5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A problemática deduzida no início do artigo, no tocante ao parâmetro utilizado referente à reparação ao dano extrapatrimonial face ao princípio da equidade, vista que a norma específica determina o valor atribuído ao dano extrapatrimonial impondo tarifação de acordo com o grau de ofensa sofrido pelo trabalhador, tendo como parâmetro para deduzir o valor referente ao dano extrapatrimonial o último salário contratual percebido pelo trabalhador, também não coaduna com entendimento jurisprudencial.
As normas trabalhistas fornecem ao interprete uma possibilidade de identificar os componentes novos que a sociedade injetou na norma, trazida pela realidade dos fatos para mudança nos usos e costumes pelas novas ideias. A apreciação do poder judiciário evidencia tais imposições.
Contudo, os direitos trabalhistas consolidados, os quais resguardam a dignidade da pessoa humana estão alicerçados nos direitos sociais, fundamentais elencados também na Carta Magna vigente. Por outro lado, é visível uma forte pressão para redução dos direitos trabalhistas tendo como premissa altos custos com mão de obra em detrimento da competição de mercado na produção de bens e serviços.
Ao que se sente, não há contemplação integral aos fundamentos e aos princípios, sobretudo da equidade, por utilizar parâmetro considerando o último salário contratual do trabalhador. A violação de um princípio é mais grave do que a violação de uma regra, não ofende não só um mandamento obrigatório, mas a todo um sistema.
Portanto, o critério da norma trabalhista em comento, ao fixar parâmetro para determinar valores pecuniários ao dano extrapatrimonial conferido ao trabalhador, que faz referência ao último salário contratual do mesmo, resguardada as devidas proporções, verifica-se que o princípio da equidade não é contemplado na aplicação do direito de forma justa, com observância aos princípios de igualdade e de justiça. Por outro giro a jurisprudência adota critério de arbitramento levando em conta os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, método bifásico considerando o interesse jurídico lesado.
REFERÊNCIAS
ARAÚJO, Juliana Cristina Busnardo Augusto de. O Problema do Valor da Indenização por Dano Moral Devido à Pessoa Jurídica. Revista Eletrônica Tribunal Regional do Trabalho. V.2, n.21, p26, agosto. 2013.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direto do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: Ltr. 2008.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Institui o Código Civil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm > Acesso em 29 dez.2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Decreto-lei nº5.482de 1ªde Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.html > Acesso em :29 dez.2017.
CLT: Consolidação das Leis do Trabalho / organização Renato Saraiva, Aryanna Linhares, Rafael Tonassi. 21. ed. rev. e atual. Salvador: ed. Juspodivm, 2018.
COSTA, Alexandre. Estratégias, táticas e métodos. In: __Nova ordem Mundial.2.ed. Campinas: Vide Editorial, 2015.cap.8, p.92-93.
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
FERREIRA, Aurélio Buraque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2. Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.
MARTINS, Sergio Pinto. Princípios do Direito do Trabalho. in: __ Direito do trabalho.23. ed. São Paulo: Atlas, 2007.cap.10, p.60-66.
MORAIS, Alexandre de. Direito Constituicional.23ª.ed.São Paulo: Editora Atlas, 2008.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro.Curso de direito processual do trabalho.24 ed.São Paulo: Saraiva 2009.
REYS, Cleyton. A Reparação do Dano Moral no Direito Trabalhista. Revista Eletrônica Tribunal Regional do Trabalho. V.2. n.21, p.78-100, agosto 2013.]
_______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário nº 00003403220145020402 SP 00003403220145020402 A28.Rel.Min.Maria Conceição Batista.5ªturma, data de julgamento 29/09/2015.
Disponível em<https://trt2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312212930/recurso-ordinario-ro-3403220145020402-sp-00003403220145020402-a28 >. Acesso em: 18 dez.2017.
_______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 959 280-es 2007/0055491-97.Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.3ºturma, data de julgamento 26/04/2011.Dje 6/05/2011. Disponível em <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19099275/recurso-especial-resp-959780-es-2007-0055491-9 > Acesso em:18 dez.2017.
