6 CONCLUSÃO

A Segurança Pública se tornou um caos, os números sobre a violência aumentam ano a ano, empiricamente, todos percebemos.

No exercício de legislar, além de aspectos endógenos, os exógenos também devem ser levados em conta, isso não há o que se discutir, porém, esses, devem ser analisados de maneira cuidadosa, não afastando os legítimos interesses públicos nesse exercício de legislar.

E em relação a esses aspectos do mundo externo, a mídia, a qual deveria pautar seu exercício no dever de bem informar, tem sua força de influir na elaboração das leis penais, porém, ao servir de meio de base para o Poder Legislativo, afasta os reais interesses públicos nesse mister, além de constituir em uma política que afasta ditames básicos, tanto penais, como constitucionais.

Tal política na elaboração de leis penais, que seria o populismo penal legislativo, que embasa sua atuação em um direito penal simbólico, com atuações legislativas pontuais, como por exemplo, após casos que causam comoção nacional, e aqui, cumpre lembrar, que tal situação não seria apenas elaborar leis penais, mas também, atuações desmedidas, como a utilização das polícias e, não de agora, das Forças Armadas, em atuações midiáticas e que, diversas vezes, desrespeita direitos fundamentais da população mais humilde.

Tanto os membros das forças policiais, como também os de outras forças definidas em lei, que, direta ou indiretamente, atuem na Segurança Pública, são vítimas duas vezes: primeiro, quando são vitimados fisicamente, ou ainda, quando o Poder Público apresenta como solução aquela que não difere da apresentada para a população, que é um maior rigor penal, não surtindo efeito. Essa situação é provada pela análise empírica e conjuntural dos números e da realidade posta.

Enfim, para se resolver os problemas da Segurança Pública, há que se pensar, não a curto prazo, com soluções simplistas e imediatistas, mas sim, a médio e longo prazo, com uma delimitação de responsabilidades, em especial, da União, com investimentos maciços nas forças públicas, em especial, a investigativa, buscando um esforço conjunto para o enfrentamento das organizações criminosas, maior investimento em inteligência policial, o que reduziria e muito as diversas baixas, tanto de criminosos, população pobre, em sua grande maioria e, principalmente, dos membros das forças de Segurança, pois operações bem sucedidas não são aquelas mais letais, pelo contrário, são aquelas bem estudadas e bem executadas e com nenhuma ou poucas baixas.


REFERÊNCIAS

ANDRADE, Vinicius Lucio de. Medos contemporâneos e direito à Segurança Pública. Publica Direito. 2013. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/ artgos/?cod=be929a31e71b3acf>. Acesso em: 16 fev. 2018.

ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Estatísticas criminais, registros policiais. São Paulo. Ano 11. 2017. p. 06-19. Disponível em: <http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2017/12/ANUARIO_11_2017.pdf>. Acesso em: 26 fev. 2018.

BATISTELLA, Alessandro. Um conceito em reflexão: o “populismo” e sua operacionalidade. Revista Latino-Americana de História, vol. 1, n. 3, p. 468-484, mar. 2012. Disponível em <http://projeto.unisinos.br/rla/index.php/rla/article/viewFile/97/75>. Acesso em: 16 fev. 2018.

BATISTA, Eduardo Filgueiras. Direito fundamental à segurança na Constituição de 1988. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/59508/direito-fundamental-a-seguranca-na-constituicao-de-1988>. Acesso em: 16 mar. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Constituição (1988). Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

______. Lei n. 11.340, de 07 agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília, DF, ago 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 17 fev. 2018.

______. Lei n. 11.343, de 23 agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Brasília, DF, ago 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 24 fev. 2018.

______. Lei n. 12.037, de 01º outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Brasília, DF, out 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm>. Acesso em: 26 fev. 2018.

______. Lei n. 13.104, de 09 março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Brasília, DF, ago 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 17 fev. 2018.

______. Supremo Tribunal Federal. Supremo afasta a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos. 2006 Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=66480>. Acesso em: 21 fev. 2018.

CARVALHO, Fábio Rodrigues de. Como surgiu o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no Brasil? SQI no direito. 2015. Disponível em: <http://sqinodireito.com/como-surgiu-o-regime-disciplinar-diferenciado-rdd-no-brasil/>. Acesso em: 24 fev. 2018.

CONJUR. Operações de busca e apreensão “coletivas” em favelas do RJ foram ilegais. Revista Consultor Jurídico. 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-fev-03/tj-rj-decide-busca-apreensao-coletiva-favela-foi-ilegal>. Acesso em: 26 fev. 2018.

DELATORRE, Dailton; SALIBA, Mauricio Gonçalves. Lei Maria da Penha: uma análise crítica sob as ópticas penal e constitucional. Publica direito.[201-]. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=fd06b8ea02fe5b1c>. Acesso em: 22 fev. 2018.

DOMINGOS, Marina. Lei Menino Bernardo amplia rede de proteção a crianças e adolescentes. Senado notícias. Brasília, 2014. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/11/11/lei-menino-bernardo-amplia-rede-de-protecao-a-criancas-e-adolescentes>. Acesso em: 22 fev. 2018.

FONSECA, Francisco C.P. Mídia e democracia: falsas confluências. Scielo, Rev. Sociol. Polit. (online). 2004, n.22, pp.13-24. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rsocp/n22/n22a03.pdf>. Acesso em: 17 mar. 2018.

GOMES, Adão Mendes. A (des)necessidade da qualificadora do homicídio de policiais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4390, 9 jul. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/40756/a-des-necessidade-da-qualificadora-do-homicidio-de-policiais>. Acesso em: 26 fev. 2018.

GOMES, Luiz Flávio; GAZOTO, Luiz Wanderley. Populismo Penal Legislativo: a tragédia que não assusta as sociedades de massas. Editora Juspodivm. Salvador, 2016.

GRECO, Rogério. Código penal comentado. Editora Impetus. Niterói, 2005.

KERSTENETZKY, Maíra Souto Maior. Direito penal simbólico: criação de leis mais rigorosas diante do clamor social e midiático. Revista Âmbito Jurídico. [201-]. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12216>. Acesso em: 22 fev. 2018.

LOPES, Luís Carlos. A espiral da opinião comum. Revista de estudios literarios. Universidad Complutense de Madrid (online). 2006. Disponível em: <https://webs.ucm.es/info/especulo/numero32/opiniao.html>. Acesso em: 17 mar. 2018.

MAGALHÃES, Thayana Calmon Leitão. Inimigo e Direito Penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2577, 22 jul.2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17032/inimigo-e-direito-penalv> Acesso em: 16 fev. 2018.

REVERBEL, Paula. A criminalização das drogas fortalece as facções? BBC Brasil. 2017. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/brasil-39347813>.   Acesso em: 24 fev. 2018.

RIFIOTIS, Theophilos. Violência policial e imprensa: o caso da Favela Naval. Scielo, volume 13, número 4, dezembro de 1999. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010288391999000400004>. Acesso em: 22 fev. 2018.

SOUSA, Rainer Gonçalves. "Democracia e Populismo", Brasil Escola. [20-?]. Disponível em <http://brasilescola.uol.com.br/historiab/democracia-populismo.htm> Acesso em: 16 mar. 2018.

PROJETO, que permite fechar ruas em Natal é aprovado. Jornal Tribuna do Norte. Natal, 14 dez. 2017. Disponível em:<http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/projeto-que-permite-fechar-ruas-em-natal-a-aprovado/399694> Acesso em: 16 mar. 2018.

EM, 2006, onda de ataques amedrontou São Paulo: relembre. Último Segundo. São Paulo, 2012. Disponível em: <http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2012-06-24/em-2006-onde-de-ataques-amedrontou-sao-paulo-relembre.htm>. Acesso em: 24 fev. 2018.


Notas

[1] O projeto de lei, de número 158/2017, foi sancionado pelo prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT).

[2] HC 82959 impetrado por Oséas de Campos, condenado a 12 anos e três meses de reclusão por Atentado violento ao pudor, modificando o parágrafo 01º do artigo 02º da Lei 8.072/90.

[3] CP, Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

[4] CF, Art. 05º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

[5] CP, Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

[6] CF, Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

[7] A PEC 14/2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, cria a “Polícia Penal”, no âmbito federal, estadual e distrital.

[8] Compete à União, segundo nossa Carta Política de 1988, legislar sobre matéria tal matéria, isso por força do Artigos 22, I e 24, I.

[9] O artigo 33 de nosso Código Penal estabelece que são três os regimes de cumprimento de penas, que são: o fechado, o semiaberto e o aberto.

[10] Tal situação está prevista no Artigo 36 e seus parágrafos da CF, estabelecendo, entra outras situações, a apreciação do Decreto presidencial pelo Congresso Nacional dentro de 24 horas.

[11] Tal situação fere a Lei 12.037/2009, a qual disciplina a identificação criminal do civilmente identificado.

[12] De acordo com os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2017.


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