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DELEGABILITY OF POLICE POWER IN CASES OF PRIVATE PUBLIC PARTNERSHIP IN BRAZILIAN PRISON.
Abstract: This article aims to analyze the administration of public prisons and compare it with the administration of prisons in a public-private partnership in Brazil and worldwide. From this analysis, verify the benefits and disadvantages of the services provided in PPP - Public Private Partnership in prisons in Brazil. Conduct an analysis related to violations of prisoners' rights and correlate police power in prisons with PPP - Public Private Partnership administration, with state prisons. In addition, doctrines pertinent to the subject will be analyzed, laws currently in force, such as the Federal Constitution, in order to verify the fundamental rights and guarantee of prisoners, the Law of Penal Execution to verify the execution of prisoners' sentences, Law 11.079 / 2004 which has the conditions of a Public-Private Partnership, Law 8987/1995 which deals with Concessions and the Senate Bill 513, 2011 which general rules for contracting a public-private partnership for the construction and administration of penalties. Among the materials studied, the Revista em Discussão will also be included! year 7, nº 29, of September 2016, which deals with the discussion on the administration of penal units, in addition to several news that advance the current scenario of public prisons in Brazil and generate a deep analysis through these facts.
Key words : Concession. Prison, Public Private Partnership, Detainees' Rights.
