Mesmo com as limitações referentes às matérias de competência, a arbitragem destaca-se na solução de conflitos referentes a disputas societárias, construção civil e energia.

JURISDIÇÃO

CONCEITO

A jurisdição surgiu como uma superação aos meios previamente utilizados para a solução de conflitos, autotutela, a autocomposição e a heterocomposição, formas precárias e parciais de solução de conflitos, tal superação foi possível somente com o desenvolvimento da noção de Estado, assim como o seu fortalecimento.

Etimologicamente a palavra jurisdição vem do latim juris dictio, “dizer o direito”, que se revela na qualidade do judiciário em interpretar as leis para solucionar os casos concretos. De acordo com Cintra e colaboradores (2010), a jurisdição é uma das funções do Estado, detém o monopólio, na qual o mesmo substitui os titulares dos interesses em conflito, para imparcialmente resolver o conflito que os envolve, com o intuito de buscar a pacificação do conflito com justiça. A pacificação é feita em razão da atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto, tudo isso por intermédio do processo.

Nessa mesma linha de raciocínio, esses autores defendem que a jurisdição é ao mesmo tempo: poder, capacidade de decidir imperativamente e impor decisões, consequentemente maior eficácia; função, promove a pacificação social através do processo e da realização do direito justo; e atividade, corresponde a um ato complexo do juiz, seguindo procedimentos definidos por lei, princípio da legalidade. Em suma, o poder, a função e a atividade correspondem ao princípio do devido processo legal.

Jurisdição em Giuseppe CHIOVENDA

A doutrina de Chiovenda traz em seu bojo a noção de legalidade, na qual a atividade jurisdicional estaria intimamente relacionada a vontade concreta de lei, como pode ser observado no trecho a seguir:

[...] Toda norma encerrada na lei representa uma vontade geral, abstrata, hipotética, condicionada à verificação de determinados fatos, que, em regra, podem multiplicar-se indefinidamente.[...] O processo civil, que se encaminha por demanda de uma parte (autor) em frente à outra (réu), serve justamente [...] não mais a tornar concreta a vontade da lei, pois essa vontade já se formou como vontade concreta anteriormente ao processo, mas a certificar qual seja a vontade concreta da lei e a efetivá-la, quer dizer, traduzi-la em ato: ou a vontade de lei afirmada pelo autor, a qual, se existente, é efetivada com o recebimento da demanda, ou em caso contrário à vontade negativa da lei, efetivada com a recusa. [...] CHIOVENDA, Giuseppe. Op. cit. p. 4-5.

Dessa forma, em Chiovenda, a norma concreta nasce antes e independente do processo.  Ao exercer a jurisdição, o Estado substitui as atividade daqueles que estão envolvidos no conflito, tais atividades são exercidas por diversos órgãos e seus agentes que agem de modo imparcial, uma exigência legal. Logo, tem como finalidade atingir os objetivos preestabelecidos pelas normas do direito substancial.

Jurisdição em Francesco CARNELUTTI

A doutrina de CARNELUTTI, diz respeito a justa composição da lide, refere-se ao estabelecimento da norma de direito material que disciplina o caso particular, justificando as pretensões de uma das partes.

Para ficar mais claro, podemos tentar entender a composição da lide a partir do interesse, da pretensão e do conflito resultante. Segundo Carnelutti, interesse seria a “posição favorável para a satisfação de uma necessidade”; a pretensão seria “a exigência de uma parte de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio”; e por fim, o conflito de interesses surge quando mais de um indivíduo busca desfrutar o mesmo bem. A lide nasce quando o conflito de interesses resultante do concurso pelo mesmo bem não se resolve de forma natural, pacificamente, entre as partes (apud Theodoro e Câmara). Nesse sentido, ambos resistirão ao que lhes são exigidos um pelo outro, de modo que caberá ao Estado, detentor do poder/dever de jurisdição, dirimir tais conflitos e declarar direitos. Por esses motivos, Carnelutti defende que a jurisdição como a função de busca pela justa composição da lide.


ESCOPO DA JURISDIÇÃO

Os escopos visados pelo Estado no exercício da jurisdição são três, essa afirmação é suficiente para sugerir que o processo não é um fenômeno exclusivamente jurídico, também possuí implicações sociopolíticas:

  • Escopo político: diz respeito a manifestação dos poderes do Estado;
  • Escopo jurídico: diz respeito a aplicação da Lei;
  • Escopo social: diz respeito a pacificação dos conflitos com justiça, bem como educar a sociedade.

De acordo com CINTRA E COLABORADORES (2010), a pacificação é o escopo magno da jurisdição, consequentemente, de todo o sistema processual, relaciona-se com o resultado do exercício da jurisdição perante a sociedade. Em CAMARA (2013) temos que o escopo da pacificação social com justiça decorre do fato de que o processo é um relevante meio para a solução dos conflitos que surgem na sociedade. Tal pacificação, deve obrigatoriamente ser feita com justiça, sabe-se que o conceito de justiça é de certo modo abstrato, cada pessoa pode ter um senso próprio de justiça. Em suma, a justiça das decisões está intimamente ligada à sua adequação ao direito objetivo. Juiz justo é aquele que aplica ao caso concreto a vontade do direito objetivo, de acordo com os fins sociais a que a lei se destina e o bem comum.

Dessa forma, podemos associar o acesso à justiça, com a pacificação social e com o fazer justiça. Primeiramente é importante ressaltar que será desenvolvido abaixo a ideia que mais ações não refletem o acesso à justiça, refletem menor celeridade processual e fere o princípio da duração razoável do processo. Nas palavras do ilustríssimo jurista Rui Barbosa “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta”.  Atento a isso, o sábio legislador, ao realizar a reforma do judiciário em 2004, inseriu a emenda constitucional 45, a qual inseriu o inciso “LXXVIII” que institui que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, justamente, com o intuito de propiciar a pacificação social, a aplicação da lei com justiça.


PRINCÍPIOS E GARANTIAS DA JURISDIÇÃO

Segundo Cintra e colaboradores (2010), a jurisdição possui os seguintes princípios:

  • Investidura: a jurisdição, função monopolizada pelo Estado, só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz;
  • Territorialidade: primeiramente manifesta-se pela limitação da própria soberania nacional ao território do pais, além disso, os magistrados são distribuídos muitas vezes em comarcas (justiça estadual) ou secções (justiça federal), dessa forma, cada juiz só exerce autoridade nos limites do território sujeitos por lei a sua jurisdição. Como a autoridade do juiz está suplantada a limites territoriais, quando o mesmo precisa exercer a sua jurisdição em local diverso seu, seja outra comarca/secção ou país, o mesmo utiliza que mecanismos cooperativistas, a carta precatória e a rogatória, respectivamente. Tais cartas consistem em um pedido de cooperação de um magistrado a outro para que as ações determinadas pelo primeiro surtam efeitos no território do segundo;
  • Indelegabilidade: é vedado a qualquer dos poderes delegar funções, segundo a Constituição Federal. Nesse sentido, no âmbito do judiciário, não pode juiz algum delegar funções a outros órgãos, seguindo critério próprio ou conveniência;
  • Inevitabilidade: as decisões ou comandos das autoridades dos órgãos jurisdicionais, possuem imperatividade, independem da vontade das partes ou de prévio consentimento para surtirem efeitos;
  • Inafastabilidade: é um princípio que garante a todos os acesso a justiça, o qual não deixa de atender pretensão fundada no direito, de acordo com o art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, além disso o CPC de 1973 e o NCPC 2015 garantem no art. 126 “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei” e no art. 140” O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico”, respectivamente;
  • Juiz natural: assegura que ninguém será privado de liberdade sem julgamento por juiz independente e imparcial. Tal princípio relaciona-se com os princípios:  devido processo legal; contraditório e ampla defesa.


MEIOS ALTERNATIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Antes de entrar no mérito do assunto, cabe inserir o posicionamento de Capelletti acerca desse assunto, “o enfoque do acesso à justiça tem um número imenso de implicações. Poder-se-ia dizer que ele exige nada menos que o estudo crítico e reforma de todo o aparelho judicial “ (Capelletti,1988, pág. 75).

No dia 15 de setembro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça divulgou seu documento anual com as estatísticas das diversas instâncias do Judiciário brasileiro referentes ao ano de 2014, denominado Justiça em Números, confirmando que, no ano passado, foram movimentados mais de 100 milhões de processos, o que demonstra a crescente demanda da população pelo acesso à Justiça. Entretanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que “há necessidade de se debelar a cultura ‘judicialista’ que se estabeleceu fortemente no país, segundo a qual todas as questões precisam passar pelo crivo do Judiciário para ser resolvidas”, logo, essa cultura dificulta o acesso à justiça. Ao observarmos a figura 1, podemos ver a série histórica da movimentação processual brasileira, mais processos não significa acesso à justiça.

Figura 1. Série histórica de movimentação processual. Fonte: Justiça em números CNJ, pág 34.

Contrapondo-se a isso, está


ARBITRAGEM

A Constituição de 1824, previa em seu artigo 18, que as partes poderiam nomear juízes árbitros, e que, sendo acordado entre elas, as sentenças seriam executadas sem recurso. A Constituição de 1937 extinguiu a existência de juízos arbitrais para resolução de conflitos territoriais entre os Estado brasileiros, contudo, a Constituição de 1946 voltou a instituir a faculdade das pessoas em utilizar o juízo arbitral. Corroborando a estes fatos, Capelletti (1988), mostra que a arbitragem é uma instituição antiga, caracterizada por procedimentos relativamente informais, julgadores com formação técnica ou jurídica e decisões vinculatória sujeitas a limitada possibilidade de recurso. Destacam-se as seguintes características em relação a arbitragem:

  • Caráter voluntário;
  • Imparcialidade do Mediador e do Árbitro;
  • Habilitação técnica do Mediador e do Árbitro adequada a cada caso;
  • Segurança jurídica, pois a sentença arbitral, no ordenamento jurídico pátrio, é um título executivo judicial;
  • Sigilo procedimental;
  • Transparência;
  • Agilidade e a rapidez na solução dos conflitos;

Apesar de ser, um procedimento rápido e pouco dispendioso, tende a ter custos elevados, pois as partes arcam com os honorários do árbitro. Há uma corrente de juristas que defendem a institucionalização da arbitragem, dessa forma, o Estado arcaria com parte dos custos.

Não são todas as matérias que podem ser resolvidas em câmaras de arbitragem, apenas questões relativa a direitos patrimoniais disponíveis, que são aqueles que podem ser avaliados pecuniariamente e que podem ser comercializados ou transacionados livremente por seus titulares.

Um aspecto importante sobre a arbitragem, diz respeito ao momento que as partes elegem um juízo arbitral ao invés da justiça comum, tal escolha pode ser feita em dois momentos. Ao celebrar um negócio jurídico partes inserem uma cláusula compromissória nos contratos que versem sobre os direitos disponíveis. Uma vez inserida a cláusula compromissória, as partes ficam obrigadas a submeter todo e qualquer litígio oriundo daquele contrato à arbitragem. Outra possibilidade é por meio do compromisso arbitral, o qual, ao contrário da cláusula compromissória, que é redigida antes do início de um conflito, o compromisso arbitral é redigido após o surgimento do mesmo.

No Brasil, somente com a Lei nº 9307/ 1996, introduziu-se uma nova era para a implementação da solução de conflitos em juízos arbitrais, mesmo as constituições brasileiras permitindo o uso desse instituto desde 1824. Tal lei trouxe, principalmente, duas inovações como: a primeira, refere-se à fase inicial do processo arbitral, conferindo força vinculativa à convenção de arbitragem; a segunda, refere-se à fase final do processo, agora, a decisão final do procedimento arbitral é uma sentença arbitral, e não mais um laudo arbitral, o qual exigia a homologação pelo Poder Judiciário para ter eficácia, inclusive o caráter condenatório, assim como acontece nos juizados especiais (lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995).

Como podemos ver abaixo, no art. 40, a lei sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, institui que a sentença proferida por um juiz leigo deverá ser homologada para ter efeitos, enquanto a decisão proferida por um juiz arbitral (art. 31), não necessita de homologação de acordo com a lei de arbitragem, portanto, a sentença arbitral possui os mesmos efeitos legais de uma sentença judicial, inclusive o condenatório.

 Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Venosa (2004) faz uma relação entre arbitragem e juízes togados na solução de conflitos:

[...] O árbitro é juiz de fato – dada a natureza de sua investidura – e de direito, pois, neste caso, aplica as regras legais ao caso concreto. Nesse lanço, tanto os julgadores estatais, quanto os particulares, são investidos de suas funções pelo povo, indiretamente, no caso dos togados, e diretamente, no caso da arbitragem[...]

Tal conceituação pode ser interpretada sob a ótica da jurisdição, caracterizada como sendo a composição de um conflito através de um terceiro desinteressado, este necessariamente representa Estado e aplicando o ordenamento jurídico por ele criado. Dessa forma, NERY (2005) complementa esse entendimento:

[...] A natureza jurídica da arbitragem é de jurisdição. O árbitro exerce jurisdição porque aplica o direito ao caso concreto e coloca fim à lide que existia entre as partes. A arbitragem é instrumento de pacificação social. Sua decisão é exteriorizada por meio de sentença, que tem qualidade de título executivo judicial (CPC, 584, III), não havendo necessidade de ser homologada pela jurisdição estatal. A execução da sentença arbitral é aparelhada por titulo judicial, sendo passível de embargos do devedor com fundamento no CPC 741 (título judicial), segundo artigo 33, § 3° da lei n° 9.307/96[...]

Se o cidadão opta pela jurisdição privada e nomeia árbitro para dirimir a pendência, ele o faz com autorização do Estado, que possibilita e coloca à disposição do interessado essa forma de solução do conflito, mais célere, simples e com limitada possibilidade de recuso, alto grau de definitividade.

Faz-se tão necessário o uso de meios alternativos para a solução de conflitos que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 174, de forma muito original, fomenta a criação, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, de câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. Além disso, o parágrafo 3°, ainda do artigo 3°, recomenda de modo expresso a solução suasória (autocomposição), que deverá ser implementada, na medida do possível e inclusive no curso do processo, “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público”. Esses institutos sugerem que os meios alternativos para a solução de conflitos, antes usados em casos isolados, serão estimulados, inseridos nos ritos da justiça comum e na cultura judiciária do Brasil.

Flávio de Freitas Gouvêa Neto defende que a instituição de arbitragem em relações de consumo como a da Espanha, aceleraria resolução de demandas. Na Espanha há alguns anos foi criado um sistema arbitral de consumo, atualmente regulado pelo Real Decreto 231/2008. Os números mostram que a arbitragem de consumo já é amplamente utilizada na Espanha, o sistema arbitral de consumo espanhol recebeu 122.361 reclamações. Desse total, 65.124 conflitos foram resolvidos através de um laudo arbitral, 22.237 com um acordo em mediação e 16.930 arquivados sem resolução. Comparado aos anos anteriores, o número de reclamações vem crescendo e o sistema tem se mostrado viável para responder às necessidades de empresários e consumidores espanhóis (ALBA, 2013)

Infelizmente, no Brasil, a arbitragem não tem competência para resolver litígios envolvendo relações de consumo. Recentemente, a lei brasileira de arbitragem foi alterada, mas entre os vetos presidenciais estavam dois parágrafos aplicáveis a matérias relacionadas ao direito do consumidor. Mesmo assim, a arbitragem segue crescendo, mas não se sabe até que ponto as limitações legais podem ser benéficas para o aperfeiçoamento e desenvolvimento da arbitragem no Brasil.

De fato, se o Brasil aprendesse com o modelo espanhol, teríamos uma verdadeira onda renovatória na solução de conflitos no âmbito nacional, pois, por aqui, muitas das reclamações de consumo que terminam nos juizados especiais passaram pelo PROCON e outras agências reguladoras, se houvesse um procedimento de arbitragem conduzido por um órgão institucional e independente nessas agências, teríamos a diminuição dos processos judiciais em nossos tribunais e um dos escopos da jurisdição seria alcançado, a pacificação social.

Outro ponto que merece destaque, é que a lei da arbitragem (9.307/1996) ensejou diversos questionamentos no que diz respeito à constitucionalidade de alguns de seus dispositivos, nesse sentido foi alvo do Agravo Regimento na Sentença Estrangeira n. 5.206-7 (DJ 30.04.2004) do Supremo Tribunal Federal. Ao término do julgamento ficou constado que por maioria dos fotos, a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato e a permissão dada ao juiz arbitral que substitua a vontade das partes, não ofendem o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Além disso, merecem destaque o fato da lei não impor o juízo arbitral, apenas faculta tal opção às partes, como um meio alternativo para a solução de litígios, por fim, houve os que dissessem que a lei da arbitragem ofendia ao princípio do juiz natural, porém, na arbitragem, as partes atribuem ao juiz arbitral imparcial, de confiança, os métodos e a competência para decidir eventual litígio

Em 2014, LEMES publicou um artigo no Conjur, levantando dados acerca do número de casos levados ao juízo arbitral de 2010 à 2013 em seis câmaras de arbitragem brasileiras, foram um total de 603 litígios. Ao observar a figura 2, é possível perceber a evolução histórica dos números de conflitos levados a solução junto aos juízos arbitrais no Brasil. Observa-se que a média de litígios entre o período citado acima, foi de 150 litígios, mas entre os anos de 2012 e 2013, houve um aumento de 36 casos, de 152 para 188, respectivamente, Ao longo desse período o montante de valores envolvidos nesses litígios ultrapassava a cifra dos 16 bilhões de reais, pode ser visto na figura 4, que os valores dos litígios saltaram de 2.8 bilhões em 2010, para 4,8 bilhões em 2013.  As principais matérias das matérias levadas a esse tipo de juízo envolviam questões societárias, construção civil e energia. Portanto, os números mostram maior aceitação da arbitragem no Brasil e que os litígios envolvem vultosos montantes e parece ser o meio de solução ideal para conflitos envolvendo grandes empresas ou grupos econômicos, cuja celeridade para resolver as disputas pode significar milhões em lucros ou prejuízos.

Figura 2. Evolução histórica do número de litígios levados as câmaras arbitrais entre 2012-2013.  Adaptado de Lemes (2014).

Figura 3. Progressão dos valores dos litígios levados as câmaras arbitrais entre 2010-2013. Adaptado de Lemes (2014).

Por fim, vale ressaltar que os meios de solução de conflitos devem ser uma das principais escolhas para a solução de conflitos, devemos mudar essa cultura que disputas se resolvem com processos na justiça comum. Pois, senão, teremos ano a ano quebra de recordes sobre o número de ações ajuizadas no nosso país. Se seguirmos a dica do ilustríssimo Rui Barbosa “A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”, elencaríamos os meios alternativos de solução de conflitos como meios para se fazer justiça, em tempo hábil e a baixos custos. Nesse cenário, mesmo com as limitações referentes às matérias de competência, a arbitragem, destaca-se na solução de conflitos referentes a disputas societárias, construção civil e energia. Entretanto, se aumentássemos a gama de matérias passíveis de serem levadas a juízos arbitrais, como relações de consumo, desafogaríamos o judiciário e propiciaríamos um verdadeiro acesso à justiça. Tal acesso não transpareceria apenas em número de ações levadas as câmaras arbitrais, mas ao tempo de tramitação e a defenitividade das decisões, haja vista que as mesmas não comportam grau recursal, sal em pouquíssimas exceções.


REFERENCIAS

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Apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47. ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 39.

CÂMARA, ALEXANDRE FREITAS. Lições de direito processual civil: volume 1 / Alexandre Freitas Câmara. -- 24. ed. -- São Paulo: Atlas, 2013.

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