[1] SANTOS, Antonio Silveira Ribeiro. O Direito Ambiental: sua formação e importância. Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental, vol. 1, p. 93 - 104, março, 2011 [recurso eletrônico]. Disponível em: www.revistadostribunais.com.br. Acesso em: 31 mar. 2015.

[2] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 31 mar. 2019.

[3] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 31 mar. 2019.

[4] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 31 mar. 2019.

[5] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 31 mar. 2019.

[6] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 31 mar. 2019.

[7] MISSIUNAS, Rafael de Carvalho. O Tratamento Constitucional das Questões Ambientais no Âmbito do Mercosul. Revista Jurídica – UNICURITIBA. Curitiba, 2012. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/522/406. Acesso em 31 mar. 2019 p. 10

[8] SILVA, Ivan Luiz da. Teoria da Insignificância do Direito Penal Brasileiro. Revista dos Tribunais, vol. 841, p. 425-437, novembro, 2005 [recurso eletrônico]. Disponível em: www.revistadostribunais.com.br. Acesso em: 31 mar. 2019

[9] RIBEIRO, Junior Dalton. Princípio Da Insignificância E Sua Aplicabilidade No Delito De Contrabando E Descaminho. Revista dos Tribunais, vol. 73, p. 48-82, jul. 2008. [recurso eletrônico]. Disponível em: www.revistadostribunais.com.br. Acesso em: 31 mar. 2019

[10] SILVA, Ivan Luiz da. Teoria da Insignificância do Direito Penal Brasileiro. Revista dos Tribunais, vol. 841, p. 425-437, novembro, 2005 [recurso eletrônico]. Disponível em: www.revistadostribunais.com.br. Acesso em: 31 mar. 2019

[11] SILVA, Ivan Luiz da. Teoria da Insignificância do Direito Penal Brasileiro. Revista dos Tribunais, vol. 841, p. 425-437, novembro, 2005 [recurso eletrônico]. Disponível em: www.revistadostribunais.com.br. Acesso em: 31 mar. 2019

[12] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental em Habeas Corpus n° 366079 RS 2016/0208325-1. Agravante: Manoel Adilio Martins. Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Nefi Cordeiro. Distrito Federal, 14 de março de 2017. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443240534/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-366079-rs-2016-0208325-1?ref=serp. Acesso em: 04 jun. 2019.

[13] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 1379417 ES 2018/0272051-0. Agravante: Rodolfo Ribeiro Salles. Agravado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Distrito Federal, 13 de setembro de 2018. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652035412/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1379417-es-2018-0272051-0/inteiro-teor-652035422?ref=juris-tabs. Acesso em: 04 jun. 2019.

[14] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 1312047 PI 2018/0147839-0. Agravante: Fabio Ferreira Da Silva Junior. Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Distrito Federal, 11 de setembro de 2018. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631913774/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1312047-pi-2018-0147839-0/inteiro-teor-631913784?ref=juris-tabs. Acesso em: 04 jun. 2019.

[15] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 1762813 TO 2018/0221590-4. Agravante: Maciel Ribeiro Campos. Agravado: Ministério Público do Estado do Tocantins. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Distrito Federal, 28 de novembro de 2018. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661802385/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1762813-to-2018-0221590-4/inteiro-teor-661802395?ref=juris-tabs. Acesso em: 04 de jun. de 2019.

[16] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n° 122936 RJ. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Coator: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministra Cármen Lúcia. Distrito Federal, 05 de agosto de 2014. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25277423/habeas-corpus-hc-122936-rj-stf/inteiro-teor-141990920?ref=juris-tabs. Acesso em: 04 jun. 2019.

[17] PURNHAGEN, Thayse Catherine; BODNAR, Zenildo. A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 3, n.2, p. 1448-1466, 2º Trimestre de 2012. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044. Acesso em: 04 jun. 2019

 

[18] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n°178208 SP 2010/0122806-4. Impetrante: Ricardo Lourenço Dias Ferro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Distrito Federal, 20 de junho de 2013. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23748712/habeas-corpus-hc-178208-sp-2010-0122806-4-stj/inteiro-teor-23748713?ref=juris-tabs. Acesso em: 04 jun. 2019.

[19] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n° 128566 SP 2009/0026638-8. Impetrante: Renato Scott Gutfreund. Impetrado. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Distrito Federal, 31 de maio de 2011. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21116491/habeas-corpus-hc-128566-sp-2009-0026638-8-stj/inteiro-teor-21116492?ref=juris-tabs. Acesso em: 05 jun. 2019.

[20] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n° 192696 SC 2010/0226460-0. Impetrante: Douglas Fischer. Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4a  Região. Relator: Ministro Gilson Dipp. Distrito Federal, 17 de março de 2011. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18786864/habeas-corpus-hc-192696-sc-2010-0226460-0/inteiro-teor-18786865?ref=juris-tabs. Acesso em: 05 jun. 2019.

[21] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Apelação Criminal n° 3614 SP 2001.61.25.003614-3. Relator: Desembargador Federal Nelton dos Santos, 23 de fevereiro de 2010. Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7572228/apelacao-criminal-acr-3614-sp-20016125003614-3-trf3?ref=serp. Acesso em: 05 jun. 2019.


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