As punições administrativas decorrem do poder disciplinar da Administração Publica, sendo que a apuração das infrações administrativas se dá por meio de processo administrativo disciplinar ou meios sumários.

As punições administrativas decorrem do poder disciplinar[1] da Administração Publica, sendo que a apuração das infrações administrativas se dá por meio de processo administrativo disciplinar ou meios sumários[2].

Há grande importância do processo administrativo disciplinar, pois esse é obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor público estável (artigo 41, §1º, II da Constituição Federal) ou de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria e disponibilidade e destituição de cargo em comissão (artigo 146 da Lei 8.112/90).

Todavia, em observância à segurança jurídica, existe a necessária limitação ao poder disciplinar, que é a prescrição, representando a perda do prazo para aplicação da penalidade administrativa[3].

O artigo 142, § 1º da Lei 8.112/90 estabelece que a prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Tal lacunosa redação nos levanta algumas dúvidas, como quem deve ter conhecimento do fato para que se inicie o prazo.

De início, o conhecimento deve ocorrer no âmbito da pessoa jurídica ou órgão no qual se encontra vinculado o servidor público responsável pelo fato caracterizado como transgressão disciplinar. E assim o é por que só dentro da estrutura organizacional em que se encontra lotado o servidor há a possibilidade de se aplicar a respectiva sanção administrativa (o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia[4]).

E a pessoa que deve ter o conhecimento dos fatos é aquela que possui atribuição para a tomada de medida para a apuração da falta (instauração de processo administrativo disciplinar). Isso se justifica por tal autoridade ter a obrigação de determinar a imediata apuração do ilícito administrativo (artigo 143 da Lei 8.112/90), sob pena de, não o fazendo, incorrer em improbidade administrativa (artigo, 11, II da Lei 8.429/92) e no crime de condescendência criminosa (artigo 320 do Código Penal).

O Superior Tribunal de Justiça inicialmente proferiu decisões contrárias a tal tese (MS 11.974), mas acabou por consolidá-la como entendimento dominante:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DO INSS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS IMPUTADOS É EXIGÍVEL APENAS COM A PORTARIA DE INDICIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS OS FATOS PELOS QUAIS JÁ PUNIDA A IMPETRANTE NO PRIMEIRO PAD FORAM EXCLUÍDOS DO SEGUNDO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SERVIDOR QUE PARTICIPOU DE UMA COMISSÃO PROCESSANTE VENHA A PARTICIPAR DE OUTRA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

(...)

3.  A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (art. 142), prevê como seu termo inicial a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142), cujo implemento constitui causa  interruptiva (§ 3º do art. 142).

(...)

8. Segurança denegada.

[STJ, MS 20.615/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 31/03/2017 - grifamos][5]

Entretanto, devemos ressaltar que o servidor que não tem atribuição para determinar a abertura de investigação administrativa contra seu subordinado por infração disciplinar não pode quedar-se inerte, deve levar a falta ao conhecimento da autoridade competente ou incorrerá no crime de condescendência criminosa[6].

Ao lado disso, para iniciar-se o prazo prescricional, há a necessidade que a ciência da autoridade com atribuição para instauração de processo administrativo disciplinar seja inequívoca, não sendo aceita a presunção da ciência. É essa a orientação jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RAZOABILIDADE DA PENA. CARACTERIZADA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

[STJ, MS 16.093/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2012 - grifamos]

Logo, não se presume a ciência dos fatos simplesmente pela veiculação dos mesmos em matéria jornalística, pois não há a ciência inequívoca. Essa ocorre, v.g., quando um delegado de Polícia oficia à autoridade com atribuição para instaurar o processo administrativo disciplinar, informando que determinado servidor foi preso em flagrante extorquindo particular.

Por fim, conclui-se pelo exposto que, no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90, a prescrição começa a correr da data em que o fato se torna conhecido de forma inequívoca pela autoridade competente para a instauração de processo administrativo disciplinar.


Notas

[1] “Poder Disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.122.

[2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 711.

[3] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Ob. cit. p. 820.

[4] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Ob. cit. p. 95.

[5] Nesse mesmo sentido: STJ MS 20.942, MS 18.333, MS 17.954, MS 14.838, MS 20.955, MS 13926, AREsp 981333 e MS 23.663.

[6] Guilherme de Souza Nucci ensina que somente é agente do crime do artigo 320 do Código Penal o funcionário que tem competência para punir e aquele que seja superior hierárquico do funcionário faltoso e não leve ao conhecimento da autoridade competente a falta – NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1351.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0