Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade

Símbolo do Jus.com.brJus.com.br

Criminalidade organizada: características e modelos estruturais das organizações criminosas

A compreensão do que constitui os elementos identificadores do crime organizado é elemento fundamental para seu combate.

1. INTRODUÇÃO

O crime organizado e a ação das organizações criminosas são objetos de diversos estudos e trabalhos científicos, seja no meio jurídico, jornalístico, sociológico ou ainda no debate político no polo das medidas de segurança pública, propiciando variadas indagações, muitas vezes carentes de conceituação adequada.

O presente trabalho consubstancia-se no estudo acadêmico sobre as organizações criminosas, com o objetivo de delimitar com precisão seu conceito e características no ordenamento penal brasileiro, esclarecendo-se os contornos dogmáticos de seus modelos estruturais, como meio indispensável para que se compreenda os obstáculos na abolição de suas práticas criminosas, devido à teia complexa de reações formadas desde sua origem histórica.


2. ORIGEM NO BRASIL

A origem das organizações criminosas no Brasil carece ainda de um estudo sistêmico, havendo divergentes abordagens entre os autores que desenvolvem o tema. O promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo Eduardo Araújo Silva (2003, p. 25-26) relaciona a origem das organizações criminosas ao fenômeno do cangaço, definindo-o como o antecedente da criminalidade organizada brasileira.

Ao mesmo tempo, o autor também afirma que o jogo do bicho foi a primeira infração penal organizada no Brasil e cita organizações criminosas recentes (o Terceiro Comando, o Comando Vermelho e a Falange Vermelha) como provenientes da escassa estrutura dos estabelecimentos prisionais cariocas das décadas de 70 e 80.

Por outro lado, Ivan Luiz da Silva (1998, p. 52) entende que a origem da criminalidade organizada no Brasil desenvolveu-se em duas fontes distintas, compreendendo a primeira  como a natural evolução e crescimento da atividade criminosa individual para a prática de crimes através de quadrilhas especializadas em determinados tipos de crimes; e a segunda estabelecida na ajuda, por meio de conhecimentos e táticas de guerrilhas e organização, transmitida pelos presos políticos aos presos comuns.

No que tange o posicionamento de Raúl Cervini (1997), por sua vez, ele compreende ser uma ser uma visão pequena do tema ao relacionar o surgimento do crime organizado com os comandos carcerários.

Por fim, apesar das compreensões explanadas, não há como se garantir que a conceituação de crime organizado atual seja perfeitamente correspondente às organizações dos séculos passados, tendo em vista que as características de tais grupos de criminosos e de toda a sociedade está e constante evolução.


3. CONCEITO

No que tange a conceituação de crime organizado, percebemos diversas correntes doutrinárias estudam o tema, muito embora percebida uma dificuldade de se atingir consenso. Basicamente, o crime organizado nada mais é do que toda organização cujas atividades são destinadas a obter poder e lucro, por meio de atividades ilícitas.

Entende-se como crime organizado toda a organização cujas atividades são destinadas a obter poder e lucro, sendo esse feito de forma ilícita, por meio de transgressões do ordenamento jurídico. A observar:

o crime organizado, entendido como a conduta praticada por indivíduos que se associam de forma organizada (o que remeteria ao conceito de organização criminosa) para a prática de atividades ilícitas não dá lugar a uma estrutura criminosa. Nota-se, portanto, que criminalidade organizada, organização criminosa e crime organizado são expressões interligadas (PRADO, 2016, p. 553).

A definição de organização criminosa por sua vez é complexa e controversa, assim como a própria atividade do crime nesse cenário. Todavia, em que pese tamanha complexidade, podemos buscar no presente estudo uma compreensão próxima da objetividade, que vise guiar a compreensão de sua natureza.

Ao analisar a definição legal de organização criminosa, destaca-se o artigo 1º, §1º, da Lei 12.850/13:

“Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”

Dessa forma, compreende-se como organização criminosa um determinado grupo de pessoas, dotadas de interesses comuns, que visam união objetivando a prática de crime. A exemplo das pessoas que se unem a fim de praticar crimes para obter grande volume de dinheiro ao assaltar um banco.

“Tais organizações possuem características especiais como, por exemplo, um sistema normativo infracultural, que privilegia valores específicos e determinados estilos de comportamento (honra, amizade, solidariedade, Omertà e a violência como instrumento para ascender socialmente) que apresentam, como maior risco, a possibilidade de infiltração no sistema político-administrativo”. (MONTOYA, 2007).

Entre as características desse fenômeno social, perceber-se que nesses grupos há sempre o enfrentamento, além do combate das forças policiais de sua região, a oposição de outras facções ilegais.

Como forma de garantir suas atuações ilícitas, os membros de organizações criminosas dispõem de forte armamento, garantindo por meio de intimidação externa e assassinatos a sustentação de seu crime organizado.

Ainda, outra característica perceptível desses grupos é a mobilização das organizações criminosas no sentido de manter a ocultação de informações sobre suas atividades . Para tanto, utilizam-se de falhas nos sistemas de segurança, destruições de provas, subornos, etc.

3.1. CARACTERÍSTICAS

Por meio de seu estudo, Cervini e Gomes (1997) apresentam uma proposta de definição de organização criminosa que possibilita a inclusão das seguintes características, dentre as quais ao menos três delas teriam de ser necessariamente verificadas em concreto:

I - hierarquia estrutural; II - planejamento empresarial; III - uso de meios tecnológicos avançados; IV - recrutamento de pessoas; V - divisão funcional das atividades; VI - conexão estrutural ou funcional com o poder público ou com agente do poder público; VII - oferta de prestações sociais; VIII - divisão territorial das atividades ilícitas; IX - alto poder de intimidação; X - alta capacitação para a prática de fraude; XI - conexão local, regional, nacional ou internacional com outra organização criminosa (CERVINI; GOMES, 1997, p. 99-100).

Por sua vez, percebemos elencadas características essenciais e secundárias na obra de Baltazar Junior (2008), que contribuiriam para a constituição concreta do conceito de organização criminosa.

Baltazar identifica como características essenciais “a pluralidade de agentes, estabilidade ou permanência, finalidade de lucro, divisão de trabalho e estrutura ou planejamento empresarial”. Ainda, por características secundárias, o autor lista “a hierarquia; disciplina; conexão com o Estado, ramificada em corrupção e clientelismo; violência; entrelaçamento ou relações de rede com outras organizações; flexibilidade e mobilidade dos agentes criminosos; mercado ilícito ou exploração ilícita de mercados lícitos; monopólio ou cartel de determinados setores do mercado; controle territorial; utilização de sofisticados recursos tecnológicos; transnacionalidade ou internacionalidade; embaraço do curso processual e compartimentalização, a partir da criação de uma cadeia de comando” (BALTAZAR JUNIOR, 2008).

No que tange unicamente os estudos de critérios sociológicos e criminológicos para a real definição das organizações criminosas, Ferro destaca os seguintes elementos:

a organização criminosa pode ser conceituada como a associação estável de três ou mais pessoas, de caráter permanente, com estrutura empresarial, padrão hierárquico e divisão de tarefas, que, valendo-se de instrumentos e recursos tecnológicos sofisticados, sob o signo de valores compartilhados por uma parcela social, objetiva a perpetração de infrações penais, geralmente de elevada lesividade social, com 47 grande capacidade de cometimento de fraude difusa, pelo escopo prioritário de lucro e poder a ele relacionado, mediante a utilização de meios intimidatórios, como violência e ameaças, e, sobretudo, o estabelecimento de conexão estrutural ou funcional com o Poder Público ou com algum(ns) de seus agentes, especialmente via corrupção - para assegurar a impunidade, pela neutralização da ação dos órgãos de controle social e persecução penal -, o fornecimento de bens e serviços ilícitos e a infiltração na economia legal, por intermédio do uso de empresas legítimas, sendo ainda caracterizada pela territorialidade, formação de uma rede de conexões com outras associações ilícitas, instituições e setores comunitários e tendência à expansão e à transnacionalidade, eventualmente ofertando prestações sociais a comunidades negligenciadas pelo Estado. E crime organizado é a espécie de macrocriminalidade perpetrada pela organização criminosa. (FERRO, 2009, p. 499).


4. MODELOS ESTRUTURAIS

No estudo técnico da doutrina especializada, percebem-se predominantemente reconhecidas quatro formas básicas de organizações criminosas. São elas:

4.1.Tradicional (ou Clássicas)

Esse tipo de organização possui como exemplo notório as Máfias. Compreende o modelo clássico das organizações criminosas, revelando características específicas, de tipo mafiosas. As associações de tipo mafioso se diferenciam das comuns por meio de seu elemento constitutivo especial: a existência de uma profunda força intimidatória, que atua de forma autônoma, difusa e permanente.

4.2. Rede (Network – Rete Criminale – Netzstruktur)

Neste tipo de organização, percebemos a globalização como a sua principal característica. Constitui-se por meio de um grupo de experts sem ritos, vínculos, base ou critérios mais rígidos de formação hierárquica. Trata-se de uma organização provisória em natureza, que se aproveita das diversas oportunidades que surgem em cada setor e local, formando-se por meio de ‘indicações’ e ‘contatos’ existentes no ambiente criminal, sem qualquer compromisso de vinculação ou permanência.

As organizações criminosas de rede concentram a sua atuação nos espaços e territórios que favorecem os delitos de sua proposição, estendendo suas atividades por um curto período de tempo até diluir-se. Seus integrantes passam a se unir a outros agentes, constituindo uma nova célula em outro local.

4.3. Empresarial

Nesta espécie de organização criminosa, percebemos o seu desenvolvimento âmbito de empresas licitamente constituídas, ambiente em que seus empresários, aproveitando-se da própria estrutura hierárquica da empresa e mantendo as suas atividades primárias lícitas, de modo a fabricar, produzir e comercializar bens de consumo para, secundariamente, praticar crimes fiscais, crimes ambientais, cartéis, fraudes, etc.

4.4. Endógena

Neste formato de organização criminosa, as atividades ilícitas concentram-se dentro do próprio Estado, em todas as suas esferas, Federal, Estaduais e Municipais, que a depender de seus objetos e atividades, envolve cada um dos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário). Sua formação se compõe basicamente de políticos e agentes públicos de todos os escalões, consequentemente envolvendo crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública, bem como, quase que inevitavelmente, outras infrações penais como aquelas que se relacionam direta ou indiretamente.

É forma de organização criminosa denominada, na doutrina alemã de Kriminalität der Mächtigen – ‘Criminalidade dos Poderosos’”.


5. CONCLUSÃO

Os pressupostos jurídicos e científicos que possibilitam a compreensão do nosso atual sistema penal, alimentado e estruturado pelos grandes grupos criminosos que o compõe são de extrema relevância, de forma a garantir a inserção do cientista jurídico na visualização de uma solução plausível para uma nova estrutura de segurança pública capaz de abolir esse complexo sistema organizacional criminoso.

A compreensão do que constitui os elementos identificadores do crime organizado é elemento fundamental para se promover um real estudo de abolição desta prática criminosa, ainda que impossível de se visualizar atualmente.

No entanto, percebe-se uma dificuldade muito grande da doutrina no sentido de compreender suas definições básicas e estruturais, necessitando o constante estudo sobre o tema, vez que este está em constante desenvolvimento global.


6. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

MONTOYA, Mario Daniel. Máfia e Crime Organizado. Aspectos legais. Autoria mediata. Responsabilidade penal das estruturas organizadas de poder. Atividades criminosas. RJ, Lumen Juris, 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

NUCCI, Guilherme de Souza. Organização criminosa: comentários à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. [E-book].

FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. A criminalidade organizada: do fenómeno ao conceito jurídico-penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 71, mar. - abr. 2008, p. 11- 30.

FERRO, Ana Luiza Almeida. Crime organizado e organizações criminosas mundiais. Curitiba: Juruá, 2009.

BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crime Organizado. Currículo Permanente. Caderno de Direito Penal: módulo 04. Porto Alegre: Tribunal Regional Federal – 4ª Região, 2008.

BITENCOURT, Cezar Roberto; BUSATO, Paulo César. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei 12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Parte Especial. Vol. 3. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

VIANA, Lurizam Costa. A Organização Criminosa na Lei 12.850/13.Disponível em <http://www.bibliotecadigital.ufmg.br/dspace/bitstream/handle/1843/BUOS-ASHGA3/a_organiza__o_criminosa_na_lei_12.850_13__disserta__o___lurizam_costa__viana_.pdf?sequence=1>. Belo Horizonte, 2017.

Assuntos relacionados
Sobre a autora
Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos
Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!