4. BIBLIOGRAFIA
ANASTASIA, Antônio Augusto Junho. Regime jurídico único do servidor público. Belo Horizonte: Del Rey, 1990. 104 p.
___________. Reforma do Estado e negociação coletiva. In: GERNIGON, Bernard et. al. A negociação coletiva na Administração Pública brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 2002.163 p.
ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Conflitos coletivos e negociação na função pública: contribuição ao tema da participação em direito administrativo. 1998. 462 f. Tese (Doutorado em Direito Administrativo) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. 960 p.
__________________. Regime constitucional dos servidores da administração direta e indireta. São Paulo: RT, 1990. 103 p.
CARNEIRO, Diva Dorothy Safe de Andrade. Ingresso e concurso na Administração Pública: elementos para o estudo do regime jurídico da nulidade. 2002. 370 f. Tese (Doutorado em Direito Administrativo) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte.
COELHO, Rogério Viola. A relação de trabalho com o Estado: uma abordagem crítica da doutrina administrativa da relação de função pública. São Paulo: LTr, 1994. 95 p.
CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo do Brasil: regime jurídico do funcionário público. São Paulo: RT, 1958. v. 2, 466 p.
DALLARI, Adílson Abreu. Regime constitucional dos servidores públicos. 2. ed. São Paulo: RT, 1990. 161 p.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 1. ed., 2. tir. São Paulo: LTr, 2002. 1448 p.
DIAS, Maria Tereza Fonseca. Direito administrativo pós-moderno: novos paradigmas do direito administrativo a partir do estudo da relacão entre o Estado e a sociedade. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003. 270 p.
DIAS, Maria Tereza Fonseca; GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. 237 p.
ESTORNINHO, Maria João. Requiem pelo contrato administrativo. Coimbra: Almedina, 1990. 194 p.
____________. A fuga para o direito privado: contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública. Coimbra: Almedina, 1999. 407 p.
FERNANDES, Francisco Liberal. Autonomia colectiva dos trabalhadores da administração: crise do modelo clássico de emprego público. Coimbra: Coimbra Editora, 1995. 284 p.
FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. O Estado no direito do trabalho: as pessoas jurídicas de direito público no direito individual, coletivo e processual do trabalho. São Paulo: LTr, 1996. 288 p.
FRANÇA, Júnia Lessa et al. Manual para normalização de publicações técnico-científicas. 7. ed. Belo Horizonte: UFMG, 2004. 242 p.
FREITAS, Juarez. Dos contratos públicos: distinção entre princípios e normas, elementos nucleares, procedimento preparatório e conceituação. In: FREITAS, Juarez. Estudos de direito administrativo. 2. ed. rev. e aum. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 174-193.
MAURER, Hartmut. Elementos de direito administrativo alemão. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2001. 168 p.
MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. São Paulo: RT, 1992. 245 p.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do direito administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. 351 p.
MOURA, Paulo Veiga e. Função Pública: regime jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes. Coimbra: Coimbra Editora, 1999. v.1, 475 p.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 14. ed. rev. e atual. 2. tir. São Paulo: LTr, 1989. 510 p.
NETTO, Luísa Cristina Pinto e. A contratualização da função pública: da insuficiência da teoria estatutária no Estado Democrático de Direito, 2003. 304 f. Dissertação (Mestrado em Direito Administrativo) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte.
NEVES, Ana Fernanda. Relação jurídica de emprego público. Coimbra: Coimbra Editora, 1999. 380 p.
PIRES, Maria Coeli Simões. Direito adquirido e ordem pública: segurança jurídica e transformação democrática, 2002. 653 f. (Anexo – 384 f.) Tese (Doutorado em Direito Administrativo) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte
PRADO, Roberto Barretto. O Estado em face do sindicato e o problema da relação entre ambos. Revista LTr, São Paulo, v. 56, p. 824-828, jul. 1992.
RIBEIRO, José; RIBEIRO, Soledade. A relação jurídica de emprego na Administração Pública. Coimbra: Almedina, 1994. 177 p.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. 615 p.
ROCHA, João Batista de Oliveira. Contrato administrativo de trabalho. Revista de Direito Público, São Paulo, n. 82, p. 127-131, abr./jun. 1987.
ROMITA, Arion Sayão. Servidor Público: sindicalização, negociação coletiva, conflitos coletivos, direito de greve. Revista LTr, São Paulo, v. 56, p. 789-808, jul. 1992.
RUARO, Regina Linden. Os direitos coletivos dos funcionários públicos. Revista dos Tribunais, v. 684, p 35-43, out. 1992.
SILVA, Antônio Álvares da. Os servidores públicos e o direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1993, 232 p.
SILVA, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da. Em busca do acto administrativo perdido. Coimbra: Almedina, 1998. 777 p.
SIQUEIRA NETO, José Francisco. Relações de trabalho e possibilidades de negociação coletiva na Administração Pública brasileira. In: GERNIGON, Bernard et. al. A negociação coletiva na Administração Pública brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 2002.163 p.
SOUSA, António Francisco de. Fundamentos históricos de direito administrativo. Lisboa, I, 1995. 437 p.
SOUZA, Teresa Cristina. A natureza contratual da relação de função pública. 2004. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito Administrativo) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte.
VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. O contrato de trabalho com o Estado. 2. ed. São Paulo: LTr, 2000. 255 p.
__________. Direito público e direito privado sob o prisma das relações jurídicas. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. 125 p.
Notas
1
Sobre a classificação dos agentes públicos e o conceito de servidor público, vide BANDEIRA DE MELLO, 2004, p. 229-233.2
Nesta primeira categoria, destacam-se: a teoria do direito real, que confere ao ofício público natureza de coisa pública, apropriável pelo agente; as teorias da posse, que atribuem à função pública a natureza de contrato precário de locação ou doação de coisas; e, por fim, a teoria de direito pessoal, segundo a qual são criadas obrigações pessoais recíprocas entre o agente e o Estado, por meio de relação que pode ter natureza de mandato, locação de serviços, gestão de negócios ou contrato inominado.3
As teorias unilateralistas divergem quanto à relação decorrente do ato unilateral de nomeação e subdividem-se, pois, em teorias de direito real e teorias de direito pessoal, abrangendo estas últimas a tese da coação legal e a do regime legal especial. Devido às limitações espaciais inerentes a este trabalho monográfico, não discorreremos acerca de tais teorias. Para maior aprofundamento, vide ARAÚJO, 1998, p. 75-79; NETTO, 2003, p.25-29; SOUZA, 2004, p. 16-19.4
Para maior aprofundamento sobre cada vertente do contratualismo tradicional, vide DELGADO, 2002, p. 306-314 e SOUZA, 2004, p. 42-46.5
As teses acontratualistas abrangem a teoria da relação de trabalho e a teoria institucionalista, para o estudo das quais remetemos o leitor a DELGADO, 2002, p. 314-318 e SOUZA, 2004, p. 48-90.6
NASCIMENTO (1989, p. 358-360) adverte ser mesmo impossível afastar as noções de contrato e trabalho, partindo da distinção entre relações jurídicas negociais e não negociais. As primeiras decorrem de ato de vontade, a partir do qual se instaura o vínculo entre as partes e estas passam a se submeter a determinada regulação legal. As relações não negociais, por sua vez, independem de declaração de vontade, como, por exemplo, as obrigações fiscais que, uma vez verificada sua hipótese fática, incidem de plano, independente da concordância do particular. Como a relação de trabalho assenta-se no consentimento do trabalhador, não há como afastar sua natureza contratual, mesmo que o conteúdo da relação de trabalho submeta-se a minudente regulação legal. Veja-se, ainda: "Quanto mais relevante o interesse, maior será a intensidade da tutela jurídica, podendo haver expressiva limitação à autonomia da vontade, mas nunca sua eliminação." (SOUZA, 2004, p. 131)7
Afirma FREITAS (1997, P. 177): "... o interesse público e o interesse de particulares não são necessariamente formuláveis numa oposição. Dialeticamente, podem ser apenas um campo de contradições ajustáveis."8
Segundo NETTO (2003, p. 156), "na função pública é necessária a fixação legal prévia; o que não deve levar à conclusão de que não existe contrato, mas sim à de que há uma figura especial de contrato."9
Assinala COELHO (1994, p. 32) que esta identificação/subsunção do Estado produtor da ordem jurídica no Estado-Administração permite "repor a supremacia da Administração na relação de função pública, na medida em que o estatuto fica reduzido a uma manifestação unilateral de sua vontade monárquica."10
"... o Estado, recebendo competência da Constituição para exercer a função legislativa, cria normas jurídicas. No entanto, após sua criação, a elas se submete tanto quanto, na mesma medida, os particulares, os demais sujeitos de direito." (NETTO, 2003, p. 161)11
"É a mesma pessoa, mas as funções, as competências, os momentos, ou a qualidade na qual o Estado comparece, são diversos e não podem ser tomados como idênticos." (NETTO, 2003, p. 162.)12
Vide MELLO, 2004, p. 309-337.13
Vide NETTO, 2003, p. 193-197,
