O texto é um alerta para os advogados de defesa que atuarem em processos disciplinares. O terreno é minado e o jogo nem sempre se dá às claras, com as cartas sobre a mesa.

O advogado, habituado às lides forenses, assusta-se quando assume o patrocínio da defesa em um processo administrativo de natureza disciplinar, seja pela singularidade do mérito, seja pelo improviso com o qual, em regra, a instrução é conduzida.

Tem-se no Brasil um confuso sistema no qual, de um lado equiparam-se na Constituição Federal os processos administrativos aos processos judiciais, para efeitos de segurança jurídica, assim como na mesma Carta é afirmado aos arguidos o devido processo legal; e, de outro turno, pouco se realiza no ambiente da legalidade. Implantou-se o modelo das comissões processantes que, em tese, seriam a garantia de que os funcionários teriam as suas condutas aferidas pelos seus pares, pelos seus iguais, pelos que vivem no seu meio e conhecem as suas rotinas. Um modelo aparentemente democrático, independente e com o rótulo da isenção. Na prática, não é esse o roteiro.

Pode-se fazer um mapa dos principais tipos de comissões:

  • As compostas por servidores que não têm a menor noção do que seja um processo disciplinar e, mesmo assim, são nomeados para instruir, aferir o valor das provas, examinar a defesa e produzir relatório jurídico;
  • Aquelas nas quais os encarregados da instrução se consideram representantes da administração e confundem o papel como sendo o de acusadores, iniciando os trabalhos com um juízo preconcebido sobre os fatos e as responsabilidades;
  • Os colegiados processantes nos quais os membros (ou pelo menos o presidente) resolve estabelecer um litígio com a defesa, desconsiderando as prerrogativas da advocacia e tratando o profissional como parte da causa.

Embora essa não seja a totalidade, é a generalidade do que se assiste quando se advoga nesse meio. Sobre uma corregedoria federal que tem seu escritório no Estado de São Paulo, é lícito afirmar que quem atua perante ela está apto a oficiar perante qualquer tribunal de exceção no mundo.

A difícil compreensão do rito

Para além do despreparo jurídico e os desvios produzidos pelo ego, verifica-se o desconhecimento do rito, da ordem lógica de uma ação administrativa. Por isso, valem os seguintes apontamentos:

  • Em processo não se apura, depura-se. Para apurar fatos, a administração conta com outros instrumentos, como investigação preliminar, inspeções, auditorias e sindicâncias. O processo disciplinar somente pode ser instaurado após o delineamento dos fatos e os sinais de autoria de infração disciplinar.
  • A função do processo não é investigar a ocorrência, mas aferir a responsabilidade do agente pelos fatos que foram identificados. Logo, não se admite que a comissão comece os trabalhos como quem inicia um inquérito, a procurar as provas por baixo dos tapetes e no fundo falso de armários e paredes. A autoridade colegiada já recebe um conjunto probatório mínimo, examina a qualidade desses elementos (sistema de repetição das provas), produz provas de ofício para dirimir dúvidas e abre prazo para a defesa apresentar as contraprovas.
  • O interrogatório é fase fundamental, que acontece depois de os autos possuírem esse conjunto: i) provas de acusação; ii) provas de ofício; iii) contraprovas do acusado
  • Com o interrogatório, a comissão completa a depuração dos fatos e forma o seu primeiro juízo de valor sobre a responsabilidade, indiciando ou não o arguido. Indiciar, no caso, significa confirmar a acusação.
  • Com a indiciação, o processo entra em segunda fase, que envolve as seguintes etapas: i) citação para apresentação de defesa escrita; ii) análise das razões de defesa; iii) produção eventual de provas complementares; iv) relatório.

Essa é a ordem lógica dos procedimentos, em breve exposição. Cada passo, todavia, tem uma forma ou uma formalidade a ser seguida. Os atos processuais são atos jurídicos e, portanto, não podem ser produzidos a critério de quem preside. A considerar que os estatutos são frágeis na descrição do rito e na maneira como se deve proceder em cada momento, sobreveem a necessidade do uso supletivo, nessa ordem, do Código de Processo Administrativo, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil. O CPP é, por absoluto, a mais importante fonte, pela natureza penal especial dos processos disciplinares. Ali estão os requisitos para recolhimento das provas e os critérios para valoração de cada uma. O diploma processual civil, que é a matriz de todos os processos, completa os indicativos sobre provas, indeferimentos, requisitos, valor e enuncia princípios que fazem parte das modernas relações entre quem processa e quem é processado, aqui incluindo os patronos da defesa.

O advogado, por sua vez, evidentemente pauta a sua conduta pela boa-fé, pela ética profissional, pela colaboração com as autoridades; não descuida, entretanto, do valor do seu encargo. Não pode admitir ser a sobra do que restou do nada, como alguns funcionários mal informados o tentam reduzir.

Se os profissionais da advocacia atuarem com discernimento e esmero e se as comissões operarem dentro da técnica jurídica, não a confundindo com as rotinas burocráticas, o processo transcorrerá como um expediente técnico, legítimo, que atende ao interesse púbico e dignifica a todos quantos operarem nos autos.

Pareceres jurídicos

Os pareceristas do serviço público, que em tese fazem o patrulhamento da legalidade, precisam ter consciência de que são guardiões do direito; não é do seu papel tutelarem o arbítrio, rubricarem os arroubos de tirania que por vezes são praticados por prepostos da administração, despreparados inclusive sob o ponto de vista moral. Mesmo servidores íntegros, investidos da melhor vontade, cometem ilícitos pela ausência de prática com o trâmite desses processos, que são consideravelmente diferentes daqueles roteiros que passam nas suas mesas no dia a dia dos cargos que ocupam.

Se o consultor jurídico patrocinar a ilicitude, fechar os olhos para as advertências que a defesa fez, não só trai a sua responsabilidade ética e profissional como coloca a entidade pública na linha de risco. Invariavelmente, a falta de um rígido controle científico faz com que a causa engrosse o volume que se amontoa nos tribunais, travando o Judiciário, ofendendo a dignidade das pessoas e, não raramente, levando à administração a ressarcimentos de elevadas cifras no futuro.

A preparação do advogado

Está visto que o advogado que atuar nessa seara deve se preparar para além daquilo que precisa nos embates judiciais. Na Justiça, oficiam profissionais do direito; na administração, laboram geralmente leigos. No Judiciário, as regras são claras, delineadas nos respectivos códigos; nos processos administrativos, a legislação é parca, omissa, confusa, contraditória.

Entra aqui uma nota primordial: que o profissional compreenda que o Direito Disciplinar é um ramo específico da ciência jurídica; como tal, tem legislação, possui princípios informativos próprios e está sob o agasalho de considerável doutrina. O estudo, que é dever permanente dos profissionais da advocacia, deve ser redobrado nessas circunstâncias; e não é demasiado considerar as peculiaridades e vícios do sistema, porque o terreno é minado e o jogo nem sempre se dá às claras, com as cartas sobre a mesa.

Léo da Silva Alves é autor de dezenas de livros e conferencista sobre matéria disciplinar no Brasil e exterior. É advogado em Brasília.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso