Regime jurídico
Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.
07/02/2019 16:30 0
Apresentam-se meios de racionalização das despesas com pessoal a partir de alterações legislativas, mediante projetos de leis ordinárias, promovendo atualização da Lei nº 8.112/90 para se adaptar à realidade fiscal do país.
16/01/2018 16:35 3
Diante dos conflitos de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum, nos dissídios que envolvem empregados públicos celetistas, entenda como o STF definiu a questão e porque.
15/03/2017 11:06 1
Recondução em decorrência da Inabilitação no Estágio Probatório de Novo Cargo Civil ao Militar Estável das Forças Armadas, a Reinclusão Voluntária (Art 3º, §1º, a, III, da lei nº 6880/80)
20/10/2016 17:52 25
REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS SOCIAIS.
23/09/2016 21:39 1
O presente estudo analisa, por meio do referencial teórico - metodológico da Ergonomia da Atividade as relações entre o trabalho prescrito (legislação vigente) e real da carreira de Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal.
11/05/2016 10:36 1
Será que instituto jurídico aplicado aos servidores públicos, principalmente os militares dos estados esta sendo aplicado em consonância com a evolução aos direitos consagrados aos trabalhadores em geral.
29/09/2015 17:28 6
O artigo coloca a discussão entre direito adquirido e regime jurídico e ainda a dicotomia entre a existência de direito e aquisição de direito exposta por Savigny.
23/02/2015 14:58 0
COMENTÁRIOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, E SUA APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO “DISTRITO FEDERAL”. POLICIAIS COM DUPLA IDENTIDADE, OU NENHUMA?
15/02/2015 13:16 0
Este artigo trata do controle da atividade administrativa estatal através do regime jurídico administrativo e tem por objetivo demonstrar as bases ideológicas que fundamentam a existência desse regime.
04/12/2014 13:28 0
Além de ser aprovado em concurso público, o candidato a um cargo efetivo no Município de Salvador precisa cumprir os requisitos estabelecidos na LC nº 01/91, que estabelece o regime jurídico dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional.
28/07/2014 17:33 0
Diante da inviabilidade de quebra da isonomia sob a ótica da Constituição da República vigente, visa o presente trabalho demonstrar a importância e o porquê da necessidade de elaboração de um Estatuto Único para os militares do Estado do Rio de Janeiro.
05/06/2014 23:35 0
A legislação pátria permite, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, a antecipação do 13º salário aos servidores públicos.
28/03/2014 11:44 2
Caracteriza a natureza da relação jurídica dos servidores com as fundações privadas instituídas pelo Poder Público, a partir de evidências encontradas nas doutrinas de Direito Administrativo e Civil e, em especial, no julgamento da ADI 2135-4/DF.
25/02/2014 14:49 1
Apesar da Constituição fixar um regime jurídico único, na prática, adotamos uma multiplicidade de modelos para a remuneração dos servidores públicos
17/01/2014 09:31 15
Salário, participação nos lucros e na gestão da empresa, férias, segurança e medicina do trabalho, paternidade e maternidade, trabalho da mulher e do menor, proteção em face da automação, prescrição e extinção do vínculo são os temas usados na comparação entre celetistas e servidores estatutários.
06/12/2013 11:20 9
O STF suspendeu, liminarmente, a eficácia da redação conferida pela Emenda n° 19 ao artigo 39 da Constituição Federal. Qual deve ser o regime adotado na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional enquanto não houver decisão de mérito?
03/06/2013 12:00 10
Não existe na Constituição e na Lei nº 8.112/90 nenhuma disposição legal que estabeleça, de forma expressa, limitação à carga horária daqueles que acumulam cargos públicos. No entanto, isso não quer dizer que não existam limites implícitos para disciplinar a matéria em comento.
21/04/2013 17:44 9
Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia
25/03/2013 19:25 2
O princípio da supremacia do interesse público não deve ser considerado absoluto e sem limitações, de forma que sua aplicação concreta deve ocorrer nos termos da Constituição Federal.
09/03/2009 03:00 1
1.Os Municípios brasileiros em sua esmagadora maioria articulam iniciativas junto à União e aos Estados com o objetivo de obterem recursos para as demandas municipais, afinal, o povo reside no município e não no Estado ou na União Federal, que…
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