4. CONCLUSÃO

            Feitas estas considerações, somente o Supremo Tribunal Federal para regularizar de forma uniforme a matéria em todo o território nacional. A Lei Complementar, exigida por nossa Constituição no artigo 93, deve ser de iniciativa do órgão Supremo.

            E, sempre que houver a necessidade de regulamentar norma constitucional, não se podem desconsiderar princípios já existentes, e que servem de diretrizes para que a segurança e certeza jurídica permaneçam inabaláveis, tais como:

            I-Princípio da Igualdade: "Todos os cidadãos têm o direito de um tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. ^[12] A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado". ^[13]

            II-Princípio da Legalidade: "O art. 5º, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras do processo legislativo constitucional, pode-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressões da vontade geral". ^[14]

            III-Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: "A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos". ^[15]

            Assim, a regulamentação da expressão "atividade jurídica" deve buscar a prevalência da segurança jurídica, e essa só encontraremos quando se regulamentar de forma uniforme em todo o país a alteração feita no artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, mas, sempre tendo por diretrizes os princípios supramencionados e a consciência voltada para o bem de toda uma sociedade.

            Para finalizar, as palavras de Rudolf von Ihering,

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

            CAPEZ,Fernando. Direito Constitucional: 13ª Edição.São Paulo: Editora Damásio de Jesus, 2003.

            FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa. 1994/1995. São Paulo: Editora Nova Fronteira.

            GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas: Direito Civil Parte Geral: 9ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002.

            IHERING, Rudolf von. A Luta pelo Direito. Trd. E apresentação Richard Paul Neto. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1975.

            MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 9ª Edição.São Paulo: Editora Atlas S.A, 2001.

            SANTOS, Antonio Jeová. Direito Intertemporal e o Novo Código Civil: aplicações da Lei nº 10.406/2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

            SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2005.

            ______. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 6ª Edição/3ª Tiragem. São Paulo: Editora Malheiros, 2004.

Notas