, p. 770. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/115511/113092>. Acesso em: 22 abr. 2018.
DIREITO LEGAL. Common Law e Civil Law. Disponível em: <https://direitoelegal.com/2008/02/28/common-law-e-civil-law/>. Acesso em 20 abr. 2018.
DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 11. ed., ver., atual. e amp. apud Rui Berford Dias, Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
______. Da Responsabilidade Civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 17. ed. aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 10. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3. (Ebook).
GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Direitos metaindividuais não são heterogêneos. Revista Consultor Jurídico, 2014. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-mai-15/gustavo-garcia-direitos-metaindividuais-nao-sao-heterogeneos>. Acesso em: 20 abr. 2018.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil. vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2012.
______. Direito Civil Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
LEMOS, Patrrícia Fagalglecias. Meio ambiente e responsabilidade civil do proprietário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
LONGUI, João Victor Rozatti; SILVA, Letícia Rezende. A função punitiva da responsabilidade civil: uma análise da indenização punitiva por dano social no brasil. In: CONPEDI / UFSC; coordenadores: César Augusto de Castro Fiuza, Rafael Peteffi da Silva, Otávio Rodrigues Júnior. – Florianópolis: CONPEDI, 2014, p. 03 Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=25102b27fa432b4b> Acesso em: 20 abr. 2018.
LOPEZ, Teresa Ancona. Princípio da precaução e evolução da responsabilidade civil. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
NORONHA, 2010 apud JACOMOSSI, Felipe André. O Instituto da Responsabilidade civil: uma análise teórica e conceitual. In: Revista da UNIFEBE, v. 1. n. 11, jan/jul 2013. Disponível em: <https://juridicocerto.com/p/amandanalevaikigilio/artigos/responsabilidade-civil-e-suas-funcoes-no-direito-brasileiro-2361> Acesso em: 18 de abr. 2018.
OLIVEIRA, Rodrigo Pereira. Dano moral e seu caráter desestimulador. Lex Magister. Disponível em: <http://http://www.lex.com.br/doutrina_22832041_DANO_MORAL_E_SEU_CARATER_DESESTIMULADOR> Acesso em: 20 abr. 2018.
PINTO. Helena Elias. Função social e responsabilidade civil. 15f. In: Publica direito, p. 08. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=3323fe11e9595c09> Acesso em: 20 abr. 2018.
PORTAL EDUCAÇÃO. Culpa – Responsabilidade. Disponível em: <https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao-fisica/culpa-responsabilidade-civil/37846>. Acesso em: 28 abr. 2018.
PUSCHEL, Flavia Portella. Funções e princípios justificadores da responsabilidade civil e o Art. 927 § Único do Código Civil. Âmbito Jurídico, Rio Grande, 2006. Disponível em: <//www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1408> Acesso em: 28 de fev. 2017.
RANGEL, Talita Leixas. A função punitiva da responsabilidade civil. Conteúdo Jurídico, Brasília, 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.57543&seo=1>. Acesso em: 19 abr. 2018.
REIS, Clayton. Dano moral. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
RESEDÁ, Salomão. A Função Social do Dano Moral. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: responsabilidade civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
SANTOS, Luis Felipe Boechat Borges Luquetti. A doutrina do "Punitive Damages" e a sua aplicação na Lei 8.078/90. In: Jusbrasil. Disponível em: <https://luisfelipeboechat.jusbrasil.com.br/artigos/182677490/a-doutrina-do-punitive-damages-e-a-sua-aplicacao-na-lei-8078-90>. Acesso em: 18 abr. 2018.
SARAIVA, David Emanuel Chiquita Saraiva. A tutela preventiva da Responsabilidade Civil. 118f. Dissertação (Mestrado em Ciências jurídicas forenses) – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, 2015, p. 60-61. Disponível em:< https://run.unl.pt/bitstream/10362/15184/1/Saraiva_2015.pdf>. Acesso em: 19 abr. 2018.
SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
SERPA, Pedro Ricardo. Indenização punitiva. 387 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito da USP, São Paulo, 2011.
SILVEIRA, Renato Azevedo Sette da. Função punitiva da responsabilidade civil. Migalhas, São Paulo, 2016. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI249706,91041-Funcao+ punitiva+da+responsabilidade+civil>. Acesso em: 20 mar. 2018.
VARISCO, Alessandra Rezende. Do Dano Existencial na Justiça Do Trabalho e a Função Punitiva Da Responsabilidade Civil. 103f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Faculdade de Direito de Curitiba, Centro Universitário Curitiba, 2017.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil, Tomo I. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
______. 2006, p. 863-864 apud HAMUD, Rhenne Hamud; RIVABEM, Fernanda Schaefer. A função punitiva da responsabilidade civil brasileira nas indenizações por dano extrapatrimonial. Curitiba: Revista Unicuritiba, 2012. p. 13. Disponível em: <http://revista.unicuritiba .edu.br/index.php/percurso/article/view/505/390> Acesso em: 18 abr. 2018.
