[1] PAZZINATO, Alceu L. e SENISE, Maria Helena. História Moderna e Contemporânea. São Paulo: Ática, 1995, p. 202-204. Os livros de história apontam como uma das causas da primeira guerra o conflito imperialista entre as nações do velho continente. Nesses tempos, alguns países europeus haviam ficado insatisfeitos com a partilha da Ásia e da África, notadamente a Itália e a Alemanha. Logo, em apertada síntese, esses conflitos neocoloniais, travados entre as nações europeias, somado a outros complexos fatores, teriam levado à deflagração desse dramático episódio na história da humanidade.

 

[2] FARAH, Paulo Daniel. Crise econômica gerou ascensão nazista. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq26109822.htm>. Acesso em: 04 mai. 2019. “A derrota na Primeira Guerra Mundial e a depressão econômica que sucedeu a quebra da Bolsa de Nova York, em 1929, criaram condições propícias para os nazistas assumirem o poder na Alemanha. O Tratado de Versalhes, de 1919, impôs ao país reparações de guerra pesadas e previa a ocupação de parte da Alemanha para obrigá-la a pagar as indenizações. A forte propaganda dos partidos políticos de extrema direita, entre eles o Partido Nacional-Socialista (de Adolf Hitler), contra os ressarcimentos e a tomada do corredor de Dantzig (que assegurava à Polônia uma saída para o mar) conquistou a opinião pública alemã. Nas eleições de 1933, os nazistas obtiveram 43,9% dos votos. Mas o fenômeno alemão não foi um fato isolado. Na Itália, o fascismo já havia ascendido ao governo em 1922. Em 1936, o general Francisco Franco deu início à Guerra Civil Espanhola, que, em 1939, resultou na instauração de um regime fascista. A Alemanha de Hitler tornava-se um referencial para partidos e governos direitistas”.

 

[3] GAY, Peter. Freud: uma vida para o nosso tempo – A biografia definitiva. São Paulo: Ed. Companhia das letras, 2015, p. 589: “(...). Apesar de todo o turbilhão político, os anos 1920, principalmente em seus meados, tinham desfrutado de estonteante perspectivas de recuperação. Mas eram enganosas, ou, de qualquer maneira, frágeis e fugazes; a Grande Depressão, irrompendo no outono de 1929, mudou tudo. Uma de suas consequências mais calamitosas foi a ascensão meteórica do partido Nazista de Hitler. Nas eleições de 1928 para o Reichstag, ele tivera que se contentar com doze cadeiras; nas eleições de setembro de 1930, ele disparou para um sinistro total de 107 cadeiras, inferior apenas aos social-democratas. O que tinha acontecido era bastante claro: os novos eleitores da Alemanha, e o eleitores desiludidos com os partidos de classe média paralisados pelo desemprego crescente, pelas falências bancárias, bancarrotas comerciais, para não mencionar as divergências das soluções propostas, acorreram em massa para a bandeira de Hitler. A República de Weimar resistiu até janeiro de 1933, mas desde as eleições de 1930 estava sendo governada – por Heinrich Brüning, católico conservador – por decretos de emergência. O país estava a caminho de se unir à onda totalitária”.

[4] Wikipedia. Hiperinflação na República de Weimar. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Hiperinfla%C3%A7%C3%A3o_na_Rep%C3%BAblica_de_Weimar>. Acesso em: 20 mai. 2019. “Entre janeiro de 1922 e dezembro de 1923 a taxa acumulada de inflação ascendeu a um bilhão por cento. Em outubro de 1923 o aumento de preços chegou ao ápice, atingindo a taxa de 29,5 mil por cento ao mês, ou 20,9% ao dia”.

 

[5]  PAZZINATO, op. cit., p. 249: “A Alemanha e a Itália viviam uma situação crítica: desemprego e inflação galopante, greves, total distanciamento entre o povo e os representantes parlamentares. Diante disso, cresceu uma forte oposição aos governos liberais vigentes. As parcelas descontentes da população fundaram partidos nacionalistas, com o objetivo de eliminar as fontes de conturbação social e propiciar o pleno desenvolvimento capitalista. Cresceram nesse período as pregações em favor do restabelecimento de um Executivo forte, a quem a população deveria se subordinar totalmente para alcançar a ordem e a prosperidade geral. Essa postura totalitária pretendia eliminar tanto as tendências individualistas das doutrinas liberais como o coletivismo pregado pelos marxistas”.

 

[6] CAMPINOS, Jorge. A Ditadura Militar, 1926-1933, Lisboa, Dom Quixote, 1975, p. 39-40. Em Portugal, um golpe de Estado, ocorrido na data de 28 de maio 1926, derrubaria a I República Portuguesa (que havia sido instaurada no ano de 1910), conduzindo o país a um regime militar. Poucos anos depois, o povo lusitano assistiria ao surgimento do Estado Novo liderado por Antônio Oliveira Salazar. Na Espanha, a profunda desordem econômica e social, conduziu o país, em setembro de 1923, à instauração de um regime autoritário.

 

[7] SCHURSTER, Karl. Extremismo, Nacionalismo e Conservadorismo político: um estudo sobre o tempo presente na Europa. Disponível em: <https://seer.ufs.br/index.php/tempo/article/download/4285/355>. Acesso em: 20 mai. 2019.

 

[8] ARENDT, Hannah. Liberdade para ser livre. Rio de Janeiro: Ed. Bazar do Tempo, 2018, p. 27: “(...) onde a autoridade do corpo político está intacta, o que, sob condições modernas, significa uma sociedade na qual se pode confiar que as Forças Armadas obedecem às autoridades civis. Revoluções não são respostas necessárias, mas possíveis, à desagregação de um regime; não a causa, mas a consequência da derrocada da autoridade política. (...)”.

 

[9] BBC. Como o Facebook pode ter ajudado Trump a ganhar a eleição. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/geral-37961917>. Acesso em: 30 mai. 2019. Cabe esclarecer que especificamente com relação ao Facebook, tal plataforma não se destinaria apenas a fomentar a interação social entre as pessoas, mas também se revelaria como verdadeiro veículo de comunicação midiático, isto é, figurando como meio de divulgação e circularão de notícias, tal como ocorre com relação à imprensa tradicional. Para se ter uma noção prática, a título exemplificativo, somente nos Estados Unidos, aproximadamente 156 milhões de pessoas possuem conta ativa no Facebook, sendo que uma média de dois terços delas utilizam a plataforma para leitura de notícias.

 

[10] ABREU, Jonas Modesto; MELO, Danielle Pereira; SILVA, Larissa Alvarenga. Redes sociais e comportamento político violento: uma síntese das ameaças aos direitos humanos no Brasil – disponível em: <https://doi.org/10.14295/juris.v27i2.7103>. Acesso em: 20 mai. 2019.

 

[11] O GLOBO. Para cientista político, participação das Forças Armadas no governo é positiva: “É bom que os militares façam frente a extremistas” - Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/para-cientista-politico-participacao-das-forcas-armadas-no-governo-positiva-bom-que-os-militares-facam-frente-extremistas-23642695?utm_source=aplicativoGloboMais&utm_medium=aplicativo&utm_campaign=compartilhar>. Acesso em: 05 mai. 2019. Em entrevista ao jornal O Globo, na edição publicada em 05.05.2019, o cientista político Ian Bremmer, fundador da Eurasia Group, ao ser indagado acerca de “Como superar a polarização?”, respondeu: “As redes sociais, que Bolsonaro sabe usar bem, fortaleceram a polarização. Precisamos encontrar meios de regulá-las para combater as fake news e o hábito de muitos brasileiros de só ouvir quem concorda com eles, o que cria mais radicalismo e menos oportunidades de engajamento cidadão. Além disso, enquanto a economia e os serviços públicos brasileiros não melhorarem, a raiva vai continuar”. E mais adiante, quando perguntado no seguinte sentido: “A oposição acusa Bolsonaro de autoritarismo e ineficiência. O senhor concorda?”, respondeu: “Não creio que o Brasil esteja a caminho do autoritarismo. Analistas políticos erraram, a meu ver, ao tomar Bolsonaro por um fascista que despreza as instituições (...)”. Ao final, respondendo ao questionamento sobre se “O mundo atravessa uma crise democrática?”, responde: “Sim, mas não estamos à beira do fascismo. Uma das razões da crise democrática são as desigualdades econômicas e os sentimentos de privação de direitos e de que o sistema político é corrupto e está contra o povo. Em alguns lugares, há também o sentimento anti-imigração. E há as redes sociais. Muitos líderes autoritários usam as novas tecnologias para dividir a sociedade e enfraquecer as instituições e a democracia liberal”.

 

[12] Tecnologia - iG. Manipulação nas redes sociais para fins políticos atinge 48 países. Disponível em: <https://tecnologia.ig.com.br/2018-07-31/manipulacao-nas-redes-sociais.html>. Acesso em: 30 mai. 2019. Relatório divulgado pelo Instituto de Internet da Universidade de Oxford, no Reino Unido, constata que a manipulação nas redes sociais, para fins políticos, atingiu aproximadamente quarenta e oito países, entre os anos de 2010 e 2018.

 

[13] Fundação Getúlio Vargas (FGV). Robôs, redes sociais e política no Brasil: estudo sobre interferências ilegítimas no debate público na web, riscos à democracia e processo eleitoral de 2018 / Coordenação Marco Aurélio Ruediger. – Rio de Janeiro: FGV, DAPP, 2017. Disponível em: <dapp.fgv.br/wp-content/uploads/2017/08/Robos-redes-sociais-politica-fgv-dapp.pdf>. Acesso em: 30 mai. 2019.

 

[14] CRUZ, Leilane; REIS, Ruth. Dualidade ferramenta-meio: big data, fake news e a política do tratamento da informação nas redes sociais. Disponível em: <portalintercom.org.br/anais/sudeste2018/resumos/R63-1098-1.pdf>. Acesso em: 30 mai. 2019.

 

[15] BBC. Como o Facebook pode ter ajudado Trump a ganhar a eleição. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/geral-37961917>. Acesso em: 30 mai. 2019.

 

[16] CRUZ, op. cit., p. 7-8.

 

[17] CRUZ, op. cit., p. 11: “O Movimento Brasil Livre (MBL) vem, desde seu surgimento em 2014, gerando polêmica quanto a suas estratégias nas redes sociais. O grupo é tido como ator fundamental em um movimento da direita recém-organizada na internet de promover propaganda ideológica nas redes sociais. Além disso, são atribuídas ao movimento a circulação de diversas notícias falsas sobre a esquerda ou operações anticorrupção como a Lava Jato. (...). O movimento passou a usar o aplicativo ‘Voxer’ da empresa catarinense Let’s Rocket para escalonar a influência de suas postagens. O app promete ser uma “ferramenta para compartilhamento em massa. Um incremento exponencial no alcance orgânico da sua campanha”. Através dele, era possível publicar em nos perfis sem a necessidade de senha. É um sistema que se assemelha à existência de cabos eleitorais virtuais associados a uma lista de contas/eleitores através das quais seria enviado conteúdo”.

 

[18] Com relação à técnica do algoritmo, muito utilizado como instrumento de divulgação publicitária na venda de produtos e serviços comerciais, o mecanismo redireciona postagens nas redes sociais, criando informações individualizadas para cada login, tudo a partir da identificação de usuários, realizada por robôs, capturando as preferências e quantidades de interações sociodigitais entre as pessoas.  

 

[19] O Big Data é uma técnica muito usada no marketing comercial, destinado a auxiliar as empresas a entenderem ainda mais as preferências dos consumidores e a relação destes com seus produtos. Assim, por se tratar de um método de psicometria, tem por finalidade medir os traços psicológicos, como a personalidade dos consumidores. O mecanismo tecnológico em questão permite o armazenamento de uma grande quantidade de dados, com a capacidade de conferir valor, de forma célere, a grande quantidade de informações armazenadas. Ademais, o mecanismo busca entender a personalidade das pessoas a partir de suas digitais tecnológicas (produzidas, por exemplo, a partir de likes nas redes sociais, pesquisas realizadas pelos consumidores através da internet).

 

[20]BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Janeiro/conselho-consultivo-reune-se-no-tse-na-segunda-15-para-discutir-fake-news-e-eleicoes>. Acesso em: 30 mai. 2019. A Presidência do TSE criou, durante as eleições de 2018, o Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, destinado a discutir as medidas necessárias para coibir o uso e a propagação de fake news durante o pleito eleitoral.

 

[21] SARMENTO, Daniel. A ponderação de Interesses na Constituição Federal. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2002.

 

[22] BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 328-338.

 

[23] FREUD, Sigmund. O mal-estar na civilização. Trad. Paulo César de Souza. São Paulo: Companhia das Letras, 2017, p. 23: “(...). Então o poder dessa comunidade se estabelece como ‘Direito’, em oposição ao poder do indivíduo, condenado como ‘força bruta’. Tal substituição do poder do indivíduo pelo da comunidade é o passo cultural decisivo. (...). Portanto, a exigência cultural seguinte é a da justiça, isto é, a garantia de que a ordem legal que uma vez se colocou não será violada em prol de um indivíduo. Não é julgado, aqui, o valor ético desse direito. (...). O resultado final deve ser um direito para o qual todos (...) contribuem com sacrifício de seus instintos, e que não permite (...) que ninguém se torne vítima da força bruta”.

 

[24] REALE, Reale. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 2: “O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela”.

 

[25] BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução de Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar, 2001. p. 10-28.

 

[26] BAUMAN, Zygmunt. Tempos Líquidos. Rio de Janeiro: Zahar, 2007. p. 7. “A passagem da fase ‘sólida’ da modernidade para a ‘líquida’ - ou seja, para uma condição em que as organizações sociais (estruturas que limitam as escolhas individuais, instituições que asseguram a repetição de rotinas, padrões de comportamento aceitável) não podem mais manter sua forma por muito tempo (nem se espera que o façam), pois se decompõem e se dissolvem mais rápido que o tempo que leva para moldá-las e, uma vez reorganizadas, para que se estabeleçam”.

 

[27] BBC. Is Europe lurching to the far right? Disponível em: <https://www.bbc.com/news/world-europe-36150807>. Acesso em: 20 mai. 2019.

 

[28] SCHURSTER, op. cit., p. 3.

 

[29] Human Rights Watch. Relatório Mundial 2018: União Europeia. Disponível em: <https://www.hrw.org/sites/default/files/eu_port.pdf>. Acesso em: 25 mai. 2019: “Discriminação e intolerância - Partidos populistas extremistas influenciaram a política europeia ao longo do ano. Ainda que não tenham alcançado o primeiro lugar nas eleições presidenciais na França e na Áustria e no voto parlamentar na Holanda, populistas da extrema direita chegaram ao parlamento alemão e, até a elaboração deste relatório, estavam negociando para se tornarem parte da coalizão no governo austríaco, após as eleições de outubro. Pior ainda, elementos da[s] suas agendas de políticas anti-imigração, anti-refugiados e anti-islamismo continuam a ecoar nos principais partidos políticos em muitos países da UE. O sentimento e a violência racistas, xenófobos e anti-muçulmanos persistiram em toda a UE. Muçulmanos enfrentaram ampla hostilidade e intolerância. O anti-semitismo, incluindo crimes de ódio, continuou sendo uma preocupação séria. Em seu relatório anual de junho, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI, na sigla em inglês) do Conselho da Europa destacou que o populismo nacionalista e o discurso de ódio xenófobo frequentemente figuraram na política da região. Em um relatório de abril, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA, na sigla em inglês) destacou que muitos crimes de ódio na UE permanecem não reportados e invisíveis, deixando as vítimas sem reparação, e fez apelo para que os Estados membros melhorem o acesso à justiça para as vítimas”.

 

[30] The Washington Post. The party of Trump goes fully far-right. Disponível em: <https://www.washingtonpost.com/world/2018/11/08/party-trump-goes-fully-far-right/?noredirect=on&utm_term=.ae809f2df9a3>. Acesso em: 20 mai. 2019.

 

[31] Temos que, especificamente no caso do Brasil, Jair Bolsonaro, eleito Presidente no ano de 2018, embora sustente um discurso radical, polarizado, não seria exatamente representante do que se denomina “extrema direita”, embora represente um segmento mais conservador. Em verdade, no Brasil não haveria uma extrema direita similar ao que ocorre(u) no velho continente. A noção de extrema direita que se formou naquele continente se daria, dentre outros motivos, por peculiares de ordem histórica e cultural. Parece haver no Brasil, por questões de insegurança pública e fatores econômicos, o depósito de esperança coletiva numa figura pública que traga ordem e segurança ao país, combata efetivamente a corrupção e reverta o quadro de recessão econômica. Logo, a origem da ascensão do conservadorismo no país possui causas bem distintas das que ocorre(ram) nos EUA e na Europa do século XX e XXI. Desta forma, parece-nos inapropriado sustentar que existiria uma extrema direita no Brasil nos dias atuais.

 

[32] G1.  15 pontos para entender os rumos da desastrosa política ambiental no governo Bolsonaro. Disponível em: <https://g1.globo.com/natureza/blog/andre-trigueiro/post/2019/06/03/15-pontos-para-entender-os-rumos-da-desastrosa-politica-ambiental-no-governo-bolsonaro.ghtml>. Acesso em: 28 jun. 2019.

 

[33] Vide: Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019 (Revogado); Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 (Revogado); Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019 (Revogado); Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019 (Revogado); Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019; Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019; Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.

 

[34] BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm>. Acesso em: 27 jun. 2019.

 

[35] _______. Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm>. Acesso em: 27 jun. 2019.

[36] BAUMAN, 2001, op. cit., p. 50-78.


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