7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Como se disse anteriormente, não há dúvida de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao afastar o óbice da progressão de regime aos crimes hediondos e a estes equiparados, inaugurou uma nova realidade no cenário político criminal brasileiro.
Se, por um lado, representa o reconhecimento da fragilidade e ineficiência do sistema de ressocialização da pena no Brasil, admitindo na progressão a última esperança na consecução de sua finalidade, por outro demonstra preocupação com a dignidade da pessoa humana e assenta definitivamente o princípio da individualização da pena como postulado regulador da execução penal.
Apesar disso, uma quantificação igualitária entre os crimes comuns e os denominados hediondos, mediante a aplicação de idênticos critérios objetivos para a progressão de regime, relega a plano secundário o tratamento diferenciado concebido pela Constituição a tal categoria criminosa e desvia-se da meta da proporcionalidade, desnaturando por completo o especial sistema encetado pela Lei nº 8.072/90, fazendo tábula rasa de seus preceitos.
Nesse contexto é que a aplicação do interstício diferenciador mínimo desponta como alternativa razoável à contenção do esvaziamento da ratio da rotulagem da hediondez, equacionando com equilíbrio a individualização da pena e os anseios sociais decorrentes de tais práticas.
Contudo, forçosa é a conclusão de que, até diploma legal específico ser editado, poderá o juiz da execução adotar qualquer fração que seja superior a 1/6 e inferior a 2/3 para a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados (1/5, 1/4, 1/3 e 1/2, por exemplo), inspirado na natureza da infração penal e, particularmente, nas condições subjetivas da pessoa do condenado, sendo-lhe facultado, sempre que conveniente, lançar mão do exame criminológico para a aferição do mérito do reeducando, instrumento balizador do próprio critério objetivo a ser adotado, caso a caso, em homenagem à garantia da individualização da pena.
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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______. Lei nº 8.072/90.
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NOTAS
01 Caso Martinez, caso Salles, caso Diniz, caso Medina, etc.
02 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp. 140.617/GO, Sexta Turma, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 15.12.1997, pág. 66580.
03 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 86.948/MG, publicado no DJU de 06.04.06, pág. 050.
04 Vide, por exemplo: HC nº 35.654/RO, DJU 20.03.06, pág. 357; HC nº 46.391/SP, DJU 10.04.06, pág. 244; REsp. 798.955/SP, DJU 03.04.06, pág. 410; RHC nº 18.394/PI, DJU 03.04.06, pág. 417.
05 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83 STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
06 BRASIL. Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=82959&CLASSE=HC&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M – com acesso em 04.05.06.
07 "Demonstrada a inconstitucionalidade da proibição da progressão de regime em crime hediondo, passo a adotar as razões esposadas na RCL 2.391, pois, também agora entendo que o Tribunal, ante a sua reiterada jurisprudência anteriormente firmada, haverá de fixar a eficácia restrita dos efeitos da presente declaração".
08 "No ponto questionado, portanto, tenho por bem decidir pela superação do óbice instituído pelo §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, por se tratar de cláusula com flagrante vício de inconstitucionalidade"
09 "Destarte, tenho como inconstitucional o preceito do §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, no que dispõe que a pena imposta pela prática de qualquer dos crimes nela mencionados será cumprida, integralmente, no regime fechado"
10 MORAES, Alexandre de. "Direito Constitucional". São Paulo : Atlas, 2006. 19ª edição, pág. 651.
11 "No caso em tela, observa-se que eventual declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc ocasionaria repercussões em todo o sistema vigente" – voto do Ministro Gilmar Mendes.
12 Apesar da decisão plenária, ainda não foi editada, com fundamento no art. 103-A da CF, súmula vinculante sobre a matéria.
13 DIDIER JR., Fredie. "Transformações do recurso extraordinário". Disponível em: www.lfg.com.br, acesso em dezembro/05.
14 Nesse sentido: "STF admite a progressão de regime nos crimes hediondos", disponível em https://jus.com.br/artigos/8181, acesso em maio/06.
15 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção nº 460-9/RJ, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 16.06.94, pág. 15.509.
16 Conforme pareceres da "Revista de Informação Legislativa" nº 48/265, ano 12, 1975.
17 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RISTF, artigos 176 e 177.
18 BRASIL. CF, art. 5º, inciso XLIII.
19 BRASIL. Lei nº 8.072/90: "Art. 5º. Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:".
20 "Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: [...] V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apelado não for reincidente específico em crimes dessa natureza".
21 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 82.959-7SP.
22 Conforme assinalou Marcelo Gomes Silva: "Fundamental, pois, é que se avalie não apenas se o apenado praticou ou não faltas disciplinares, mas sim, suas condições psicológicas para regresso ao convívio social, típico do sistema de progressão adotado pelo Brasil.
A análise da personalidade do sentenciado, seu grau de periculosidade, entendimento dos fins da reprimenda, probabilidade de voltar a delinqüir e sugestão de formas de medidas necessárias ressocialização são fundamentais para a colocação do apenado em um regime prisional mais brando" ("Fim do exame criminológico?". Atuação – Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense. Jan-abr/2004 – nº 2 – Florianópolis, pág. 185).
23 "CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B"), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS", DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME PENAL MENOS GRAVOSO - RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - PRECEDENTES - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE".
24 "CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO NO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE EM FACE DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC 82.959) JULGADO EM 23.02.2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. O provimento do recurso, todavia, é parcial, cabendo ao juiz da execução examinar os demais requisitos para a progressão no regime menos rigoroso, procedendo, se entender necessário, o exame criminológico. RHC provido parcialmente".
25 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 38.719/SP, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa; HC 39.364/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz; HC 40.278/PR, Rel. Ministro Felix Fischer e HC 42.513/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz.
26 Nesse sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. "Manual de Processo Penal e Execução Penal". São Paulo: RT, 2006. 2ª edição, pág. 957.
