Tudo de Processo administrativo disciplinar
Limites do poder disciplinar: tipo aberto e dever de motivar
Os tipos abertos ampliam a discricionariedade da Administração, mas exigem motivação densa e proporcional. Como compatibilizar tipicidade mitigada com segurança jurídica?
Punição vitalícia a servidor é inconstitucional, decide STF
A norma que impede de forma definitiva o retorno de servidor federal punido por falta grave é inconstitucional por ter caráter perpétuo. O STF determinou que a restrição dure apenas cinco anos até nova lei definir prazo.
Interrogatório ao final da instrução no processo disciplinar
Examina-se a aplicação, na seara disciplinar, do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores em relação ao momento do interrogatório, notadamente quando incidentes leis especiais.
Demissão de servidor público e o direito à reintegração
Muitas pessoas acreditam que o serviço público é garantia de emprego para a vida toda. No entanto, desconhecem questões importantes sobre a demissão de servidor público e o direito à reintegração. Em outras palavras, existem vários motivos que levam à...
Controle disciplinar em estatais: omissão dos gestores
Enquanto não houver regulamentação interna eficaz, as estatais continuarão a desperdiçar recursos públicos com procedimentos ou desnecessários, ou inócuos, ou sem segurança jurídica.
Revisão disciplinar e julgamentos no CNJ
No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, há várias classes de processos de natureza disciplinar.
A confusa instrução do processo disciplinar
O artigo tem o sentido de pacificar o entendimento sobre a ordem lógica de produção de provas nos processos disciplinares, evitando que as comissões trabalhem com um modelo e a defesa com outro, o que invariavelmente conduz a incidentes.
Decreto cerceia defesa em processos administrativos disciplinares
Pelo Decreto 11.155/2022, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal, adotadas em decorrência de poderes delegados, não seriam passíveis de recurso.
Prazo de conclusão do PAD: a problemática súmula do STJ
A Súmula 592 do STJ piorou a aplicação do prazo de conclusão do PAD.
Abono de permanência antes da aposentadoria pode ser negado?
Quais afastamentos ensejam a suspensão do pagamento do abono de permanência ao servidor público?
PAD: não contrate advogado e seja demitido
PAD: responder a um processo administrativo disciplinar sem defesa técnica por um advogado pode te trazer sérios problemas.
Competência para revisão disciplinar administrativa após decisão penal
Não se pode simplesmente dissociar o ilícito penal do ilícito administrativo, mesmo sendo as instâncias independentes, porque seria o mesmo que manter parte de uma condenação e parte de uma absolvição.
Processo administrativo disciplinar da Caixa
Em maio de 2019, a CAIXA editou uma nova versão da normativa que trata do processo administrativo disciplinar, com alterações significativas.
Pena de cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa, à luz do STJ
A Primeira Seção do STJ, em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa.
O início da prescrição no processo administrativo disciplinar
Para iniciar-se o prazo prescricional, há a necessidade que a ciência da autoridade com atribuição para instauração de processo administrativo disciplinar seja inequívoca, não sendo aceita a presunção da ciência.
Decreto 4.346/02: contraditório e ampla defesa na apuração das transgressões militares
O Decreto n° 4.346/02, Regulamento Disciplinar do Exército, regula os procedimentos para a apuração de todas as transgressões disciplinares, com o intuito de preservar a hierarquia e a disciplina, e garantir o devido processo legal.
