{C}[1]{C} GRECO FILHO, Vicente – Manual de Processo Penal . 5ª. Edição. São Paulo. 1998. p.59.
{C}[2]{C} CASTRO, R. A. de. Provas ilícitas e o sigilo das comunicações telefônicas. 2 Ed. Curitiba: Juruá, 2010, p. 43.
{C}[3]{C} NUCCI, Guilherme. de Souza. Manual de processo penal e execução penal.5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 388.
{C}[4]{C} BONFIM, E. M. Curso de processo penal.4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 303.
{C}[5]{C} CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 297.
{C}[6]{C} CARVALHO, W.C. de. As provas ilícitas no atual ordenamento processual penal brasileiro. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 21, n. 6/7, jun./jul. 2009.
{C}[7]{C} MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual, 6 Ed, Saraiva, São Paulo, p. 108.
{C}[8]{C} CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. Saraiva. 12ª ed. São Paulo: 2005.
{C}[9]{C} MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. P. 331.
{C}[10]{C} MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. 18. Ed. Ver. e atual. São Paulo: Atlas, 2006. P. 250.
{C}[11]{C} TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. P. 215.
{C}[12]{C} TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. P. 217.
{C}[13]{C} GRECO FILHO, Vicente – Manual de Processo Penal . 5ª. Edição. São Paulo. 1998. p.199.
{C}[14]{C} RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 7. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p.414.
{C}[15]{C} NUCCI, G. de S. Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 17.
{C}[16]{C} ARANHA. A. J. Q. T. de C. Da prova no processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 79.
{C}[17]{C} MIRABETE, J. F. Processo penal.18. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 260.
{C}[18]{C} OLIVEIRA, E. P. Curso de processo penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009, p. 299.
{C}[19]{C} CARVALHO, W. C. As provas ilícitas no atual ordenamento processual brasileiro. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 21, n. 6/7, p. 47, jun.-jul. 2009.
{C}[20]{C} GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas tendências de direito processual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. p. 62.
{C}[21]{C} ARANHA. A. J. Q. T. de C. Da prova no processo penal. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 50.
{C}[22]{C} AVENA, Noberto Claúdio Pâncaro. Processo penal: esquematizado. P. 397.
{C}[23]{C} BONFIM, Edílson Mougenout. Curso de processo penal. p. 296.
{C}[24]{C} GIACOMOLLI, N.J. Reformas (?) do processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 41.
{C}[25]{C} OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 15. Ed, ver e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 368.
{C}[26]{C} CAPEZ, F. Curso de processo penal. 16. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 315.
{C}[27]{C} PRADO, L. C. Provas ilícitas: teoria e a interpretação dos tribunais superiores. São Paulo: Impetus, 2009, p. 23.
{C}[28]{C} AVOLIO, L. F. T. Provas ilícitas: interceptações telefônicas, ambientais e gravações clandestinas. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 118.
{C}[29]{C} MENDES, M. G. de. Direito à intimidade e interceptações telefônicas. Belo Horizonte: Mandamentos, 1999, p.178.
{C}[30]{C} AVOLIO, L. F. T. Provas ilícitas: interceptações telefônicas, ambientais e gravações clandestinas. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.120.
{C}[31]{C} MENDES, M. G. de. Direito à intimidade e interceptações telefônicas. Belo Horizonte: Mandamentos, 1999, p. 182.
{C}[32]{C} GRINOVER, A. P et. al. As nulidades no processo penal. 8. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.209.
{C}[33]{C} AVOLIO, L. F. T. Provas ilícitas: interceptações telefônicas, ambientais e gravações clandestinas. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.120.
{C}[34]{C} GOMES, L. F.; CERVINI, R. Interceptação telefônica. São Paulo: RT, 1997, p.67.
{C}[35]{C} Art. 2º da Lei 9.296/96
{C}[36]{C} BADARÓ, G. H. R. I. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p.287.
{C}[37]{C} CAPEZ, F. Curso de processo penal. 16. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.321.
[38]{C} Art. 1º da Lei 9.296/96: “A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça”.
{C}[39]{C} CAPEZ, F. Curso de processo penal. 16. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.321.
{C}[40]{C} STRECK, L. L. As interceptações telefônicas e os direitos fundamentais. 2. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p.42.
{C}[41]{C} MENDES, G. F.; COELHO, I. M.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 694.
{C}[42]{C} GOMES, L. F.; CERVINI, R. Interceptação telefônica. São Paulo: RT, 1997, p.54.
{C}[43]{C} Art. 2º, I, da Lei 9.296. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I-Não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
{C}[44]{C} Art. 2º, III, da Lei 9.296/96: Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: [...] III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
{C}[45]{C} CAPEZ, F. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.323.
{C}[46]{C} CAPEZ, F. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.323.
{C}[47]{C} CAPEZ, F. Curso de processo penal. 16. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.323.
{C}[48]{C} BADARÓ, G. H. R. I. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p.288.
{C}[49]{C} NUCCI, G.de S. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
{C}[50]{C} Art. 2°, II, da Lei 9.296/96: Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: [...] II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
{C}[51]{C} BADARÓ, G. H. R. I. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p.287.
{C}[52]{C} FERNANDES, A. S. Processo penal constitucional. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 107.
{C}[53]{C} CAPEZ, F. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 323.
{C}[54]{C} ARANHA, A. J. Q. T. de C. Da prova no processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 288.
{C}[55]{C} FONTES JUNIOR, João Bosco Araújo. Liberdades fundamentais e segurança pública – Do direito à imagem ao direito à intimidade: a garantia constitucional do efetivo estado de inocência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 109/110.
{C}[56]{C} CENEVIVA, Walter. Direito constitucional brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 82.
{C}[57]{C} MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 420.
{C}[58]{C} TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. p. 572.
{C}[59]{C} SOARES, José Ronald Cavalcante. Estudos de direito constitucional em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: LTr, 2001. p. 268.
{C}[60]{C} GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antônio Magalhães. As nulidades no processo penal. p. 195.
{C}[61]{C} FREGADOLLI, Luciana. O direito à intimidade e a prova ilícita. p. 196/197.
{C}[62]{C} CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: legislação penal especial. v. 4. p. 543.
{C}[63]{C} BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº. 74.678/SP. Relator Min. Moreira Alves. Primeira Turma. Brasília, DF. 15 de agosto de 1997. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000027051&base=baseAcordaos>. Acesso em: 22 nov. 2015.
{C}[64]{C} BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº. 3.982/RJ. Relator Min. Adhemar Maciel. Sexta Turma. Brasília, DF. 29 05 de dezembro de 1995. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/ita/abreDocumento.jsp?num_registro=199500531615&dt_publicacao=26-02-1996&cod_tipo_documento=1>. Acesso em: 26 nov. 2015.
{C}[65]{C} BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº. 70.814/SP. Relator Min. Celso de Mello. Primeira Turma. Brasília, DF. 24 de junho de 1994. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000154285&base=baseAcordaos>. Acesso em: 21 nov. 2015.
{C}[66]{C} CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: legislação penal especial. v. 4. p. 545.
