1. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS.
De forma simplista e genérica, os regimes jurídicos funcionais são um conjunto de regras de direito que regula determinada relação jurídica. Dentre elas, pode-se destacar o regime jurídico único, regime estatutário e regime trabalhista. Cada uma com sua peculiaridade, estabelece deveres e direitos para os agentes públicos, ou seja, todos aqueles que atuam em nome da administração pública, encaixando-se em um dos regimes jurídicos funcionais.
1.1 Regime Jurídico Único
A Constituição da República dispunha até 1998, em seu artigo 39, caput, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Devido a este artigo, pela sua falta de clareza, surgiram muitas controvérsias, dentre elas, a afirmação de que “o único regime deveria ser o estatutário” e, para outra corrente, “a pessoa federativa poderia eleger o regime adequado, desde que fosse único”.
Abolido pela Emenda Constitucional nº19, no ano de 1998, permitiu-se, então, que a União, Estado, Distrito Federal e Município estabelecessem mais de um regime jurídico, como um grupo de servidores trabalhistas e outro grupo de servidores estatutários. Para isso, foi e continua necessário desde que a organização funcional esteja estabelecida em lei.
Redação dada ao novo artigo 39 da Constituição da República alterado pela Emenda Constitucional nº19/1998: “Art. 39. A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Podres”. (BRASIL, 2012, p. 38).
José dos Santos Carvalho Filho leciona a respeito:
Nada impediria, é claro, que a entidade política, adotasse apenas um regime funcional em seu quadro, mas se o fizesse não seria por imposição constitucional, e sim por opção administrativa, feita em decorrência de avaliação de conveniência, para melhor atender as suas peculiaridade. A qualquer momento, no entanto, poderia modificar a estratégia inicial e instituir regime funcional paralelo, desde que, logicamente, o novo sistema seja previsto em lei. (CARVALHO FILHO, 2014, p. 613).
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo:
Na esfera federal, a Lei nº 8.112, de 11-12-1990, alterada pela lei nº 9.527, de 10-10-1997, estabeleceu o regime estatutário como regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, autarquias e fundações públicas. A lei continuou a aplicar-se, apenas deixando de ser obrigatória para todas as categorias de servidores, já que a Emenda Constitucional nº 19 acabou com a exigência de uniformidade de regime jurídico. Em outras palavras o regime estatutário poderá coexistir com o regime contratual. (DI PIETRO, apud LEAL, 2013, p. 597).
Ao verificar a ADIN nº 2.135-4, o STF deferiu medida cautelar para o fim de suspender eficácia do art. 39, caput, da CR, com a redação dada pela EC nº 19/1998, retornando a redação anterior, pela qual havia sido instituído o regime jurídico único.
A razão de tal medida foi a existência de aparentes indícios de inconstitucionalidade formal, tendo em vista erro de procedimento na tramitação de tal Emenda. A decisão teve eficácia ex nunc, subsistindo a legislação anterior sob o império do dispositivo suspenso.
Assim segue resumo da decisão:
Em conclusão de julgamento, o Tribunal deferiu parcialmente medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, e pelo Partido Socialista do Brasil - PSB, para suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/98 ("A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes."), mantida sua redação original, que dispõe sobre a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos - v. Informativos 243, 249, 274 e 420. Entendeu-se caracterizada a aparente violação ao § 2º do art. 60 da CF ("A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."), uma vez que o Plenário da Câmara dos Deputados mantivera, em primeiro turno, a redação original do caput do art. 39, e a comissão especial, incumbida de dar nova redação à proposta de emenda constitucional, suprimira o dispositivo, colocando, em seu lugar, a norma relativa ao § 2º, que havia sido aprovada em primeiro turno. Esclareceu-se que a decisão terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim, que indeferiam a liminar. (BRASIL, 2007).
Assim sendo, como a matéria votada em destaque não foi aprovada em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários, voltou a prevalecer a antiga redação do art. 39 da Constituição da República.
1.2 Regime Estatutário
Desde 1990, através da Lei nº 8112, o Brasil vivencia o que chamamos de Regime Estatutário. Para o país, segundo vários juristas foi um grande progresso na relação entre o Estado, como empregador, e o servidor público, como funcionário do Estado.
José dos Santos Carvalho Filho define, em seu livro, que “Regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado.” (CARVALHO, 2014, p. 603), essas regras precisam estar positivadas, impreterivelmente, no ordenamento jurídico.
As regras estatutárias básicas devem estar contidas em lei; há outras regras, todavia, mais de caráter organizacional, que podem estar previstas em atos administrativos, como decretos, portarias, circulares etc. as regras básicas, entretanto, devem ser de natureza legal. A lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre os servidores. Pode, inclusive, afirmar-se que, para o regime estatutário, há um regime constitucional superior, um regime legal contendo a disciplina básica sobre a matéria e um regime administrativo de caráter organizacional. (CARVALHO FILHO, 2014, p. 603).
O Regime Estatutário possui duas características essenciais. A primeira é a pluralidade normativa, uma vez que, conforme o próprio nome diz, indica que os estatutos funcionais são múltiplos; como os estatutos funcionais federal, estadual, distrital e municipal.
É importante frisar que todos são autônomos, pois implicam o poder de cada ente organizar seus serviços e seus servidores. Para que isso aconteça, cada pessoa da federação precisa, necessariamente, ter sua lei estatutária e, conseqüentemente, adotará um regime estatutário para seus servidores, de forma que possa identificar a relação jurídica entre as partes.
A outra característica deste Regime, conforme apresentado por José dos Santos Carvalho Filho, é a natureza da relação jurídica estatutária.
Essa relação não tem natureza contratual, ou seja, inexiste contrato entre o poder público e o servidor estatutário. Tratando-se de relação própria do direito público, não pode ser enquadrada no sistema dos negócios jurídicos bilaterais de direito privado. Neste tipo de relação jurídica não contratual, a conjugação de vontades que conduz a execução da função pública leva em conta outros fatores tipicamente de direito público, como o provimento do cargo, a nomeação, a posse e outros do gênero. (CARVALHO FILHO, apud LEAL, 2014, p. 603).
Concluímos que o regime estatutário visa regular relação jurídica estatutária sendo proibido normas que caracterizam a existência de negócio contratual.
1.3 Regime Celetista
Entende-se como Regime Trabalhista aquele constituído das normas que regulam a relação entre os servidores públicos e o Estado. Encontrando-se ele na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452/43), ele é aplicável de forma genérica às relações jurídicas entre empregados e empregadores.
Suas características são opostas aos do Regime Estatutário. Por exemplo: o principio da unicidade normativa, em que suas normas reguladoras encontram-se em um único diploma normativo, a CLT. Percebe-se dessa forma que, independente das pessoas federativas, todas usarão este diploma.
A outra característica refere-se à natureza jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista, em que a relação entre ambos é contratual, sendo antagônico do Regime Estatutário. Ou seja, celebra-se, propriamente, contrato de trabalho. Apesar de estar sob este regime, o servidor não deixa de se caracterizar como tal.
Caso ocorra litígio entre União, Estado, Distrito Federal, Município e seus servidores trabalhistas, decorrentes da relação de trabalho, o foro competente para julgar tal demanda é a Justiça do Trabalho, como tipificado no Art. 114, I, CR/88 (Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;)
2 DO SERVIDOR PÚBLICO
Servidor público, em sentido amplo, é a expressão usada para designar todas as pessoas que prestam serviços para a Administração Direta e Indireta.
Assim, refere Maria Sylvia Zanella Di Pietro que servidor público é:
São servidores públicos, em sentido amplo, pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. (DI PIETRO, 2011, p. 528).
Desta forma, fica caracterizado como servidor público todas as pessoas físicas que mantêm com o Poder Público relação de trabalho.
2.1 Servidor Estatutário
Servidores estatutários são os servidores sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos. Este regime é estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitado os direitos já adquiridos pelo servidor.
José dos Santos Carvalho Filho leciona a respeito:
Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (CARVALHO FILHO, 2014, p. 601).
Sua forma de ingresso é por meio de concurso público, sendo estes regidos por estatuto, possuindo sua estabilidade após o estágio probatório.
Por essas normas serem de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes, não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com concordância do servidor e da Administração.
2.2 Empregado Público – Celetista
Empregado público ou servidor celetista são pessoas físicas contratadas pelas regras disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho que ocupam emprego público destinados a preencher os empregos nas empresas públicas e sociedade de economia mista.
Segundo a Constituição da República em seu artigo 37, II, menciona que a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro:
São contratados sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal; não podem Estados e Municípios derrogar outras normas da legislação trabalhista, já que não têm competência para legislar sobre Direito do Trabalho, reservada privativamente às União (art. 22, I, da Constituição). (DI PIETRO, apud LEAL, 2011, p. 529).
Segundo José do Santos Carvalho Filho:
Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes – o Poder Público. (CARVALHO FILHO, 2014, p. 602).
Esta modalidade é prevista na Lei nº 9.962/2000 o qual abrange o regime adotado aos empregados públicos que trabalham nas sociedades de economia mista e empresa pública submetendo-se a todas as normas constitucionais quanto á investidura, acumulação de cargos, vencimentos, dentre outras estabelecidas da Constituição da República.
4 ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Constituição da República de 1988 , anteriormente à Emenda Constitucional nº 45, o artigo 114 limitava a competência da Justiça do Trabalho às questões laborais reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, limitando-se, portanto, aos conflitos oriundos da relação de emprego.
Redação do art. 114, CR/88 anterior a Emenda Constitucional nº 45:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. (SCHIAVI, 2014, p. 204).
Redação do art. 114, I, CR/88 após a Emenda Constitucional nº 45:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (BRASIL, 2012, p. 53).
Com a Emenda Constitucional nº 45/04, a qual alterou “relação de emprego” para “relação de trabalho” além de fixar novas competências materiais à Justiça do Trabalho, nos deparamos com uma nova expressão “relação de trabalho”, o qual tornou mais abrangente que antes, ultrapassando os limites da “relação de emprego”.
Para ficar mais claro para o leitor a diferença entre relação de trabalho e rel de emprego, Mauricio Godinho Delgado explica em seu livro:
Relação de trabalho refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível. A expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estágio, etc.). Traduz, portanto, o gênero a que se acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho existentes no mundo jurídico atual.
A relação de emprego, do ponto de vista técnico-jurídico, é apenas uma das modalidades específicas da relação de trabalho juridicamente configuradas. Corresponde a um tipo legal próprio e específico, inconfundível com as demais modalidades de relação de trabalho ora vigorantes.(DELGADO, 2014, p. 287-288).
Para configurar relação de emprego, são necessárias as seguintes características: trabalho por pessoa física; pessoalidade; não eventualidade; onerosidade e subordinação.
Com uma alteração no eixo centra da competência da Justiça do Trabalho, o que antes era exceção agora passou a ser regra, ou seja, apreciar as controvérsias que envolvem a relação de trabalho.
Sendo assim, sob o amparo da antiga redação, não se previa a competência da Justiça do Trabalho com relação aos servidores estatutários. Com a Emenda Constitucional nº 45/04 deixou incontestavelmente a competência da justiça do trabalho para dirimir tais demandas. Contudo, o Ministro Nélson Jobim, suspendeu por força da ADI n. 3.395, toda e qualquer interpretação dada ao artigo da Constituição da República de 1988, que abrange a competência da Justiça do Trabalho nas ações propostas por servidor estatutário.
Em seguida, o Supremo Tribunal Federal através do Relator Ministro Carlos Peluzzo manteve a posição.
Assim, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para apreciar praticamente todas as controvérsias que envolvem e circundam o trabalho humano, o que é salutar, pois favorece a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do próprio trabalho ao Judiciário Trabalhista.
5 JURISPRUDÊNCIA
Por força da ADI n. 3.395 o Ministro Nélson Jobim suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao artigo da Constituição da República de 1988, que abrange a competência da justiça do trabalho nas ações propostas por servidor estatutário.
O Supremo Tribunal Federal, posteriormente, através do Relator Ministro Carlos Peluzzo manteve a posição. Segue a ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (BRASIL, 2006).
Assim segue o Supremo Tribunal Federal em outras decisões:
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO - ADI nº 3.395/DF-MC - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico- administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada.
3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Agravo regimental não provido. (BRASIL, 2010).
Pela Lei 8.112/90 a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar dissídios individuais e coletivos do pessoal regido por esta lei, sendo a competência da Justiça Comum, por se tratar de regime estatutário aplicando-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. Será da competência da Justiça do Trabalho se o Estado Federado ou o Município instituírem regime jurídico único celetista, e em outros casos se forem empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista, todos estes regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Segundo Francisco Meton Marques de Lima, segue:
Cumpre frisar que, em relação ao serviço público, ou o contrato é administrativo ou trabalhista. O primeiro é necessariamente formal, outro nem sempre. Não existe alternativa. Portanto, por força do art. 442 da CLT, é celetista o contrato de trabalho com órgão da Administração Publica que não se revestir de uma das formas previstas na Constituição. E a competência para solucionar esse conflito é da Vara do Trabalho. (LIMA, 2013).
Sendo assim, fica pacificado que as demandas referentes aos servidores públicos pertencentes à administração direta, autárquica e fundacional é competência da Justiça Comum, e os dissídios individuais referentes aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho é competência da Justiça do Trabalho.
Assim, veremos mais decisões a este respeito.
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no mesmo sentido:
EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional nº 45/04, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, mormente no caso em que o laborista teve inclusive a CTPS anotada como real empregado do Município. (MINAS GERAIS, 2014).
Este caso refere-se ao acolhimento, através de sentença pelo Juiz da Vara do Trabalho de Caxambu, de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho aviada pelo Réu e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.
Outra decisão do Tribunal Regional do Trabalhão da 3ª Região, reforçando seu posicionamento:
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho, à luz do disposto no artigo 114, I, da CF, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, fato sobejamente comprovado no caso dos autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário e reexame necessário, decide-se. (MINAS GERAIS, 2014).
Este outro caso refere-se à declaração, por meio de sentença do Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos da inicial, considerando que o regime jurídico vigente no município é o estatutário, nos moldes da Lei municipal n. 952/69, e ainda que a reclamante tivesse o seu contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a relação jurídica mantida entre as partes seria de natureza administrativa.
O Supremo Tribunal Federal, de acordo com as jurisprudências anteriores, apesar de a decisão ser anterior a Emenda Constitucional nº 45, já vinha decidindo da seguinte maneira:
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM.SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REGIDO PELA CLT. PLANO DE CARREIRA. APLICAÇÃO. REENQUADRAMENTO. PRETENSÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE EMPREGO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
Lei estadual instituidora do Plano de Carreira dos Servidores Civis do Estado. Norma que se destina tanto aos contratados sob o regime celetista quanto aos estatutários. Pedido de revisão de enquadramento fundado na correta incidência da lei no contrato de emprego existente entre as partes. Pretensão que não afeta o liame jurídico regido pela CLT. 2. A matéria nuclear do exercício da jurisdição trabalhista está centrada na existência de relação empregatícia, no sentido estrito dotermo. À Justiça Especializada cabe decidir se a postulação é pertinente ou não, com base no contrato de trabalho. Conflito de competência conhecido e provido, para declarar competente a Justiça do Trabalho. (BRASIL, 2002).
Diante dos conflitos de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum, nos dissídios que envolvem empregados públicos celetistas, o Supremo declarou competente para julgar a Justiça do Trabalho.
Em conclusão, diante de todas as jurisprudências elencadas, fica demonstrado a necessidade de analisar a natureza jurídica do contrato firmado entre servido e poder público.
Caso a relação de trabalho tenha natureza jurídica de contrato administrativo, respeitando as normas estabelecidas pela Constituição da República de 1988 e regidos pela lei 8.112/90 que rege os servidores públicos, suas demandas será de competência da Justiça Comum.
Caso a relação de trabalho tenha natureza empregatícia, existindo relação de emprego, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho respeitando o art. 114, I, CR/88, seus dissídios será de competência da Justiça do Trabalho.
CONCLUSÃO
Ao finalizar os estudos para elaboração desta monografia, que teve como objetivo pesquisar a competência da Justiça do Trabalha para a demanda dos servidores celetistas, ficou clara a competência que está tipificada no art. 114, I, CR/88.
Também ficou clara que tal redação foi emprestada pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, e teve como suspendida toda e qualquer interpretação dada a este inciso que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Este estudo foi dividido em quatro capítulos, sendo definidos de tal forma:
No Capítulo 2, analisamos os regimes jurídicos funcionais, as espécies com suas características e distinções, apresentando o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao interpretar tal artigo, devido a alteração feita pela Emenda Constitucional nº 19/98 e a aplicação da ADIN nº 2.135-4.
No Capítulo 3, conceituamos de servidores públicos (gênero), e os servidores estatutário e celetistas (espécies), bem como as características e atribuições de cada um.
No Capítulo 4, demonstramos a alteração constitucional na qual estabeleceu a Justiça do Trabalho como competente para julgar os dissídios dos servidores celetistas e a competência da Justiça Comum nas demandas dos servidores estatutários.
No Capítulo 5, apresentamos jurisprudências que demonstram o atual posicionamento dos órgão julgados, referentes à tal alteração constitucional.
Ao final deste estudo, ficou clara e inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas dos servidores celetistas.
