MP 944/2020: programa emergencial de suporte a empregos

O Programa tem a fiscalização do Banco Central do Brasil, sendo agente financeiro da União, o BNDES e regula a realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas que tenham receita bruta anual maior que 360 mil e menor que 10 milhões de reais para o pagamento dos salários dos empregados, desde que o pagamento da folha seja processado por uma das instituições financeiras participantes, quais sejam:

Banco do Brasil
Bradesco
Itaú
Santander

Estas instituições podem observar políticas próprias para a concessão de crédito, como seus sistemas de informações, mas é dispensada de realizar consulta prévia ao CADIN.

O crédito só pode ser usado para quitação de folha de pagamento, pelo prazo de 2 meses, limitado a 2 vezes o salário-mínimo (R$2.090,00) por cada empregado e quem desejar contratar este crédito fica comprometido a repassar informações verídicas, não utilizar os recursos para fins diversos e impossibilitado de rescindir contratos de trabalho sem justa causa por um período de 60 dias a partir da data da contratação, sob pena de vencimento antecipado da dívida.

As instituições financeiras participantes poderão fazer as operações de crédito até 30/06/2020, observando os requisitos de:

Taxa de juros de 3,75% ao ano;
36 meses para pagamento (6 meses de carência + 30 meses para pagar); e
Capitalização de juros no período de carência.

Visando a facilitação de acesso ao crédito e, por conseguinte, que o recurso chegue aos empregados, quem deseja contratar fica dispensado de apresentar:

Certidões de quitação atestando que todos os empregados foram formalmente admitidos;
Comprovante de quitação eleitoral;
Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débito-CND, inclusive previdenciário; e
Comprovação do recolhimento do ITR.

Nota-se o esforço realizado para dar algum suporte para empresas com diversos empregados neste momento de crise. Ainda seguimos no aguardo de programa para empresas com faturamento abaixo de 360 mil reais.

É uma boa oportunidade para que uma empresa com dificuldades consiga manter seus funcionários, honrando com seus salários e podendo devolver o valor de forma parcelada e com carência no início do pagamento.