6. Considerações finais.

            Para a consecução dos objetivos do Estatuto das Cidades, estabelecidos nas diretrizes urbanas do seu art. 2^o, surgem novas perspectivas para os municípios, na de ações conjuntas de vários municípios, ou destes com particulares, no sentido de reunir esforços e recursos para a realização de empreendimentos de mútuo interesse para a solução de seus problemas .Tais perspectivas foram bastante ampliadas com a edição das novas leis de consórcios públicos e de parcerias público -privadas.

            Os consórcios públicos intermunicipais, através da regulação do art. 241 da Constituição, propiciam a combinação de recursos materiais, financeiros e humanos de municípios isoladamente carentes, e se tornam especialmente recomendáveis para o atendimento dos aspectos de economicidade e eficiência, na solução dos problemas de municípios muito próximos.

            Mas, muitas vezes, não basta que os municípios congreguem seus recursos e esforços para tais realizações, e se torna necessário recorrer a captação de recursos privados.

            O Estatuto das Cidades prevê, nos artigos 32 a 34, a possibilidade da realização de operações urbanas e consorciadas com particulares. Porém, pelas suas especificidades, voltadas para a realização de grandes transformações urbanísticas locais, não se prestam à atuação dos consórcios públicos intermunicipais, porque lhes faltaria um liame de interesse comum.

            A possibilidade de consorciarem-se os municípios para a contratação de parcerias público -privadas - as PPPs, tem amparo na Constituição e nas leis. A Constituição confere competência aos municípios para contratarem concessões de serviços públicos. A Lei de Consórcios Públicos dispõe sobre a competência dos consórcios públicos para atuarem mediante concessões de serviços públicos. A Lei 11.079/004, expressamente alude, em seu art. 28, às parcerias público -privadas constituídas por consórcios públicos, inclusive dos Municípios.

            A Lei das Parcerias Público -privadas adotou, diferentemente de outros países, as concessões de serviços públicos como forma de sua atuação. E abre excelentes perspectivas para a solução de problemas cruciais dos Municípios, através da figura das "concessões administrativas"para a realização de grandes obras de infra-estrutura grandemente necessárias, porém sem atrativos de rentabilidade imediata.

            Existem obstáculos para a viabilidade da celebração das PPPs pelos consórcios públicos intermunicipais decorrentes de certas peculiaridades de suas legislações, que não se compatibilizam facilmente. E, muito mais, das deficiências, omissões e obscuridades da Lei de Consórcios Públicos.

            Os aspectos mais relevantes dessas incompatibilidades decorrem dos riscos políticos das contratações de PPPs, sobretudo em vista das incertezas trazidas pela natureza mutável da composição dos consórcios, bem como pelas omissões da Lei n^o 11.107./005 quanto às conseqüências da retirada dos consorciados e às garantias contra sua inadimplência nos contratos de rateio.

            Bem assim, as especificidades dos consórcios e a sistemática constitucional dos municípios dificultam extremamente a concretização das garantias previstas na Lei das PPPs para a segurança dos investidores e órgãos financiadores, ante contratações muito longas e dispendiosas, sem imediato retorno financeiro.

            Tudo isso aconselha a que haja uma grande cautela dos municípios e dos eventuais investidores nas decisões para adoção das PPPs. Faz-se necessária, além disso, uma cuidadosa revisão da Lei dos Consórcios Públicos, para escoima-la de suas imperfeições, tornaodo viável sua aplicação.

BIBLIOGRAFIA

            ARAGÃO, Alexandre – "As Parcerias Público-Privadas – PPP, no Direito Positivo Brasileiro", in Boletim de Licitação e Contratos, Editora NDJ, Ano 2006, n^o 4: 320-348.

            AUBY, J.-B . e PÉRINET-MARQUET- "Droit de l ‘urbanisme et de la construction- Paris, Montchrestien, 1987.

            BITTENCOURT NETO, Arnaldo de Mesquita, "A eficácia das garantias oferecidas ao parceiro privado frente aos riscos oriundos do contrato de PPP", in Jus Navigandi n^o 920, de 9/01/2006 – Acesso em 24/04/2006

            BORGES, Alice Gonzalez – "Operações Urbanas Consorciadas: os Consórcios Municipais como Instrumentos de realização do Estatuto da Cidade", in WAGNER, Luiz Guilherme da Costa (coord.), "Estudos em homenagem ao Prof. Adilson Dallari", Belo Horizonte, Del Rey, 2004.

            -------------------------------------------– "Consórcios Públicos: Nova Sistemática e Controle", in "Revista Gestão Pública e Controle Externo", Ano I, n^o 1, 2005: 185-210.

            ---------------------------------------------- "Os Consórcios Públicos na sua Legislação Reguladora", in "Revista Interesse Público", 2005, vol. 32: 227-248.

            BORGES, Luiz Ferreira Xavier – "Riscos do Modelo de Parceria Público-Privada (PPP) e Respectiva Mitigação", IN Revista IDA- Editora Zênite, dezembro/2005, n^o 53: 443-446

            BUCCI, Maria Paula Dallari – "Gestão Associada de Serviços Públicos e Região Metropolitana", in WAGNER, Luiz Guilherme da Costa (Coord.) – "Estudos em Homenagem ao Prof. Adilson Dallari", Belo Horizonte, Del Rey, 2004

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

            DALLARI, Adilson Abreu , e FERRAZ, Sergio (coord) – "Estatuto da Cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2001’- São Paulo, MALHEIROS , 2002.

            FRANCISCO, Caramuru Afonso – "Estatuto da Cidade Comentado"- S.Paulo, Editora Juarez Oliveira, 2001.

            FREITAS, Juarez – "Regulação de Estado e Parcerias Público-Privadas", IN Revista IDAF – Editora Zênite, Ano 2006: 530-546.

            GOMES, Marcio Correia – "Os consórcios públicos na Lei Federal n^o 11.107/2005", in "Revista ILC" – Editora Zênite, Ano 2006, n^o 144: 119-129

            JACQUOT e PRIET - "Droit de l’urbanisme – Paris, Dalloz,1995.

            MEDAUAR, Odette, e ALMEIDA,Fernando Dias Menezes- "Estatuto da Cidade- Lei `10.257, de 10.07.2001- Comentários "- ( coord.) S.Paulo, RT, 2002.

            MODESTO, Paulo – "Parcerias Público-Privadas", in "Revista de Gestão Pública e Controle Externo", Ano I, n^o 1: 211-228.

            PINHO, Evangelina e BRUNO, Fernando Guilherme – "Das Operações Urbanas Consorciadas"- in "Estatuto da Cidade Comentado"- LIANA PORTILHO DE MATOS ( coord.)- Belo Horizonte, Mandamentos, 2002.

            SILVA, Cleber Demetrio Oliveira da – "Considerações sobre a futura regulamentação da Lei Geral dos Consórcios Públicos", in "Revista ILC", Editora Zênite – Ano 2006 n^o 145: 213-235.

            VALLE, Vanice Regina Lírio do – "Responsabilidade Fiscal e Parcerias Público-Privadas : o Significado das Diretrizes Contidas no Art. 4^o da Lei n^o 11.079/2004", IN Revista IDAF – Editora Zênite- n^o 45: 854-864.

NOTAS