VALOR DA APOSENTADORIA
1) O texto da reforma RETIRA obrigação constitucional de reajustar permanentemente dos benefícios para preservar o valor real, tanto dos servidores públicos quanto dos aposentados do Regime Geral.
O que isto significa na minha vida?
Significa que TODOS os aposentados, os presentes e os futuros, poderão receber benefícios que não serão reajustados pelas perdas inflacionárias. Hoje, o valor é reajustado permanentemente para que a inflação não corroa o valor de compra. Com a retirada desta obrigação da constituição, o valor das aposentadorias sequer precisará ser reajustado. Sabemos que os medicamentos, transportes, alimentação, alugueis e impostos irão refletir qualquer aumento da inflação, porém o dinheiro do aposentado não será. Você acha isto justo? Você acha que reajustar o valor da aposentadoria é um “privilégio”?
2) O texto da reforma prevê, para os aposentados servidores públicos, que recebem acima de um salário mínimo, além da contribuição que já existe, o acréscimo de uma contribuição extraordinária. Não há previsão sobre os motivos para a contribuição extraordinária, não há previsão sobre quais seriam os valores máximos desta contribuição.
O que isto significa na minha vida?
Significa que as pessoas que já estão aposentadas e aquelas que irão se aposentar, no serviço público, não terão como saber qual o valor do benefício irão receber. Qualquer momento, poderá ser imposta uma contribuição extraordinária, e ela poderá durar 20 anos (extraordinária, onde???!!!) Basta que o governante diga que existe deficit nas contas, não importando o motivo, podendo ser até por culpa da má administração. Não tem problema, o aposentado sempre pagará a conta. A regra valerá para qualquer aposentado que ganhe acima de um salário mínimo. Caso ganhe um salário mínimo e 1 real, em tese, já poderá ser descontado. Você acha isto justo? Você acha que não poder saber o quanto ganhará é um privilégio?
REGRA TRABALHISTA
O texto da reforma prevê que os aposentados, que continuam trabalhando, não terão mais direito ao FGTS, nem a multa rescisória no caso de demissão involuntária.
O que isto significa na minha vida?
As pessoas que, mesmo aposentadas continuam a trabalhar para sobreviver, serão classificadas como profissionais de segunda categoria. Ora, o FGTS serve como uma compensação para o trabalhador pela demissão involuntária, mas também serve para financiar a casa própria, para cobrir gastos com doenças graves, por exemplo. O aposentado poderá ser demitido com maior facilidade, eis que o empregador estará livre de multas rescisórias. E aqui cabe um justo destaque, qual o impacto negativo sobre pretenso déficit previdenciário o recolhimento do FGTS do trabalhador aposentado? Por qual motivo uma regra limitadora de direitos trabalhistas - apenas - está disposta em uma PEC que, pretensamente, seria para diminuir o déficit fiscal? Não seria de interesse do governo manter alto o recolhimento do FGTS se estamos com problemas fiscais? Não são usados os recursos do FGTS para financiamento de um cem número de investimentos públicos e também privados? Você acha isto justo? Você acha que trabalhar e ter direitos laborais iguais a qualquer outro empregado é um “privilégio”?
