A doutrina do Contrato social constituiu o ponto de partida para toda uma época de direito político e para o lançamento das bases da democracia moderna.

Sumário: 1. Introdução. 2. A obra de Rousseau como produto de sua vida. 3. As duas fases. 4. O Discurso sobre as Ciências e as Artes. 5. O Discurso sobre a Origem e os fundamentos da Desigualdade entre os Homens. 6. Conteúdo e função do estado de natureza. Interfaces da desigualdade.


1.Introdução

            A circunstância de ter vivido toda a sua vida no curso do século XVIII (1712/1778), aliada a alguns aspectos do seu pensamento, tem levado à crença de que Jean-Jacques Rousseau teria sido um filho típico e representante autêntico do iluminismo. Esta convicção é reforçada pelos fatos de ter ele convivido com os autores da Enciclopédia, veículo máximo de divulgação das idéias iluministas, dirigido por Diderot e D’Alembert – na qual até colaborou – e de ter concebido uma obra como o Contrato social, episódios que o inseriram no movimento de idéias que serviu de base à Revolução Francesa e o transformaram no grande apóstolo da democracia contratualista.

            É inegável que a doutrina do Contrato social constituiu o ponto de partida para toda uma época de direito político e para o lançamento das bases da democracia moderna, dado que o fundamento nuclear das idéias ali lançadas é, assinaladamente, o princípio da soberania popular como sustentáculo dos sistemas democráticos. Este princípio da soberania localizada no povo – que dela é o único e real detentor – está hoje expresso em inúmeras constituições democráticas e a doutrina da vontade geral, embora um tanto confusa na sua construção, solidificou-se como princípio democrático de caráter irreversível.

            É assim que, logo no início do Livro II do Contrato, Rousseau discorre sobre a inalienabilidade daquela soberania, assinalando, com ênfase, que "somente a vontade geral tem possibilidade de dirigir as forças do Estado, segundo o fim de sua instituição, isto é, o bem comum" [01], para afirmar, linhas adiante, que "outra coisa não sendo a soberania senão o exercício da vontade geral, jamais se pode alienar, e que o soberano, que nada mais é senão um ser coletivo, não pode ser representado a não ser por si mesmo, é perfeitamente possível transmitir o poder, não porém a vontade" [02].

            Nasce, assim, no Livro II do Contrato, a teoria da vontade geral como expressão da soberania do povo.

            É certo que o povo de 1762, data em que foi publicada a obra, não é o mesmo povo do conturbada sociedade contemporânea, resultado dos grandes processos de transformação econômico-social que ocorreram a partir daí, em uma trajetória que passa pela então nascente burguesia, atravessa a complexa tessitura gerada na era industrial, no século XIX, até alcançar os indefinidos contornos da modernidade e do mundo contemporâneo. Há entre os dois, é óbvio, uma enorme distância, seja do ponto de vista conceitual adotado na filosofia política, na esfera das ciências sociais, no âmbito das teorias do Estado e constitucional, seja quanto à natureza do estamento social em que, hoje, a classe encontra-se inserida. O povo dos setecentos era constituído, para os ideais liberais de então, de comerciantes, profissionais liberais e pessoas pertencentes do universo burguês. E foi exatamente como defensor das idéias liberais burguesas – que viriam a se tornar os ingredientes da democracia hoje tida como clássica – que Rousseau passou a figurar no elenco dos filósofos políticos.

            Convém lembrar, entretanto, a interpretação que determinada vertente da filosofia política confere ao Contrato social. Para esta vertente a obra constitui, na verdade, fonte de idéias totalitárias, ditatoriais e pura exaltação da tirania. Daí as várias tendências atribuídas à teoria política defendida por Rousseau no Contrato: despotismo republicano, democracia totalitária, individualismo extremo, socialismo totalitário e outros. Para Bertrand Russell, por exemplo, Rousseau teria sido "o inventor da filosofia política das ditaduras pseudo democráticas, em oposição às monarquias absolutas tradicionais", de tal modo que, segundo ele, Hitler seria "uma conseqüência de Rousseau" [03].

            Embora seja tida como uma democracia totalitária por essa corrente, a política de Rousseau retratada no Contrato social insiste no coletivo e na liberdade. Afasta-se das amarras de qualquer extremismo, sobretudo da concepção de um Estado dominador. Para Louis Dumont, é correto que "Rousseau e a Revolução [Francesa] pertencem a um mesmo desenvolvimento extremo do individualismo, o qual, retrospectivamente, se nos apresenta um pouco como um fato histórico necessário mas alguns podem preferir condenar. Entretanto, a onda revolucionária varreu, na realidade, vários pontos fundamentais do ensinamento de Rousseau, por maior que tenha sido a sua influência geral. Os aspectos totalitários dos movimentos democráticos resultam, não da teoria de Rousseau, mas do projeto artificialista do individualismo colocado em face da experiência" [04]. Ainda segundo Dumont, é verdade "que esses aspectos estão prefigurados em Rousseau mas é justamente na medida em que ele estava profundamente consciente da insuficiência do individualismo puro e simples, e trabalhava no sentido de salvá-lo, transcendendo-o" [05].

            Por outro lado, e sob outro enfoque, em posição oposta aos que o consideraram Rousseau um representante das Luzes estão aqueles que o consideram o fundador ou precursor do movimento romântico em França, assentado em bases inteiramente distintas e contrárias daquelas sustentadas pela Ilustração. É da índole do romantismo, como se sabe, a atitude impulsiva e vital, ao mesmo tempo volátil, voltada para a subjetividade individual. Mas dela não se exclui a visão da natureza exterior, que penetra no âmago do espírito romântico pela via radiante da criação. Não se pode confundir, portanto, esta individualidade com o individualismo cego, aliado do egoísmo, porque o que se tem em vista, naquela, é o valor da individualidade humana. É por isso que, conquanto não se possa formular um conceito preciso da essência do romantismo, certamente suas características principais são a necessidade do novo, a busca da libertação da personalidade humana dos grilhões das convenções sociais e da moral convencional, a primazia do sentido, a revolta contra as normas éticas e estéticas estabelecidas, o enaltecimento da emoção e ao culto da sensibilité [06]. Nesse sentido, o movimento romântico situa-se em posição exatamente contrária e antagônica ao iluminismo, na medida em que admite e exalta o primado do sentimento e da espontaneidade natural, adotados como fonte de todos os valores contra a razão, a cultura e a civilização, de que o movimento iluminista se vangloriava. Este último, com efeito, teve como fontes principais a filosofia do racionalismo e do empirismo, que se aproximam por suas características e tendências fenomenológica e subjetivista, mas se afastam do ponto de vista metodológico de pesquisa. O racionalismo fornece ao Iluminismo a atitude cartesiana, o método crítico, a fé no conhecimento apriorístico advindo de princípios irrecusáveis, como instrumento demolidor utilizado para instaurar a luz, a evidência, a clareza e o domínio da razão; o empirismo, método oposto ao primeiro, com sua identidade indutiva, contribui com a adoção do método científico de análise da realidade: nihil est in intellectu quod prius non fuerit in sensu.

            A verdade é que, tenha ou não Rousseau sentido a influência dessa curiosa simbiose, própria do iluminismo, já se tornou lugar-comum, nas análises e referências aos seus escritos de filosofia política, o estabelecimento de um vínculo entre a sua obra e os fundamentos que serviram de suporte ao movimento de idéias dominante no século XVIII, cujos postulados, fundados no ideário liberal individualista da época, resultaram na vitória da Revolução Francesa.

            Entretanto, em meio a todo esse espiral de estudos e julgamentos, é imperioso ter em conta que são inúmeros os aspectos que, necessariamente, devem ser considerados na apreciação da obra de Rousseau. O caráter rico, variado, volúvel e inconstante de suas reflexões, tantas vezes apontadas como contraditórias, exige que delas seja extraído cada acontecimento, cada instante, cada manifestação particular, para o exame dos seus escritos. É assim com a própria vida do filósofo, a influência das condições do seu nascimento, as suas doenças, o seu temperamento, a sua angústia e características de ânimo, que, embora não tenham impedido a defesa que ele fez do otimismo, fizeram dele "este ermitão sisudo e melancólico, este desiludido cuja vida termina em total escuridão e isolamento"... [07] De igual sorte, não há como entender e interpretar Rousseau sem a perspectiva dos seus Discursos, obras anteriores ao Contrato social, que constituem fonte valiosa e significativa para reflexões e que podem conduzir talvez ao ponto máximo de revelar como desesperadas e desiludidas aquelas oferecidas no Contrato.


2.A obra de Rousseau como produto de sua vida

            Talvez mais do que em relação a qualquer outro filósofo ou pensador, parece impossível compreender e interpretar a obra de Rousseau sem que sejam analisadas e avaliadas as circunstâncias que cercaram o seu nascimento, a sua infância, a sua juventude, toda a sua vida enfim. Ainda que de forma resumida e ligeira. Não se trata de propor uma visão psicológica de suas manifestações, tantas vezes utilizada e tantas condenada. O que se pretende dizer é que a própria leitura de Rousseau convida a esta perspectiva. Por isso, não se pode afastar este aspecto que, no caso, contribuiu de forma decisiva para a composição do seu pensamento.

            A falta quase absoluta do lar – que ele não conheceu como tal –; a leitura de livros de natureza e conteúdo diversos, muitos deles lidos quando ainda criança, como as obras de Plutarco, com as quais manteve contato aos oito anos; as desventuras vividas ao longo de sua existência, nas quais estavam sempre presentes a miséria, a privação e a humilhação; o período histórico de transição e de inquietações ideológicas em que viveu, tudo isso influenciaria de forma decisiva a construção do pensamento de Jean-Jacques Rousseau.

            Sua obra reflete, com efeito, a falta de equilíbrio em que transcorreu toda a sua vida, conquanto tenha se proposto obstinadamente a dedicar-se totalmente à verdade. De fato, praticamente toda a sua obra, inclusive epistolar, é permeada pela obsessiva afirmação da busca da verdade. Em Os devaneios do caminhante solitário (Les rêveries du promeneur solitaire), por exemplo, diz com eloqüência: "A verdade geral e abstrata é o mais preciosos de todos os bens. Sem ela o homem é cego; ela é a luz da razão. É por ela que o homem aprende a se conduzir, a ser o que deve ser, a fazer aquilo que deve fazer, a tender ao seu verdadeiro fim" [08].

            Nascido fraco e doente, perde a mãe alguns dias após o parto e depois de curto convívio com o pai é abandonado por este em companhia de um tio. Daí em diante, dá início a uma verdadeira peregrinação, amparado ora por um, ora por outro, inclusive por mulheres das quais se torna amante. Em meio a várias fugas e perseguições que o acompanham vida afora, desentende-se com os amigos, entre eles o filósofo Hume, que o acolhera amistosamente em uma de suas escapadas. Rousseau é tido como psicótico, misantropo e portador de espírito doentio, e não falta quem insista que ele tenha escrito por inveja a Montesquieu. Sua doença o teria levado a uma terrível mania de perseguição, causa de delírios e pânicos que foram atribuídos aos desentendimentos com os amigos e o perseguiram até quase o final de sua existência.

            As desilusões que a vida lhe impôs – de nascimento, desventura, gênio e doença – certamente estão refletidas em sua obra sob a forma de inconformismo com a sociedade, de repulsa às normas de valor vigentes e de busca de um estágio humano perfeito. Por isso, a entrega à "volonté générale" no Contrato social pode significar, na verdade, a única e última salvação, como conseqüência do desespero de ver a impossibilidade do retorno ao homem natural. Daí a alienação da condição de homem de que fala na obra. Mas isso não implica estado de coerção ou arbítrio. Nem por parte da sociedade nem por instância do Estado, porque a entrega não se dá ao príncipe, mas à vontade geral, que é a única que "tem possibilidade de dirigir as forças do Estado" [09], já que é dela que provém a soberania. E é neste ponto, ou seja, quando ele admite a formação da sociedade e do próprio Estado, que se depara com uma das maiores polêmicas a respeito de Rousseau: a existência ou não de unidade em sua obra.


3.As duas fases

            A questão da unidade da obra de Rousseau tem sido objeto de divergência entre os estudiosos da filosofia política e sobretudo, é evidente, entre aqueles que se dedicam de modo mais direto à sua produção intelectual.

            Ernst Cassirer rechaça a tese de ruptura, assinalando que mesmo em idade avançada "Rousseau não se cansou de defender e afirmar a unidade de sua obra" [10]. Nesse sentido, anota que para Jean-Jacques O Contrato social "não é uma dissidência daquelas idéias fundamentais que tinha defendido em seus dois escritos sobre as questões do concurso da academia de Dijon; ao contrário, é a continuação lógica e o aperfeiçoamento deles" [11]. Cassirer, aliás, revela-se incansável defensor da unidade dos escritos de Rousseau, centrando sua exposição nas temáticas da liberdade e do imperativo ético, sempre presentes no pensamento do filósofo de Genebra. Segundo ele, "apesar de todos os antagonismos aparentes, o Discurso sobre a origem da desigualdade e o Contrato social coadunam-se e complementam-se. Ambos contradizem-se tão pouco que só se pode explicar um a partir do outro e um através do outro. Quem considera o Contrato social um corpo estranho na obra de Rousseau, não compreendeu o organicidade espiritual dessa obra. Todo interesse de Rousseau e toda a sua paixão fazem parte de um modo ou de outro da doutrina do homem, mas ele compreendeu agora que a questão ‘o que o homem é’ não pode ser separada da questão ‘o que ele deve ser’" [12]. E é verdade que o próprio Rousseau defendeu esta unidade do seu sistema, como está nas suas Confissões.

            Contudo, a despeito da posição segundo a qual em momento algum teria havido quebra ou rompimento de posição ao longo dos escritos de Rousseau, não há negar a procedência da discussão e a razão daqueles que distinguem os vários matizes contidos em seus trabalhos.

            Admite-se ser razoável considerar que, vistos os Discursos e o Contrato social como um esboço do desenvolvimento humano, expressão antropológica e histórica, pode-se descobrir certa coerência e o perfil complementar do Contrato em relação aos Discursos. A propósito, segundo Claude Lévi-Strauss, em análise voltada principalmente para o Discurso sobre a desigualdade, Rousseau teria sido o fundador das ciências do homem, e "sem receio de ser desmentido, pode-se afirmar que ele havia concebido, querido e anunciado a etnologia um século inteiro antes que ela fizesse a sua aparição, colocando-a, de pronto, entre as ciências já constituídas" [13].

            Sem prejuízo de tal enfoque, parece correto entender que a apreciação dos escritos de Rousseau deve ter em conta os diversos momentos de sua produção (até mesmo como manifestação de sua vida, já dito), uma vez que cada um deles representa, talvez, um painel definido e distinto dos demais, tamanho é o caráter multifário da sua obra. E, não obstante o entendimento de que a formação do pacto social preconizada no Contrato seja uma evolução das idéias anteriores a respeito da vida isolada na natureza, há marcante divisão situada na fronteira entre os seus primeiros discursos mais famosos – Discurso sobre as ciências e as artes e Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens – e O contrato social.

            A ruptura é ideológica. E ocorre com o advento do Contrato, dada a distinção que se põe entre a atitude revolucionária e iconoclasta adotada nos Discursos e aquela que proclama a "volonté générale", decorrente do pacto, e da submissão à lei (como vontade geral) que esta provoca. Submissão desolada e sentida, como solução extrema.

            Não se descarta a visão de complementariedade assinalada por Cassirer. Do mesmo modo que não pode ser desprezada a óptica triádica a que se refere Norberto Bobbio, segundo a qual a concepção de Rousseau sobre o desenvolvimento histórico da humanidade passa por três estágios, a saber, estado de natureza, sociedade civil e república, esta última fundada no Contrato social, concepção esta em que "o momento negativo, que é o segundo, aparece colocado entre dois momentos positivos" [14]. Mesmo porque, há certa semelhança entre a complementariedade e a referida visão triádica, que revelam um movimento de continuidade sem caráter antitético. Mas, se há evolução (ou complementariedade), há também diferenças. São distintas as formas de enfoque e compreensão do próprio homem adotadas nos Discursos e no Contrato. Não há como negar a presença da dicotomia representada pelo estado de natureza e estado de sociedade, em que se revelam situações contrapostas. No primeiro Discurso não existe o elemento político (como atuação do homem na polis); no segundo, este elemento só surge para apontar a corrupção do homem natural causada pela civilização e pela cultura; no Contrato, a presença deste elemento é patente, tanto que o livro leva o subtítulo de Princípios de direito político. Lembre-se, por exemplo, a questão da propriedade privada, que é totalmente repudiada no Discurso sobre a origem e a desigualdade, e, de certa forma, aceita no Contrato social.

            Pode-se admitir, portanto, que o novo estado – o social –, objeto de busca do homem com o móvel único da conservação, à qual Rousseau faz diversas referências no Contrato exatamente para justificar a agregação (no que, aliás, aproxima-se de Hobbes), seja uma evolução do estado primitivo, que teria se tornado insuportável diante das dificuldades.

            A propósito, diz ele, no item VI do Livro I do Contrato social:

            "Eu imagino os homens chegados ao ponto em que os obstáculos prejudiciais à sua conservação no estado natural, os arrastam, por sua resistência, sobre as forças que podem ser empregadas por cada indivíduo a fim de se manter em tal estado. Então esse estado primitivo não tem mais condições de subsistir, e o gênero humano pereceria se não mudasse a sua maneira de ser.

            Ora, como é impossível aos homens engendrar novas forças, mas apenas unir e dirigir as existentes, não lhes resta outro meio, para se conservarem, senão formando, por agregação, uma soma de forças que possa arrastá-los sobre a resistência, pô-los em movimento por um único móbil e fazê-los agir de comum acordo" [15].

            Mas é justamente aí que está situado o corte entre o momento dos dois Discursos e o momento do Contrato, pois são patentes a distância e o caráter antitético (ou contraditório?) da concepção inicial do homem isolado e vagabundo, irresponsável, bom, vivendo em perfeito estado natural – único possível – e a agregação para a formação da sociedade civil e do próprio Estado. E nesse sentido cabe assinalar que naquela primeira situação (de estado natural) não se pode cogitar da idéia de barbárie, que alguém possa pretender, como ironizou Voltaire, com sua crítica mordaz, sobretudo porque o que ela sustenta é a original bondade da natureza humana.

            Do exposto, já se percebe que, para além de revolucionários dentro da própria Ilustração, os Discursos contêm manifestações tipicamente anarquistas – autenticamente anarquistas, no verdadeiro sentido da palavra –, elemento que, definitivamente, não é encontrado no Contrato social.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

VIDIGAL, Márcio Flávio Salem. Dois discursos de Jean-Jacques Rousseau. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1033, 30 abr. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8321>. Acesso em: 12 dez. 2018.

Comentários

0

Livraria