REFERENCIAS
[1] BRASIL, Código penal brasileiro. Decreto-lei n°. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Brasília, DF, Senado, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del2848.htm>. Acesso em out.2018.
[2] BITENCOURT, Cesar Roberto. Conflito aparente de normas penais. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigo_leitura&artigo_id=12203.
[3] BITENCOURT, Cesar Roberto. Conflito aparente de normas. Tratando de direito penal: parte geral. 9, ed. v.1, São Paulo: Saraiva, 2004
[4] Crime Militar e Crime Comum. Conceitos e Diferenças. 27 abr. 2008. Disponível em: <http://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/crimemilitarecomum.pdf>. Acesso em: 08 nov. 2018.
[5] Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 08 nov. 2018.
[6] Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 18, de 05 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc18.htm#art4>. Acesso em: 08 set. 2017.
[7] Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969b. Código Penal Militar. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm>. Acesso em: 08 set. 2017.
[8] Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969c. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm>. Acesso em: 08 set. 2017.
[9] Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal Comum. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 08 set. 2017.
[10] Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal Comum. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>.Acesso em: 08 out. 2018.
[12] FREITAS, Ricardo; MARREIROS, Adriano e ROCHA, Guilherme. Direito Penal Militar. Teoria crítica & prática. São Paulo: Editora Método, 2015.
[13] FREUA, Murillo Salles. O Casal de Militares perante A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06). [2007?] Disponível em: <http://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/casalmilitares.pdf>. Acesso em: 08 nov. 2018.
[14] GRACIANO, Marcus Vinicius Souto. Aplicação da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – nas Relações Afetivas Envolvendo Casal de Militares. 2012. Disponível em:<http://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/monomarcusvinicius.pdf>. Acesso em: 08 nov. 2018.
[15] HUNGRIA, N elson; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Comentários ao Código Penal. V. I: arts. 1° ao 10°. – 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976.
[16] JORGE CESAR DE ASSIS. Casal de Militares: Lei Maria da Penha e a aplicação de seus institutos protetivos ao direito castrense. Revista de estudos e informações, MG, Vol.39, página 56, Junho de 2016. Disponível em: <http://www.tjmmg.jus.br/institucional-sp-576/revista-de-estudos-e-informacoes>. Acesso em: 10 de nov. 2018.
[17] LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006.
[11] Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 15 nov. 2018.
[18] LAZZARINI, Álvaro. (org). Mini Códigos. Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Estatuto dos Militares, Constituição Federal, Legislação Penal, Processual Penal e Administrativo Militar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
[19] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2000. P. 55.
[20] SANTOS, José Gutembergue Dias. O alcance das medidas protetivas da Lei n. 11.340/06, nos crimes cometidos por cônjuges militar. 2018. fl. 35. Monografia – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018.
[21] TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos do direito penal. São Paulo: Saraiva, 5. ed. 2002.
Notas
[1] BRASIL, Lei n° 11.340, de 7 de Agosto de 2006. - Lei Maria da Penha.
[2] ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar: Comentários - Doutrina - Jurisprudência dos Tribunais Militares e Tribunais Superiores. 7 ed. rev. e atual. (ano 2010), 2 reimpr. Curitiba: Juruá Editora, 2012.
[3] CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 5 de outubro de 1988. Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso.
[4] BRASIL, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/
[5] GRACIANO, Marcus Vinicius Souto. Aplicação da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – nas Relações Afetivas Envolvendo Casal de Militares. 2012. Disponível em:<http://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/monomarcusvinicius.pdf>. Acesso em: 08 nov. 2018.
[6] Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 08 nov. 2018.
[7] SANTOS, José Gutembergue Dias. O alcance das medidas protetivas da Lei n. 11.340/06, nos crimes cometidos por cônjuges militar. 2018. fl. 35. Monografia – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018.
[8] BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Sub Chefia de Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Acesso em 04 de nov. 2018.
[9] LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006.
[10] BRASIL, Código penal brasileiro. Decreto-lei n°. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Brasília, DF, Senado, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del2848.htm>. Acesso em out.2018.
[11] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2000. P.26.
