O crime de desabamento ou desmoronamento é previsto no artigo 256 do Código Penal com a seguinte redação:
Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano.
O crime estava previsto no artigo 137, § 2º, do Código Penal de 1890 quando se dizia que “Aquele que destruir os mesmos edifícios ou construções , por emprego de minas, torpedos, máquinas ou instrumentos explosivos”, pratica tal ilícito.
O crime era previsto no artigo 227 do estatuto suíço. Causar significa provocar, dar origem ou produzir. O objeto da conduta é desabamento ou desmoronamento. Compõe-se com expor (arriscar ou pôr à vista) que já contém o fator perigo.
Complementa-se o tipo exigindo o perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem. Pode qualquer pessoa cometer tal crime (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade ameaçada em sua coletividade.
Como lecionou E. Magalhães Noronha (Direito penal, volume III, 10ª edição, pág. 381) o desabamento é a queda de construções ou obras construídas pelo homem (edifícios, pontes etc), o desmoronamento refere-se à de partes do solo (desmoronamento do morro, pedreira etc).
Ainda Magalhães Noronha (obra citada, pág. 381) aduz que “nada na lei indica que devam ser integrais. Um desabamento ou desmoronamento parcial pode perfeitamente integrar o delito, desde que surja o perigo mencionado pela disposição. Não se preocupa a lei também com o modo por que podem eles ocorrer, fugindo, assim, à inconveniente menção dos meios feita pelo diploma anterior.” Pode o crime ser cometido por omissão, não evitando o agente o fato quando tem o dever de impedi-lo (artigo 13, § 2º, do CP).
De toda sorte, deve haver perigo para a incolumidade pública, havendo um crime de perigo concreto – “expondo a perigo” – e, consequentemente, a integridade corpórea, a vida e o patrimônio da pessoa devem correr risco, pois faltando esse perigo o fato não terá tipicidade. Somam-se o nexo causal entre a ação do agente – “causar” – e o desabamento ou desmoronamento e a situação de perigo para pessoas ou coisas indeterminadas. Não se apresentando, objetivamente, de modo direto e imediato o perigo comum, o fato deixará de ser crime contra a incolumidade pública, para configurar simples contravenção, quando não seja penalmente relevante (RT 483/326; 576/395; 607/320).
Já se entendeu que os verbos desabar e desmoronar significam e envolvem a ideia de enorme e pesada estrutura ou massa que venha abaixo, total ou parcialmente, de modo que a simples queda de materiais isolados não basta para tipificar o art. 256 (Julgados 76/142). Consuma-se o crime com a verificação do resultado, que se dá com o desabamento, total ou parcial, devendo haver uma situação de perigo, ofendendo a incolumidade pública. Trata-se de crime material compreendendo-se a possibilidade de tentativa.
Afirmou ainda Magalhães Noronha (obra citada, pág. 382) que em se tratando de desabamento, “a queda de pequena parte de uma construção constituirá tentativa, uma vez que não haja prosseguimento por motivos independentes da vontade do agente”.
Para a caracterização do crime de desabamento não basta a simples ameaça, o perigo de que ele possa ocorrer, sendo imprescindível a ocorrência efetiva da queda do prédio ou da parede (RF 208/318). Resultando o desabamento ou desmoronamento lesão corporal grave ou morte aplica-se ao fato o artigo 258, ocorrendo hipótese de crime preterintencional.
Aplica-se ao crime culposo o artigo 258.
É crime autônomo quando resulta morte, e está previsto nos artigos 256, parágrafo único e 258, última parte do Código Penal, não podendo ser confundido com o crime previsto no artigo 121, § 3º do CP (RF 261/345).
Por sua vez, o desabamento ou desmoronamento em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem é crime militar previsto no artigo 274 do Código Penal Militar.
Trata-se de crime material onde se torna possível a tentativa, que poderá haver na hipótese de desabamento, numa queda de pequena parte de uma construção sem que tenha se manifestado a situação de perigo.
Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci (Código penal comentado, 8ª edição, pág. 948), além de classificar tal delito como crime comum, o considera formal (delito que não exige para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva existência de dano para alguém).
Para ele, havendo dano, trata-se de exaurimento de forma livre (pode ser cometido por qualquer outro meio pelo agente); o crime é comissivo e excepcionalmente omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado, nos termos do artigo 13, § 2º, CP); instantâneo (cuja consumação não se prolonga com o tempo, dando-se em momento determinado), de perigo comum concreto (aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em perigo, mas precisa ser provado), unissubsistente (praticado num único ato) ou ainda plurissubsistente (delito cuja ação é composta por vários atos, permitindo-se o seu fracionamento) e que, conforme o caso concreto, admite tentativa, na forma plurissubsistente.
O elemento subjetivo é o dolo genérico na vontade livre de produzir o desabamento ou desmoronamento, com consciência de que ele exporá o perigo a vida, a integridade corpórea ou o patrimônio de outrem. Não se exige o dolo específico. Se o agente tem por fim particular matar, ferir ou danificar a propriedade alheia, as disposições com relação ao homicídio, lesões corporais, danos a propriedade, devem ser objeto de aplicação.
No parágrafo, a lei prevê a hipótese culposa, onde devem estar sempre presentes, a negligência, a imprudência ou a imperícia. Já se entendeu que inexistindo,nos autos, a prova pericial acerca da causa, do fator determinante do desabamento, não se tem como configurado esse delito, nem mesmo na sua modalidade culposa (RT 247/360).
Nesta modalidade, podem aplicar-se os benefícios da Lei dos Juizados Especiais, como a transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/95). São exemplos de crime de desabamento na modalidade culposa: erro na execução de projeto de construção de um elevado que desaba (RT 477/412); quando a armação de ferro é de todo insuficiente para suster peças de concreto, sobre a qual, pouco tempo após feita, já recebe alvenaria pesada (JTACrSP 69/295); construção de vala próximo a prédio causando a queda de parede deste (RT 257/408); deslizamento de terra em obra em construção (RT 593/367).
