Recentemente, foi editada a Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a qual regulamenta o processo que deve ser seguido para suspensão do direito de dirigir de infratores. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável que haja processo próprio para suspensão e cassação da CNH, independente do processo que trate da aplicação das multas. Nessa regulamentação vários esclarecimentos importantes foram feitos, e que geravam polêmica e divergênc

A primeira delas é que a Autoridade competente para aplicar a penalidade é o Dirigente do órgão estadual (Detran) em que a pessoa tem a carteira registrada, independente de onde a infração tenha sido cometida. Se o condutor é habilitado no Paraná, somente o Detran/PR poderá aplicar essa penalidade, mesmo que a infração tenha sido cometida no Amazonas ou no Rio Grande do Sul. Problemas sérios ocorreram no Estado de Santa Catarina, p.ex., que acabava conduzindo o processo de suspensão de condutores de outros Estados. O princípio é simples: o Detran que fornece o documento é o que pode retira-lo. Já o processo de aplicação da multa é conduzido perante a autoridade da via onde ocorreu a infração.

Outra regra importante que foi esclarecida, já que o CTB não o faz, é que infrações que já trazem individualmente a suspensão como penalidade acessória não acarretarão pontos que poderão culminar em suspensão por pontuação. Explicamos: há infrações que por si só geram a suspensão da CNH, como é o caso de falta de capacete em motos. Por ser de natureza gravíssima geraria 7 pontos na CNH, os quais atingindo um total de 20 pontos acarretaria uma suspensão por pontos. Fica claro agora que como essa infração já traz suspensão como conseqüência, ela não poderá gerar os pontos para integrar uma somatória que culmine noutra suspensão, evitando o que se chamaria de bis in idem.

O que pode ser mais polêmico porém, é que ela estabelece a PRESCRIÇÃO executória dessa penalidade, em 5 anos da notificação para entrega do documento. Significa que se a pessoa não for espontaneamente ao Detran entregar sua CNH, também não for alvo de fiscalização que identifique a situação, e o Detran não tomar providências no sentido de forçar sua entrega (ação judicial cível ou criminal – desobediência?, nem campana para flagrá-lo), o infrator estará isento dessa penalidade e consequentemente do curso de reciclarem pelo decurso de tempo. Por ser regra de direito processual, que atinge o processo na fase que se encontra, pode vir a beneficiar pessoas que estão há mais de 5 anos com suspensão aplicada e não cumprida.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ARAÚJO, Marcelo José. Processo de suspensão da carteira: novidades. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 934, 23 jan. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7862>. Acesso em: 24 out. 2018.

Comentários

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    rodrigo fernandes

    FUI AUTUADO NO DIA 25/01/2013 ART 218 VELOCIDADE ACIMA EM + DE 50%, DEVO PROCURAR O DETRAN O ESPERO A NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, E AI SIM PROCURAR O DETRAN PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO ???

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    ronaldo

    Recebi suspencao da carteira no AM por dirigir alcoolizado. Fiz exame de bafometro, e preenderam minha carteira. Minha carteira foi registrada no SP.
    Eles enviam para SP ?

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    ary nogueira dos santos neto

    Ola estou com minha cnh suspensa por exesso de veloc no estado de SC passei a 100p/h onde diz que a vel max era 60p/h flagrado por um radar movel paguei a multa pois isto foi em 2010 e não recebi nenhuma notificação a não ser a multa em meu end .No dia 26/12/11 visualizei na net que estava com minha cnh suspensa.COMO DETERMINA A LEI FUI AO DETRAN PR e entreguei minha cnh na esperança que seria facil marcar as aulas no modulo total pois trab e não disponho de muito tempo. Desde a entrega de minha CNH não consigo marcar o curso. Se o estado impõe a lei então que de condições para que seja cumprida pois se não a vagas como farei ????.

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