Execução de convênio, termo de adesão ou termo de cooperação no município.

1.Os Municípios brasileiros em sua esmagadora maioria articulam iniciativas junto à União e aos Estados com o objetivo de obterem recursos para as demandas municipais, afinal, o povo reside no município e não no Estado ou na União Federal, que…

Breves considerações sobre a possibilidade jurídica de servidor público federal exercer função de direção em entidade filantrópica

O estatuto dos servidores púbicos civis da União veda que estes exerçam cargo de direção ou administração em sociedades civis personificadas ou não personificadas, bem como proíbem o exercício do comércio, salvo exceções que elenca. No entanto, diante das alterações…

Da unificação de carreiras do Poder Judiciário.

I – Da problemática: Em data de 29/10/2007, o site "Espaço Vital" publicou, no tanto que interessa, a seguinte notícia: "A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 319/07,…

A volta do regime jurídico único

No último dia 2 de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu cautelar na ADIn nº 2.135, para declarar inconstitucional a nova redação dada pela EC nº 19/98 ao caput do art. 39 da CF. Com isso, voltou a...

Lei nº 11.344/06, que dispõe sobre reestruturação de carreiras, em especial na parte em que reestrutura a carreira do magistério de ensino superior

A Administração tenta burlar, ainda, os princípios da paridade e da integralidade, afastando os inativos da percepção das vantagens remuneratórias então concedidas, cada vez mais, apenas aos servidores ativos.

A natureza contratual do vínculo entre o servidor público e o Estado

A teoria estatutária reflete a perplexidade da doutrina liberal em face da intensa regulação legal que passou a abarcar não só a seara administrativa, mas também a civil e a trabalhista.

Servidores públicos de contrato temporário

Sumário: 1. Introdução. 2. Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003. 3. Conclusão.1. Introdução.Contratados por tempo determinado são aqueles servidores públicos que se sujeitam ao regime jurídico especial da lei previsto no art.37, IX da Constituição Federal. São…

A superação do regime unicista e a possibilidade de adoção de outros regimes frente à Emenda Constitucional nº19

Sumário: Introdução; 1. A concessão de privilégios antes do regime; 2. A Introdução do Regime Unicista no Brasil; 3. O fim do regime unicista; 4. A Emenda Constitucional e o Direito adquirido; 5. A superação do regime unicista. Atraso ou...

Impossibilidade jurídica de ajuizamento de dissídios coletivos por servidores da Administração Pública direta

Com o advento da Magna Carta restou assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI [1] da Constituição Federal). Ocorre que o §2º do art. 39, da Constituição da República, ao elencar os direitos…

Pagamento de verbas resilitórias a servidores públicos exclusivamente comissionados.

Trata o presente estudo sobre o pagamento de verbas resilitórias aos servidores exclusivamente comissionados. Transcrevemos abaixo trecho de um Parecer da PGE acostado nos autos do Processo TCE nº 105.713/00 para introdução do tema: "no caso de contratação haver-se dado…

Vínculo dos servidores com o Estado (estatutários e celetistas), a Emenda Constitucional nº 19/98 e o regime jurídico único.

1 Introdução. Com as relativamente recentes alterações constitucionais, principalmente com a EC nº 19/98 (Reforma Administrativa), além da criação de várias agências reguladoras, é importante a discussão sobre temas como a natureza do vínculo dos servidores com o Estado, além...

A Administração Pública, quando contrata pela CLT, equipara-se ao empregador privado.

I – Introdução.Comum é na jurisprudência e doutrina do Direito do Trabalho a utilização da expressão da idéia de que a "administração pública quando contrata pela CLT equipara-se ao empregador privado" que, por tão usual o sua utilização, passou-se a…

Parecer sobre regime jurídico de servidores de autarquia municipal ante a EC 19/98

Diogenes Gasparini responde a consulta formulada por servidores públicos do Município de Guarulhos (SP), quanto à criação de um regime jurídico único em uma autarquia municipal, transformando os seus empregados em servidores públicos.

A responsabilidade trabalhista da Administração Pública na contratação de serviços terceirizados

A terceirização é um fenômeno atual e irreversível no mercado de trabalho nacional, e sua utilização pela Administração Pública vem sendo incentivada desde o tempo do Decreto-Lei 200/67(art. 10), passando pela Lei 5.645/70, e mais recentemente, o Decreto 2.271/97. Ao…

EC 19/98: sociedades de economia mista e empresas públicas.

Atividade desenvolvida pela CTBel está constitucionalmente definida como de serviço público de caráter essencial, uma vez que entre as suas atribuicões está inserida o gerenciamento do transporte coletivo do municípios, instrumento do execicío da competência do município de Belém como…

Extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único.

IntroduçãoObjeto do presente texto é expor algumas linhas sobre a Emenda Constitucional no.19, principalmente ao regulamentado pela Lei Complementar no. 96/99. Não nos aventuramos adentrar no vasto e quase inacessível caminho da compreensão da real e incontestável transformação da Constituição,...

Professor estrangeiro e regime estatutário

Mandado de segurança de uma professora, já contratada pelo regime celetista, requerendo sua transferência para o regime estatutário, com base na EC 11/96

O regime unicista e a Emenda Constitucional nº 19

1. INTRODUÇÃO Promulgada no Diário Oficial de 05 de junho, modifica a Emenda Constitucional 19 o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades...