Processo administrativo (Direito Administrativo)

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Necessidade de intimação pessoal do leigo em processos administrativos contenciosos

20/02/2018 08:44José Eduardo Martins Cardozo e Adir Machado Bandeira 2

É inconstitucional a presunção de ciência do leigo pela trivial publicação em Diário Oficial de atos administrativos. O leigo deve ser intimado pessoalmente, sob pena de restrição à defesa, ao contraditório, à paridade de armas e do processamento devido do direito.

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