7. PROJETOS DE LEI PARA PRESERVAÇÃO DOS OCEANOS EM TRÂMITE NO BRASIL
- Projeto de Lei n° 612/2007 - Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
=> Autor: Flávio Bezerra
=> Apresentada em 29/03/2007
=> Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
=> Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
=> Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Projeto de Lei n° 6.969/2013 - Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
=> Autor: Sarney Filho
=> Apresentada em 17/12/2013
=> Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
=> Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
=> Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
- Projeto de Lei n° 5.370/2016 - Dispõe sobre a Zona de Amortecimento das Unidades de Conservação.
=> Autor: Toninho Pinheiro
=> Apresentada em 24/05/2016
=> Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
=> Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
=> Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Projeto de Lei n° 7.279/2017 - Dispõe sobre a criação e a implantação de Corredores de Biodiversidade.
=> Autor: Carlos Henrique Gaguim
=> Apresentada em 03/04/2017
=> Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
=> Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
=> Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Projeto de Lei n° 10.345/2018 - Dispõe sobre a diminuição gradativa de fabricação, fornecimento e distribuição (gratuita ou onerosa) de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno (materiais não-biodegradáveis) em todo território nacional e dá outras providências.
=> Autor: Victor Mendes
=> Apresentada em 05/06/2018
=> Situação: Apensado ao PL 612/2007
=> Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
=> Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
8. CONCLUSÃO
O desenvolvimento do presente estudo se deu através de muita pesquisa bibliográfica de vários temas relacionados à preservação do Mar no âmbito jurídico. Seu principal objetivo foi apresentar como o Direito do Mar age no controle ambiental dos espaços marinhos e oceânicos, através de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à criação e gestão de santuários marinhos e sua importância para a proteção e preservação.
A monografia procurou evidenciar as leis brasileiras e apresentou alguns dos principais santuários e parques marinhos, que se incumbem em proteger espécies da fauna e flora marinhas, presentes no mundo inteiro, assim como mostrar a importância dos Tratados e Convenções internacionais existentes, principalmente a CNUDM.
Demonstrou que as áreas de Direito Ambiental, Direito do Mar e Direito Internacional Ambiental, pouco conhecidas no Brasil, podem ser muito bem abordadas e regradas por leis e convenções internacionais específicas, ao explanar detalhadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e a Convenção sobre a Diversidade Biológica.
Dada a importância do assunto, acredito que muitas pessoas passem a se interessar pelo assunto e aprofundar seus conhecimentos na área de Direito do Mar, já que são poucas as universidades que abordam este tema em suas salas de aula.
Em suma, este trabalho atendeu todas as normas e exigências que lhe foram impostas, bem como a utilização da perspectiva da autora da monografia, de sua orientadora e co-orientador, para que a monografia captasse a essência da importância em se criarem Santuários Marinhos no Brasil e no mundo, atendendo as normas exigidas no âmbito Nacional e Internacional.
REFERÊNCIAS
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