Tudo de Prescrição no processo administrativo
Lei Estadual nº 18.527/2024: como funciona a prescrição no TCE/PE?
O TCE de Pernambuco estabeleceu prazos e hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição, além da prescrição intercorrente após 3 anos de paralisação, com efeitos retroativos para processos anteriores.
O início da prescrição no processo administrativo disciplinar
Para iniciar-se o prazo prescricional, há a necessidade que a ciência da autoridade com atribuição para instauração de processo administrativo disciplinar seja inequívoca, não sendo aceita a presunção da ciência.
A obrigação eterna do advogado de prestar contas ao cliente
Apresenta-se crítica ao jus puniendi ilimitado da OAB no âmbito dos processos disciplinares contra advogados. A falta de regulamentação da prescrição e decadência pelo Estatuto da OAB importa obrigação ilimitada à prestação de contas.
TRF4 declara nulidade de auto de infração ambiental
O auto de infração ambiental aplicado pelo IBAMA em razão do processo administrativo ambiental foi declarado nulo por ter ficado paralisado por mais de 3 anos.
Prescrição das infrações ambientais: caso de Santa Catarina
Examina-se a prescrição das infrações administrativas ambientais como meio para delimitar a extensão do prazo em que o autuado poderá ser processado ou executado, fornecendo segurança jurídica tanto para o Estado quanto para o cidadão.
Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas
Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analisa-se o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos tribunais de contas.
Prescrição e decadência previdenciária do art. 103 da Lei 8.213/91
Disciplina jurídica do prazo decadencial e prescricional do art. 103 da Lei 8.213 de 1991 correlata à evolução jurisprudencial sobre o tema.
Aplicação da prescrição nos Tribunais de Contas
Ante a ausência de normas constitucionais e legais específicas, é possível a aplicação da prescrição pelos Tribunais de Contas?
A inaplicabilidade dos possíveis dispositivos legais regentes da prescrição administrativa de trânsito
ANALISE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DOS VÁRIOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
Provas extemporâneas injustificadas no processo administrativo fiscal
Se a prova for essencial, pode ser juntada aos autos até o fim do processo administrativo, pois este tem como objetivo demonstrar a verdade material, tendo como limite apenas o trânsito em julgado administrativo.
Ação de improbidade administrativa
O presente estudo traz as noções fundamentais acerca da ação de improbidade administrativa, enfocando a tipicidade dos atos ímprobos e suas sanções.
Princípio da especialidade - prescrição de fundo de direito e Lei n.º 8.213/91: Decreto 20.910/32 e benefícios previdenciários
Analisa-se a nova posição do STJ afastando a prescrição de fundo de direito e o direito do segurado às mensalidades de benefício até os 5 anos anteriores à ação judicial.
Prescrição na demarcação dos terrenos de marinha
Ao contrário do que tem entendido o STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica aos casos de impugnação à demarcação dos terrenos de marinha e ao cadastramento de supostos ocupantes destes.
Prescrição no ECA
Análise doutrinária acerca da incidência da prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em face dos atos infracionais e das infrações administrativas.
Prescrição no procedimento administrativo ambiental
O texto analisa a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, bem como a prescrição executória e a imprescritibilidade para reparação do dano ambiental.
