NOTAS

⁰¹ CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 9.ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p.36

⁰² BRASIL. Lei nº 4.625, de 31 de dezembro de 1922. Imprensa Nacional, Rio de Janeiro, 1923.

⁰³ BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Planalto, Brasília, 2004. Disponível em: . Acesso em: 16 set. 2004.

⁰⁴ BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Planalto, Brasília, 2004. Disponível em: . Acesso em: 16 set. 2004.

⁰⁵ BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Planalto, Brasília, 2004. Disponível em: . Acesso em: 16 set. 2004.

⁰⁶ BRASIL. Constituição (1946). Emenda Constitucional nº 18, de 01 de dezembro de 1965. Senado Federal, Brasília, 2004. Disponível em: . Acesso em: 16 set. 2004.

⁰⁷ BRASIL. Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Senado Federal, Brasília, 2004. Disponível em: . Acesso em: 16 set. 2004.

⁰⁸ BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Planalto, Brasília, 2004. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 set. 2004.

⁰⁹ BRASIL. Convênio ICMS nº 66, de 16 de dezembro de 1988. Ministério da Fazenda, Brasília, DF, 2005. Disponível em: < http://www.fazenda.gov.br/confaz/ >. Acesso em: 05 maio. 2005.

¹⁰ BRASIL. Constituição (1988). Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: < http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cfdistra.htm>. Acesso em: 16 set. 2004.

¹¹ BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em:< https://www.planalto.gov.br/ >. Acesso em: 05 maio 2005.

¹² BRASIL. Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000. Planalto, Brasília, 2004. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 16 set. 2004.

¹³ BRASIL. Lei Complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002. Planalto, Brasília, 2004. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 16 set. 2004.

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¹⁵ BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. Planalto, Brasília, 2004. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/>. Acesso em: 16 set. 2004.

¹⁶ CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 28.

¹⁷ BRASIL. Código Tributário Nacional. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

¹⁸ BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Planalto, Brasília, 2004. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 set. 2004.

¹⁹ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 24. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004.

²⁰ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 24. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 344.

²¹ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito tributário. 24. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 129.

²² BRASIL, Francisco de Paula de Souza. Produção e circulação: impostos estaduais e municipais; uma visão crítica. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 15, p. 39-51, abr./jun. 1993, p.39.

²³ BRASIL. Código Tributário Nacional. 32.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

²⁴ BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Planalto, Brasília, 2004. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 set. 2004.

²⁵ CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 9.ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.34-35.

²⁶ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 24. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004, p.129.

²⁷ BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em:< https://www.planalto.gov.br/ >. Acesso em: 05 maio 2005.

²⁸ BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em:< https://www.planalto.gov.br/ >. Acesso em: 05 maio 2005.

²⁹ ATALIBA, Geraldo. ICMS: não incidência na ativação de bens de fabricação própria. Revista de Direito Tributário, São Paulo, n. 63, p. 194-205, 1993.

³⁰ CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 9.ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 70

³¹ VIANNA NETO, Matheus. ICMS: A lei complementar nº 87/96 interpretada. São Paulo: Editora de Direito Ltda, 1997.

³² ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, 6. ed. 8ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p.108.

³³ MELO, José Eduardo Soares de. ICMS – Teoria e prática. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2004, p.173.

³⁴ BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em:< https://www.planalto.gov.br/ >. Acesso em: 05 maio 2005.

³⁵ MELO, José Eduardo Soares de. ICMS – Teoria e prática. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2004, p.183

³⁶ BRASIL. Constituição (1988). Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: < http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cfdistra.htm>. Acesso em: 16 set. 2004.

³⁷ BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em:< https://www.planalto.gov.br/ >. Acesso em: 05 maio 2005.

³⁸ BRASIL. Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em:< https://www.planalto.gov.br/ >. Acesso em: 05 maio 2005.

³⁹ CARRAZA apud MELO. ICMS – Teoria e prática. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 176.

⁴⁰ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tributário. Recurso Extraordinário nº 212.209. Relator para acórdão: Ministro Nelson Jobim, Brasília, DF, 14 de fevereiro de 2002. STF, Brasília, 2005. Disponível em

⁴¹ ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, 6. ed. 8ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 114.

⁴² MELO, José Eduardo Soares de. ICMS – Teoria e prática. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 145.

⁴³ ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, 6. ed. 8ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 86.

⁴⁴ CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 9.ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 37.

⁴⁵ MELO, José Eduardo Soares de. ICMS – Teoria e prática. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 151.

⁴⁶ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tributário. Recurso Extraordinário nº 185.789. Relator para acórdão: Ministro Maurício Corrêa, Brasília, DF, 03 de março de 2000. STF, Brasília, 2005. Disponível em

⁴⁷ BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 dez.2001. Disponível em:www.planalto.gov.br>. Acesso em: 21 jul. 2005.

⁴⁸ CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 9.ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 233.

⁴⁹ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1851. Relator: Ministro Ilmar Galvão, Brasília, DF, 22 de novembro de 2002. STF, Brasília, 2005. Disponível em

⁵⁰ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2777. Relator: Ministro Cezar Peluso, Brasília, DF. STF, Brasília, 2005. Disponível em

⁵¹ ALVARES, Walter T. Curso de direito da energia. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p 75.

⁵² CAMPOS, Clever M. Introdução ao direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001. p. 16.

⁵³ ALVARES, Walter T. Curso de direito da energia. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p 75.

⁵⁴ CAMPOS, Clever M. Introdução ao Direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001.

⁵⁵ DAWES apud ALVARES, Walter T. Curso de Direito da energia. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p 76.

⁵⁶ ALVARES, Walter T. Curso de Direito da energia. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 80.

⁵⁷ CAMPOS, Clever M. Introdução ao Direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001.

⁵⁸ ALVARES, Walter T. Curso de Direito da energia. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 87.

⁵⁹ ALVARES, Walter T. Curso de Direito da energia. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 82.

⁶⁰ CAMPOS, Clever M. Introdução ao Direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001.

⁶¹ PONTES MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado: parte geral. Tomo II. 1.ed. atual. Vilson Rodrigues Alves, Campinas: Bookseller, 2000, p. 180.

⁶² CAMPOS, Clever M. Introdução ao Direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001.

⁶³ BRASIL. Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em: www.planalto.gov.br>. Acesso em: 11 jul. 05.

⁶⁴ BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 05.

⁶⁵ BRASIL. Decreto-lei nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 05.

⁶⁶ BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 05.

⁶⁷ ALVARES, Walter T. Curso de Direito da energia. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 93-94.

⁶⁸ BRASIL. Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 05.

⁶⁹ ALVARES, Walter T. Curso de Direito da energia. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p.177.

⁷⁰ ALVARES, Walter T. Curso de direito da energia. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 213.

⁷¹ CAMPOS, Clever M. Introdução ao Direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001. p.23-24

⁷² BRASIL. Decreto nº 2.655, de 02 de julho de 1988. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 05.

⁷³ BRASIL. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 05.

⁷⁴ BRASIL. Lei nº 8631, de 04 de março de 1993. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 05.

⁷⁵ BRASIL. Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002. Planalto, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 05.

⁷⁶ BRASIL. Resolução Normativa nº 249, de 11 de agosto de 1998. ANEEL, Brasília, 2005. Disponível em: www.aneel.gov.br>. Acesso em 11 jul.05

⁷⁷ CAMPOS, Clever M. Introdução ao Direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001.p. 58.

⁷⁸ BRASIL. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.ANEEL, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em 11 jul.05.

⁷⁹ KIRCHNER, Carlos Augusto Ramos. O novo modelo e o direito à energia elétrica. UFRJ, Rio de Janeiro, 2003. Disponível em: >. Acesso em: 30 jun. 04.

⁸⁰ BRASIL. Resolução ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000. ANEEL, Brasília, 2005. Disponível em: aneel.gov.br>. Acesso em 11 jul. 05.

⁸¹ BRASIL. Resolução ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000. ANEEL, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em 11 jul. 05.

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⁸² CANTO, Gilberto de Ulhôa. Direito tributário aplicado – pareceres. Rio de Janeiro: Ed. Forense Universitária, 1992. p. 120.

⁸³ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 166. Disponível em:. Acesso em: 11 jul.05.

⁸⁴ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tributário. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 131.941. Relator: Ministro Marco Aurélio, Brasília, DF, 19 de abril de 1991. STF, Brasília, 2005. Disponível em . Acesso em 11 jul.05.

⁸⁵ CAMPOS, Clever M. Introdução ao Direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001. p.68

⁸⁶ CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 9.ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 198.

⁸⁷ BRASIL. Constituição (1988). Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: < http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cfdistra.htm>. Acesso em: 16 set. 2004.

⁸⁸ BRASIL. Código Tributário Nacional. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

⁸⁹ BRASIL. Convênio ICMS nº 66/88, de 16.12.88, http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/1988/CONVENIO%20ICM%2066_88.htm, acesso em 14.06.05.

⁹⁰ BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. Senado, Brasília, 2004. Disponível em: < http://legis.senado.gov.br/con1988/EMC33_11.12.2001/EMC33.htm>. Acesso em: 27 abr. 2004.

⁹¹ BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Senado, Brasília, 2004. Disponível em: < http://wwwt.senado.gov.br/netacgi/nph-brs.exe?sect2=NJURLEGBRAS&s1=&s2=LCP%5BTNOR%5D&s3=%22000087%22&s4=1996&s5=&l=20&u=%2Flegbras%2F&p=1&r=1&f=s&d=NJUR>. Acesso em: 27 abr. 2004.

⁹² CAMPOS, Clever M. Introdução ao direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001. 725 p.

⁹³ MARTINS, Ives Gandra da Silva. A hipótese de imposição do ICMS nas operações com energia elétrica. Peculiaridades nas operações interestaduais. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 53, jan. 2002. Disponível em: jus.com.br/pareceres/16455. Acesso em: 09 mai. 2005.

⁹⁴ DERZI, Mizabel Abreu Machado; CALMON, Sacha Calmon Navarro. ICMS: a imunidade das operações interestaduais com petróleo e seus derivados, combustíveis líquidos e gasosos. A irrelevância na espécie do conceito de consumidor final. Direito tributário atual. Pareceres. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 158-159.

⁹⁵ CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 9.ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 201.

⁹⁶ MELO, José Eduardo Soares de. ICMS – Teoria e prática. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2004, p.102/103.

⁹⁷ MELO, José Eduardo Soares de. ICMS – Teoria e prática. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 336, nota 38.

⁹⁸ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tributário. Recurso em Mandado de Segurança nº 5537. Relator: Ministro Demócrito Reinaldo, Brasília, DF, 16 de maio de 1996. STJ, Brasília, 2005. Disponível em:. Acesso em 12 jul. 05.

⁹⁹ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tributário. Recurso em Mandado de Segurança nº 5293. Relator: Ministro Garcia Vieira, Brasília, DF, 19 de junho de 1995. STJ, Brasília, 2005. Disponível em:. Acesso em 12 jul. 05.

¹⁰⁰ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tributário. Recurso Extraordinário nº 198.088. Relator: Ministro Ilmar Galvão, Brasília, DF, 05 de setembro de 2003. STF, Brasília, 2005. Disponível em:. Acesso em 12 jul. 05.

¹⁰¹ BRASIL. Convênio ICMS nº 06, de 19 de outubro de 2004. Ministério da Fazenda, Brasília, DF, 2005. Disponível em: www.fazenda.gov.br/confaz>. Acesso em 11.07.05.

¹⁰² CAMPOS, Clever M. Introdução ao Direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001. P.69

¹⁰³ CAMPOS, Clever M. Introdução ao Direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001. p.69

¹⁰⁴ MELO, José Eduardo Soares de. ICMS – Teoria e prática. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2004.

¹⁰⁵ BRASIL. Resolução ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000. ANEEL, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em 11 jul. 05.

¹⁰⁶ CHIESA, Clélio. EC nº 33 – Dois novos impostos rotulados de ICMS. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo,nº 90, p. 21-48, mar. 2003.

¹⁰⁷ BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Planalto, Brasília, 2004. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 set. 2004.

¹⁰⁸ MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. A tributação da energia elétrica e a seletividade do ICMS. Revista dialética de direito tributário, São Paulo, n. 62, p. 70-77, nov. 2000.

¹⁰⁹ CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 9.ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 322-323.

¹¹⁰ MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. A tributação da energia elétrica e a seletividade do ICMS. Revista dialética de direito tributário, São Paulo, n. 62, p. 70-77, nov. 2000.

¹¹¹ MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. A tributação da energia elétrica e a seletividade do ICMS. Revista dialética de direito tributário, São Paulo, n. 62, p. 70-77, nov. 2000.

¹¹² BRASIL. Decreto nº 18.955, de 24 de dezembro de 1997. Distrito Federal, Brasília, DF, 2005. Disponível em: www.fazenda.df.gov.br>. Acesso em 11 jul.05.

¹¹³ CAMPOS, Clever M. Introdução ao direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001. 725 p. 17-18

¹¹⁴ ALVARES, Walter T. Curso de direito da energia. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 81-82

¹¹⁵ MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. A tributação da energia elétrica e a seletividade do ICMS. Revista dialética de direito tributário, São Paulo, n. 62, p. 70-77, nov. 2000.

¹¹⁶ KIRCHNER, Carlos Augusto Ramos. O novo modelo e o direito à energia elétrica. UFRJ, Rio de Janeiro, 2003. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 04.

¹¹⁷ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tributário. Agravo de Instrumento nº 441.619. Relator: Ministro Luiz Fux, Brasília, DF, 16 de agosto de 2002. STJ, Brasília, 2005. Disponível em:. Acesso em 12 jul. 05.

¹¹⁸ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tributário. Recurso Especial nº 715.074. Relator: Ministro José Delgado, Brasília, DF, 04 de abril de 2005. STJ, Brasília, 2005. Disponível em:. Acesso em 12 jul. 05.

¹¹⁹ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tributário. Recurso Especial nº 285.262. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior, Brasília, DF, 17 de fevereiro de 2002. STJ, Brasília, 2005. Disponível em:. Acesso em 12 jul. 05.

¹²⁰ MACHADO, Hugo de Brito. ICMS: créditos relativos a energia elétrica e serviço de comunicação. In: O ICMS E A LC 102, p.94.

¹²¹ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tributário. Recurso Extraordinário nº 200.168. Relator: Ministro Ilmar Galvão, Brasília, DF, 22 de novembro de 1996. STF, Brasília, 2005. Disponível em:. Acesso em 12 jul. 05.

¹²² MACHADO, Hugo de Brito. ICMS: créditos relativos à energia elétrica e serviço de comunicação. O ICMS e a LC 102, São Paulo:

¹²³ MELO, José Eduardo Soares de. ICMS – Teoria e prática. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 244-245.

¹²⁴ BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Senado, Brasília, DF, 2004. Disponível em: < http://wwwt.senado.gov.br/netacgi/nph-brs.exe?sect2=NJURLEGBRAS&s1=&s2=LCP%5BTNOR%5D&s3=%22000087%22&s4=1996&s5=&l=20&u=%2Flegbras%2F&p=1&r=1&f=s&d=NJUR>. Acesso em: 27 abr. 2004.

¹²⁵ BRASIL. Lei complementar nº 102, de 11 de julho de 2000. Planalto, Brasília, DF, 2005. Disponível em: www.planalto.gov.br>. Acesso em 11 jul.05.

¹²⁶ BRASIL. Lei complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002. Planalto, Brasília, DF, 2005. Disponível em: www.planalto.gov.br>. Acesso em 21 jul.05.

¹²⁷ MELO, José Eduardo Soares de. ICMS – Teoria e prática. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 245.

¹²⁸ MACHADO, Hugo de Brito. ICMS: créditos relativos a energia elétrica e serviço de comunicação. In: O ICMS E A LC 102, p.101-102.

¹²⁹ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tributário. Recurso Especial nº 404.432. Relatora: Ministra Eliana Calmon, Brasília, DF, 05 de agosto de 2002. STJ, Brasília, 2005. Disponível em:. Acesso em 12 jul. 05.

¹³⁰ BRASIL. Resolução ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000. ANEEL, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em 11 jul. 05.

¹³¹ BRASIL. Resolução ANEEL nº 264, de 13 de agosto de 1998. ANEEL, Brasília, DF, 2005. Disponível em: . Acesso em 11 jul. 05.

¹³² BRASIL. Resolução ANEEL nº 264, de 13 de agosto de 1998. ANEEL, Brasília, DF, 2005. Disponível em: . Acesso em 11 jul. 05.

¹³³ BRASIL. Resolução ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000. ANEEL, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em 11 jul. 05.

¹³⁴ BRASIL. Resolução ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000. ANEEL, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em 11 jul. 05.

¹³⁵ BRASIL. Constituição (1988). Senado Federal, Brasília, DF, 2004. Disponível em: < http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_31.12.2003/index.htm>. Acesso em: 27 abr. 2004.

¹³⁶ BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Senado Federal, Brasília, 2004. Disponível em: < http://wwwt.senado.gov.br/netacgi/nph-brs.exe?sect2=NJURLEGBRAS&s1=&s2=LCP%5BTNOR%5D&s3=%22000087%22&s4=1996&s5=&l=20&u=%2Flegbras%2F&p=1&r=1&f=s&d=NJUR>. Acesso em: 27 abr. 2004.

¹³⁷ BRASIL. Resolução ANEEL nº 456, de 29 de novembro de 2000. ANEEL, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em 11 jul. 05.

¹³⁸ CARVALHO, Patrícia. O ICMS e o contrato de demanda reservada de potência de energia elétrica. publicado no site www.cenofisco.com.br. Acesso em 23.08.04.

¹³⁹ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004.

¹⁴⁰ MARTINS, Ives Gandra da Silva. A hipótese de imposição do ICMS nas operações com energia elétrica: peculiaridades nas operações interestaduais. Revista tributária e de finanças públicas, São Paulo, v. 9, n. 39, p. 237-254, jul./ago. 2001.

¹⁴¹ CANTO, Gilberto de Ulhôa. Direito tributário aplicado: pareceres. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992. 444p. pp. 110-129

¹⁴² BRASIL. Convênio ICMS nº 66, de 16 de dezembro de 1988. Ministério da Fazenda, Brasília, DF, 2005. Disponível em: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/1988/CONVENIO%20ICM%2066_88.htm>. Acesso em 14 jun.05.

¹⁴³ CANTO, Gilberto de Ulhôa. Direito tributário aplicado: pareceres. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992. 444p. pp. 127

¹⁴⁴ CAMPOS, Clever M. Introdução ao direito da energia elétrica. São Paulo: Ícone, 2001. 725 p.p. 70-71

¹⁴⁵ BRASIL. Constituição (1988). Senado Federal, Brasília, DF, 2004. Disponível em: . Acesso em: 27 abr. 2004.

¹⁴⁶ BRASIL. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Senado Federal, Brasília, 2004. Disponível em: < http://wwwt.senado.gov.br/netacgi/nph-brs.exe?sect2=NJURLEGBRAS&s1=&s2=LCP%5BTNOR%5D&s3=%22000087%22&s4=1996&s5=&l=20&u=%2Flegbras%2F&p=1&r=1&f=s&d=NJUR>. Acesso em: 27 abr. 2004.

¹⁴⁷ BRASIL. Convênio ICMS nº 66, de 16 de dezembro de 1988. Ministério da Fazenda, Brasília, DF, 2005. Disponível em: . Acesso em 14 jun.05.

¹⁴⁸ FILHO, José Erinaldo Dantas; MONTEIRO, Valdetário Andrade. ICMS – da impossibilidade de incidência do imposto sobre a chamada "sobretarifa de energia elétrica". Revista dialética de direito tributário. nº 74, p.82-88, p. 85

¹⁴⁹ GANIM, Antônio. Setor Elétrico Brasileiro: aspectos regulamentares e tributários. 1.ed. Rio de Janeiro: CanalEnergia, 2003. 255 p. p.210-211

¹⁵⁰ BRASIL. Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968. Planalto, Brasília, DF, 2005. Disponível em: www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 jun.05.

¹⁵¹ SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. A tributação da energia elétrica e a seletividade do ICMS. Revista dialética de direito tributário, São Paulo, n. 62, p. 75, nov. 2000.

¹⁵² GODOI, Marciano Seabra de; SALIBA, Luciana Goulart Ferreira. Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do ICMS sobre a demanda de potência. Revista dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 63, p. 128-135, dez. 2000.

¹⁵³ BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 425-426.

¹⁵⁴ PARANÁ. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 137.769-3. Relatora: Desembargadora Regina Afonso Portes, Londrina, PR, 25 de junho de 2003. TJPR, Londrina, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁵⁵ PARANÁ. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 147.154-5. Relator: Desembargador Troiano Netto, Londrina, PR, 31 de março de 2004. TJPR, Londrina, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁵⁶ PARANÁ. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 137.769-3. Relatora: Desembargadora Regina Portes, Londrina, PR, 25 de junho de 2003. TJPR, Londrina, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁵⁷ PARANÁ. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 147.154-5. Relator: Desembargador Troiano Netto, Londrina, PR, 31 de março de 2004. TJPR, Londrina, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁵⁸ PARANÁ. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 137.769-3. Relatora: Desembargadora Regina Portes, Londrina, PR, 25 de junho de 2003. TJPR, Londrina, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁵⁹ PARANÁ. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 141.104-1. Relator: Desembargador Waldomiro Namur, Londrina, PR, 09 de janeiro de 2004. TJPR, Londrina, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁶⁰ PARANÁ. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 137.769-3. Relatora: Desembargadora Regina Portes, Londrina, PR, 25 de junho de 2003. TJPR, Londrina, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁶¹ PARANÁ. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 147.154-5. Relator: Desembargador Troiano Netto, Londrina, PR, 31 de março de 2004. TJPR, Londrina, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁶² PARANÁ. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 141.104-1. Relator: Desembargador Waldomiro Namur, Londrina, PR, 09 de janeiro de 2004. TJPR, Londrina, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁶³ DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 2001.01.1.087714-4. Relator: Desembargador Hermenegildo Gonçalves, Brasília, DF, 14 de abril de 2005. TJDF, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁶⁴ DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 2001.01.1.010880-5. Relator: Desembargador Vasquez Cruxên, Brasília, DF, 01 de agosto de 2002. TJDF, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁶⁵ DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 2001.01.1.087714-4. Relator: Desembargador Hermenegildo Gonçalves, Brasília, DF, 14 de abril de 2005. TJDF, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁶⁶ DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Tributário. Apelação Cível nº 2001.01.1.010880-5. Relator: Desembargador Vasquez Cruxên, Brasília, DF, 01 de agosto de 2002. TJDF, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em 01 jun. 05.

¹⁶⁷ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tributário. Recurso Especial nº 222.810. Relator para acórdão: Ministro José Delgado, Brasília, DF, 15 de maio de 2000. STJ, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 02 mai. 05.

¹⁶⁸ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tributário. Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 222.810. Relator para acórdão: Ministro José Delgado, Brasília, DF, 01 de agosto de 2000. STJ, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 02 mai.05.

¹⁶⁹ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tributário. Recurso Especial nº 343.952. Relatora: Ministra Eliana Calmon, Brasília, DF, 17 de junho de 2002. STJ, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 02 mai. 05.

¹⁷⁰ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tributário. Recurso Especial nº 647.553. Relator: Ministro José Delgado, Brasília, DF, 23 de maio de 2005. STJ, Brasília, 2005. Disponível em: . Acesso em: 02 mai. 05.

¹⁷¹ MELO, José Eduardo Soares de. ICMS – Teoria e prática. 7.ed. São Paulo: Dialética, 2004, p.174.