Estudo para reduzir o impacto dos tributos em uma empresa prestadora de serviços em tempos de crise

4. A OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO PARA UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS

Dessa maneira, elaborou-se o quadro resumo abaixo baseado nas respectivas legislações dos entes federativos (União e Município), conhecendo-se os principais tributos, limites de faturamento para enquadramento e alíquotas para empresa prestadora de serviços:

4.1. Lucro Presumido

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 26 da Lei nº 9.430/96, a opção pelo regime do lucro presumido é uma das alternativas para o contribuinte prestador de serviços recolher os tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Dependendo da atividade, a presunção pode variar de 1,6 a 32%. Como exemplo numérico:

Lucro Presumido – Tributos a pagar

Total de Serviços Prestados do Mês            R$   1.000.000,00

Base de Cálculo – IR e CSLL         32%       R$      320.000,00

Impostos                                             Alíquota

IRPJ                                                      15%       R$        78.000,00

CSLL                                                    9%         R$        28.000,00

PIS                                                        0,65%    R$          6.500,00

COFINS                                               3%          R$        30.000,00

Total                                                                    R$      143.000,00

A Lei traz algumas importantes observações. A optante fica desobrigada de apresentar a contabilidade e apenas escriturar o livro caixa na forma legal. A exceção, caso a empresa queira distribuir lucros acima do permitido, pela legislação terá que apesentar ao fisco os demonstrativos contábeis obrigatórios. Isso se dá quando o lucro previsível for superior a 32%

Quanto à receita bruta anual, o artigo 13 da Lei nº 9.718 prevê o valor limite para opção de até R$ 78 milhões do ano anterior ou a R$ 6,5 milhões multiplicado pelo número de meses de atividade, quando inferior a 12 meses. Quando a empresa optante ultrapassar o faturamento anual de R$ 78 milhões, ela fica excluída desse e deverá apurar os tributos pelo Lucro Real, sob pena de multas cabíveis na legislação.

Por outro lado, o artigo 14 enumera casos impeditivos dessa opção de algumas atividades, como financeiras e correlatas.

Além disso, por estar enquadrada no Lucro Presumido, são impedidas de optarem pelo regime da não cumulatividade, recolhendo o PIS e da Cofins com alíquotas fixas de 0,65 e 3% no regime cumulativo.

4.2. Lucro Real

De acordo com o artigo 13º da Lei nº 9718/98, traz o momento que o contribuinte pode fazer a opção pelo regime de tributação. Pelo pagamento da 1ª. quota, nesse regime, este deverá ser seguido até o final do exercício (mensal, trimestral). Algumas características benéficas, além da transparência para sócios e acionistas, se a empresa prestadora de serviços possui vultosas despesas administrativas e financeiras, o lucro líquido será inferior e os tributos Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido também, ou até mesmo não recolher os tributos IRPJ e CSLL caso apresente prejuízos.

Como ponto negativo numa empresa prestadora de serviços tributada pelo Lucro Real, é o aproveitamento limitado de créditos de PIS e da Cofins, por possuir menor estoque de mercadoria.

4.3. SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de dar mais uma opção às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a recolherem de forma unificada e simplificada os tributos desses entes tributantes. Mediante documento único de arrecadação recolhe-se todos os tributos elencados no art. 13 da Lei Complementar.

Segundo o site NFedoBrasil:

O Simples Nacional foi instituído pela Lei 9.317/96 com o objetivo de simplificar o recolhimento dos tributos e contribuições podendo abranger os tributos devidos pelos Estados e Municípios, além dos tributos federais, aonde posteriormente veio a ser substituído pela a Lei Complementar nº 123, e agora com maior abrangência através da Lei Complementar 147, do qual foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensados às micro e pequenas empresas”...

É importante ressaltar que o recolhimento no Simples não desonera o contribuinte de outros tributos que eventualmente possam gerar ganhos, como obtidos de vendas do ativo permanente; lucros nas aplicações de rendas fixas ou variáveis (art. 5º da Resolução 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional).

Além disso, os pró-labore pagos a sócios, aluguéis ou os serviços prestados às pessoas jurídicas enquadradas, estão sujeito à retenção do Imposto de Rendas na Fonte (art. 698 – RIR). O descumprimento desses itens acima gera a exclusão do regime Simples Nacional.

Destacamos que de acordo com a legislação do Simples, há inúmeras atividades impeditivas para o enquadramento.

A seguir, de acordo com Anexo IV do § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123, onde apresenta tabela para Receita Bruta dos últimos 12 meses, as alíquotas e valores a descontar no cálculo do Simples Nacional para uma empresa de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, como base do valor a recolher mensal.

4.3.1 Simulação de cálculo aproximado do valor da tributação numa empresa do Simples Nacional classificada no anexo IV – art. 18 da Lei Complementar nº 123.

4.3.1.1. Com faturamento anual de R$ 3.000.00,00

Segundo a Lei do Simples Nacional, o pagamento do mês atual vai depender do faturamento dos últimos 12 meses.

Os seguintes serviços abrangidos pelo Anexo IV são:

• construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
• serviços de vigilância, limpeza ou conservação; e
• serviços advocatícios. (Incluído pela LC nº 147/2014; efeitos: 1º/01/2015)

De acordo com dados inseridos na tabela de cálculos fornecida pelo site OZAI “Compare a carga tributária do Lucro Real x Lucro Presumido x Simples Nacional”, uma empresa prestadora de serviços classificada no anexo IV da LC 123, sem a inclusão do CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), com faturamento anual de R$ 3.000.000,00:

• Faturamento anual de R$ 3.000.000,00;

• Despesas com salários: R$ 800.000,00;

• Energia elétrica: R$ 10.000,00;

• Demais despesas: R$ 80.00,00.

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No valor total anual apurado do Simples Nacional estão incluindo além dos tributos: PIS/Pasep; Cofins; IRPJ; CSLL; ISSQN, também o INSS, RAT e FGTS. Já nos totais dos tributos pelo Lucro Presumido e Real estão: PIS/Pasep; Cofins; IRPJ; CSLL; ISSQN; INSS; INSS terceiros; RAT e FGTS.

Se fossemos apurar apenas o valor a recolher do Simples no mês, sem o INSS, RAT e FGTS:

*Excluindo-se o FGTS, RAT e INSS

4.3.1.2 - Com faturamento anual de R$ 500.000,00

*No valor apurado anual do Simples Nacional, incluindo-se o RAT, FGTS e INSS

Se fossemos apurar apenas o valor a recolher do Simples no mês, sem o INSS, RAT e FGTS:

*Excluindo-se o FGTS, RAT e INSS