3. Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados
A Fraternidade Brasileira de Assistência ao Condenado foi fundada com a motivação de ser a responsável pelas APACs, assistindo-as juridicamente, promovendo cursos de aperfeiçoamento ao método, e sua criação deve-se a proliferação e sucesso da metodologia.
Hoje, mais de cem entidades, com o mesmo estatuto e método, já funcionam ou estão em fase de implementação em 12 estados brasileiros e também no exterior (Argentina, Equador, Peru, Estados Unidos). Esses fatos motivaram a fundação da FBAC, entidade jurídica, de utilidade pública, que congrega todas as APACS do exterior, promovendo congressos para estudos dos problemas que envolvem o cumprimento da pena no Brasil e fornecendo subsídios para aprimorar a legislação nacional na área da execução da pena. Ottoboni.
A função da FBAC é conceder aos atores sociais informações, subsídios de como criar, fomentar a sua Associação de proteção ao Condenado, a FBAC, prestará esclarecimentos de como iniciar uma APAC, quais diretrizes devem ser seguidas, não deixando de esclarecer qual a metodologia aplicada pelo método, e, a importância que essa metodologia seja seguida; Quais grupos serão montados de apacs, explicitando os cincos grupos que há da APAC, e, dando ciência de cada grupo e de que forma se acontecera o desenvolvimento do trabalho.
No grupo I a administração pertence ao Centro de Reintegração Social, a qual é realizada em unidade própria. Não existe a figura do agente prisional, as atividades são realizadas pelos voluntários, recuperandos e se houver necessidade, pelos funcionários da entidade.
Os recuperandos que são encaminhados para esta unidade, são os que se encontram em pena privativa de liberdade, independente do tempo de cumprimento da sua pena.
A estrutura do Centro de Reintegração Social é formada de três pavilhões para o cumprimento da pena, no regime fechado, semiaberto e aberto. Dentro do método a avaliação dos que irão progredir de regime é feita pelos profissionais que compõe a comissão técnica de classificação.
A comunidade fica com a responsabilidade de divulgar a metodologia apaqueana, dentro da comunidade que a unidade é situada. Dentro do centro de reintegração social, deverá existir a ajuda mutua dos recuperandos, a chamada representação de cela e conselho de sinceridade e solidariedade, que Mário Ottoboni define como:
A designação de representantes de cela para o regime fechado e representantes de dormitórios para os regimes semiaberto e aberto.também devera existir o conselho da sinceridade e solidariedade (CSS), um para cada regime de cumprimento de pena. Recuperandos deverão atuar em todas as portarias do CRS e demais setores que lhe são pertinentes, tais como: cantina, farmácia, portarias, faxinas, segurança, disciplina e secretaria. Da mesma forma em colaboração com voluntários e ou funcionários nos setores administrativos tais como: tesouraria, secretaria e outros. Também deverão auxiliar nos setores de escolta e auxiliar os plantonistas de plantão. No regime fechado, deverá ter um quadro de avaliação disciplinar diário para que seja desenvolvida uma ajuda mútua entre os recuperandos.
No grupo II, a administração do método continua sendo do Centro de Reintegração Social, sendo que os fundamentos de aplicação são feitos de maneira parcial.
No grupo III, o Centro de Reintegração Social é administrado de forma conjunta entre o Estado e a APAC, é uma administração mista que acontece de comum acordo, e é realizada por convênios. Alguns pavilhões são administrados pelo método, os recursos oriundos desses convênios pode ser feito pela entidade.
No grupo IV, o método administra o cumprimento da pena no regime semiaberto e aberto. Já no grupo V, é a polícia que gerencía a unidade prisional.
A APAC, segundo Mário Ottoboni127 tem como objetivo a recuperação da pessoa que cumpre pena privativa de liberdade, dentro de uma ampla visão de restauração da dignidade humana. Trabalhando com a perspectiva de que Estado, Sociedade e família.
4. Os Elementos Fundamentais da APAC Comparado a Lei de Execução
Demonstra-se neste item os elementos fundamentais do método comparando-os aos elementos da lei de execução penal.
A Lei de Execução Penal estabelece no seu artigo 4º que “o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”. Mas o que se pode perceber é que o Estado não consegue a efetiva participação da sociedade, o cárcere é o último local que a sociedade se oferece para ser voluntária. Na proposta metodológica da APAC, nota-se que esta logra êxito nessa participação da comunidade, aproximando o recuperando da sociedade.
As igrejas precisam motivar os fieis, abrindo espaços para que os voluntários da APAC façam apelos e relatem os propósitos da equipe que vai ao presídio. Não se pode deixar de divulgar isso pela imprensa falada e escrita nem de ir aos encontros e retiros espirituais para propagar o trabalho, promover seminários e audiências sobre a importância da participação da comunidade na execução da pena, bem como falar dos graves problemas prisionais. Enfim quando houver uma oportunidade, não se deve deixá-la escapá-la.
Segundo Mário Ottoboni, o trabalho desenvolvido nas APACs compreende na tentativa de reinserção social do recuperando, o qual acontece de forma diversa em cada regime prisional. No regime fechado é o momento que o recuperando têm para buscar em si o começo de uma nova etapa, o autoconhecimento, inclusive usa-se dos trabalhos laborterápicos (artesanatos).
No regime semiaberto, entende ainda o autor que “se o recupenado não tiver uma profissão definida, é o momento de oportuno para tê-la”, e a lei de execução penal, favorece as saídas para estudos. Valendo-se desse dispositivo a entidade deve se esforçar para encaminhar o recuperando para cursos profissionalizantes e, se for o caso, conseguir bolsas de estudos para formação de mão de obra especializada em estabelecimentos da cidade, tais como sapataria, padaria, alfaiataria, oficina mecânica.
Já no regime aberto, o trabalho é externo, o recuperando busca por ofertas de emprego. A temática trabalhista do condenado está inserida nos artigos 28 a 37 da Lei de Execução Penal.
Busca-se através do “recuperando ajudando recuperando” a ajuda recíproca dos condenados, maneira a trazê-lo novamente valores de harmonia e convivência, despertando sentimentos de respeito. Não existe na Lei de Execução Penal normas que ditem sobre convivência e solidariedade, e que esse seja um instrumento usado na sua reintegração.
A APAC acredita que a harmonia entre os recuperandos e a solidariedade pode ajudar na disciplina dentro da unidade prisional, o método utiliza-se da representação de cela, para buscar a harmonia do recuperando, estabelecendo disciplina, limpeza pessoal e do ambiente, contando ainda com a ajuda do conselho da sinceridade e solidariedade, o CSS.
Mário Ottoboni, afirma que o CSS é o órgão auxiliar da administração do método e funciona como elo entre os dirigentes da APAC e os recuperandos. Os membros do conselho escutam as reivindicações e as transmitem aos dirigentes em prol da melhoria.
Acredita-se, na metodologia apaqueana, que o método que a busca por Deus, sem importar credo, é importante, pois estimula a valorização dele como sujeito, faz com que o mesmo cria na sua recuperação; já a Lei de Execução Penal é assegurada a liberdade religiosa.
É de conhecimento geral que grande parcela da população carcerária é desprovido de riqueza, não apresentando condições de custear um advogado para a defesa de seus direitos, diante disso, a Lei de Execução Penal determina que este seja contemplado com o benefício da justiça gratuita, defensoria pública. No método APAC, a assistência jurídica é prestada por voluntários àqueles que concordam com a proposta do método.
Com referência à assistência à saúde, esta é um fantasma para as unidades prisionais, direito assegurado na LEP, mas não cumprido. Nas unidades das APACs essa assistência é exercida pelos voluntários.
O que se percebe no Método APAC é que ele cria mecanismos que o ajudam na sua função primordial, recuperar o condenado, ser capaz de reinseri-lo socialmente, sua metodologia de trabalho é ampla e consegue envolver vários fatores sociais, tais como a sociedade e o Estado. Todos trabalhando em prol do resgate social daquele sujeito, o método se desenvolve em meio a um condão em que todos estão unidos, em busca do resgate dele como sujeito, dando a ele dignidade humana.
O recuperando que assume a proposta do método APAC, terá passado por várias fases até que decida aceitar a metodologia apaqueana.
Com muita prudência, padrinhos e dirigentes da entidade examinam o comportamento do sentenciado, para chegar à conclusão se houve ou não adesão ao trabalho; se foram despertados sentimentos de amor ao próximo no condenado. As vezes, demandam meses e meses de atividade e perseverança para notar o surgimento do homem novo. Casos existentes na APAC, em que foram necessários dois anos ou mais para que o reeducando tomasse a histórica decisão, mudando seu modo de pensar, acreditando em deus e no seu semelhante.
Objetiva-se aos poucos mostrar ao homem que ele é maior que seu erro, sendo inclusive um dos princípios do método.
O regime prisional e o cumprir pena são é desenvolvidos de uma formas diferentes. No regime fechado, trabalha-se com o recuperando sobre a perspectiva de refletir o erro. Mário Ottoboni, enumera as seguintes atividades para esse regime: “missa ou culto evangélico, troca de correspondência com voluntários; concurso de redação e limpeza de cela; aulas e palestras sobre religião, valorização humana e meditação; terço na cela, estudo bíblico ou culto; isto tudo atividades na etapa que o método chama de estágio inicial.
Após o recuperando aceitar o método ele passa ao primeiro estágio onde o autor elenca o desenvolvimento das seguintes atividades: “pesquisa social feita com a família; oração da manhã, alfabetização e melhora dos conhecimentos fundamentais e médio; jornada de libertação com cristo; trabalhos artesanais; estreitamento da convivência com a família; integração do CSS; cursilhos de cristandade; confiança entre voluntários e recuperando, liderança na conquista de novos recuperando; contato com os padrinhos.
O momento do regime fechado é o pontapé inicial do método ao recuperando é dado à base do método, começa-se a dar a ele os instrumentos que o permitiram sentir-se reinserido no convívio da sociedade, são dados estímulos para que ele cresça, ao oferecer educação, trabalho e uma atenção a sua família.
Quando o recuperando consegue ir para o regime semiaberto sua escala de atividades muda, são lhe dados novos desafios. Mário Ottoboni enumera: recuperando passa a cuidar de recuperando; oração à noite e de manhã; celebrações e cultos com a participação da família; perseverança na fé; participação no curso de formação e valorização humana; participação efetiva através de testemunhos das palestras.
Já no regime aberto, o autor, diz que as atividades desenvolvidas são: “Cursos de formação e valorização humana; trabalho profissional; identificação com a escala de recuperação do método APAC; noção de responsabilidade e cooperação para o sucesso do trabalho”; e ainda há o momento da libertação definitiva, acontece quando o recuperando após o período de seis meses em observação na sua convivência em família, na sociedade e no trabalho é considerado reintegrado na sociedade.
O que se nota nos regimes prisionais da APAC é que todo o seu cumprimento é acompanhado, cada regime apresenta uma escalada, por cada etapa que o recuperando passa, este é estimulado a se desenvolver, a acreditar que pode voltar à sociedade melhor.
Referências
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