XI - Conclusão

Produziu-se, neste trabalho, uma plêiade de potenciais iniciativas que, encampadas pelo Chefe do Executivo federal – em razão do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição de 1988 -, e derivadas de uma vigorosa alteração na política remuneratória dos servidores civis da União, geraria economia no montante de R$ 6,5 bilhões/ano.

Considerando tratar-se de matéria suscetível de apreciação, pelo Congresso Nacional, por intermédio de Projeto de Lei Ordinária e, portanto, com quórum de aprovação por maioria simples, tais medidas têm grande probabilidade de ultrapassarem todas as fases no Congresso Nacional sem obstrução suficiente para impedir suas apreciação e aprovação e, assim, surtir efeitos imediatos, com consequente redução nas despesas com pessoal da União.

XII - Notas

[1] Legislação federal pesquisa no Portal eletrônico da Presidência da República, no link http://www4.planalto.gov.br/legislacao/, acessado em 10/01/2019

[2] Simulação de Alíquota Efetiva, com dedução do RPPS/RGPS e do IRRF, para cálculo mensal, pelo link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/simulador.asp?tipoSimulador=M, acessado em 20/12/2018

[3] Cálculo do valor devido ao RGPS utilizando o critério da Portaria GM/MF nº 15, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, e consultada pelo link http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/core/jornalList.action, acessado em 20/12/2018

[4] Exposição de Motivos - EM Nº 00247/2017 MP, pelo link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Exm/Exm-MP-805-17.pdf, acessado em 10/01/2019

[5] Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6004, obtida pelo link http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6004.pdf, acessada em 20/12/2018

[6] Matéria intitulada “Ministro Lewandowski suspende eficácia de MP que adiava para 2020 reajuste de servidores”, publicada eletronicamente em 19 de dezembro de 2018 no Portal do STF, e obtida no link http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=399100, acessado em 20/12/2018

[7] Ato nº 19/2018, obtido pelo link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Congresso/ato-19-mpv805.htm, acessado em 20/12/2018

[8] Projeto de Lei da Câmara nº 9642/2018, pelo link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2168502, acessado em 20/12/2018

[9] Matéria publica no Portal eletrônico do Jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, em 3 de fevereiro de 2018, pelo link https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,auxilio-moradia-custa-r-817-mi-a-uniao,70002176117, acessada em 20/12/2018

[10] Matéria publica no Portal eletrônico do Jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, e obtida no link https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,paulo-guedes-quer-restringir-reajuste-a-servidor,70002593684+&cd=10&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br, acessada em 20/12/2018

[11] Encarte eletrônico denominado “SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2018/2019, obtido no link http://www.planejamento.gov.br/noticias/transicao-planejamento-entrega-relatorios-estrategicos-sobre-gestao-de-pessoas-e-cenario-fiscal/7_situacao-remuneratoria-servidores-publicos-federais.pdf, acessado em 20/12/2018

[12] Painel Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pelo link http://painel.pep.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=painelpep.qvw&lang=en-US&host=Local&anonymous=true, acessado em 20/12/2018

[13] Sistema de Legislação da Previdência Social – SISLEX, pelo link http://sislex.previdencia.gov.br/, acessado em 16/01/2019

[14] Sistema de consulta de atos normativos da Administração Pública Federal – Conlegis, pelo link https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/listar.htm, acessado em 10/01/2019

[15] Portal da Transparência do Governo Federal, pelo link http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/servidores, acessado em 10/01/2019

[16] Sistema de Legislação da Saúde – SAÚDE LEGIS, pelo link http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/LEG_NORMA_PESQ_CONSULTA.CFM, acessado em 10/01/2019

[17] Jurisprudência do STJ consultada pelo link http://www.stj.jus.br/SCON/, acessado em 10/01/2019