Interrogatório ao final da instrução no processo disciplinar

Examina-se a aplicação, na seara disciplinar, do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores em relação ao momento do interrogatório, notadamente quando incidentes leis especiais.

Afastamento de policial na apuração de falta

O afastamento do policial civil no curso de apuração é possível, desde que fundado na possível interferência nas investigações e observada a competência administrativa.

Demissão de servidor público e o direito à reintegração

Muitas pessoas acreditam que o serviço público é garantia de emprego para a vida toda. No entanto, desconhecem questões importantes sobre a demissão de servidor público e o direito à reintegração. Em outras palavras, existem vários motivos que levam à...

Controle disciplinar em estatais: omissão dos gestores

Enquanto não houver regulamentação interna eficaz, as estatais continuarão a desperdiçar recursos públicos com procedimentos ou desnecessários, ou inócuos, ou sem segurança jurídica.

Processo de exclusão da OAB: natureza da cognição

No processo de exclusão do advogado, a cognição será plena e exauriente na hipótese do inciso II do art. 38 da Lei n. 8.906/1994.

Revisão disciplinar e julgamentos no CNJ

No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, há várias classes de processos de natureza disciplinar.

A confusa instrução do processo disciplinar

O artigo tem o sentido de pacificar o entendimento sobre a ordem lógica de produção de provas nos processos disciplinares, evitando que as comissões trabalhem com um modelo e a defesa com outro, o que invariavelmente conduz a incidentes.

Decreto cerceia defesa em processos administrativos disciplinares

Pelo Decreto 11.155/2022, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal, adotadas em decorrência de poderes delegados, não seriam passíveis de recurso.

Prazo de conclusão do PAD: a problemática súmula do STJ

A Súmula 592 do STJ piorou a aplicação do prazo de conclusão do PAD.

Incidente de insanidade mental no procedimento administrativo disciplinar

Resumo: Atualmente, um grande número de policiais civis está acometido por algum tipo de transtorno de ordem psicológica ou física que interfere diretamente no cumprimento das funções do seu cargo. Em muitas oportunidades, verifica-se que as infrações administrativas estão diretamente relacionadas...

Abono de permanência antes da aposentadoria pode ser negado?

Quais afastamentos ensejam a suspensão do pagamento do abono de permanência ao servidor público?

PAD: não contrate advogado e seja demitido

PAD: responder a um processo administrativo disciplinar sem defesa técnica por um advogado pode te trazer sérios problemas.

Competência para revisão disciplinar administrativa após decisão penal

Não se pode simplesmente dissociar o ilícito penal do ilícito administrativo, mesmo sendo as instâncias independentes, porque seria o mesmo que manter parte de uma condenação e parte de uma absolvição.

Processo administrativo disciplinar da Caixa

Em maio de 2019, a CAIXA editou uma nova versão da normativa que trata do processo administrativo disciplinar, com alterações significativas.

Pena de cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa, à luz do STJ

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa.

O início da prescrição no processo administrativo disciplinar

Para iniciar-se o prazo prescricional, há a necessidade que a ciência da autoridade com atribuição para instauração de processo administrativo disciplinar seja inequívoca, não sendo aceita a presunção da ciência.

Decreto 4.346/02: contraditório e ampla defesa na apuração das transgressões militares

O Decreto n° 4.346/02, Regulamento Disciplinar do Exército, regula os procedimentos para a apuração de todas as transgressões disciplinares, com o intuito de preservar a hierarquia e a disciplina, e garantir o devido processo legal.

Processo disciplinar da PM-RN: resquício da ditadura

Investiga-se a violação do direito constitucional ao devido processo administrativo e devido processo legal pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, no período imediato à promulgação da Constituição de 1988.

Aposentadoria compulsória dos magistrados: sanção ou alento aos corruptíveis?

Reflexões sobre o instituto da vitaliciedade e a sanção punitiva máxima da aposentadoria compulsória, que é aplicada aos magistrados e tem questionável efetividade, mas está amparada na LOMAN.

O controle judicial no processo administrativo disciplinar e a recente jurisprudência do STJ

O texto aborda brevemente aspectos relacionados ao controle judicial do mérito administrativo, especificamente no que tange ao ato punitivo decorrente de processo disciplinar.