5. Conclusão
Os direitos fundamentais são direitos personalíssimos revestidos de caráter histórico, evidenciado pela sua multidimensionalidade, além de desempenharem relevante papel de limitadores e legitimadores das ações do Estado, combatendo o abuso do poder.
Através da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se que os mesmos possuem eficácia irradiante, ou seja, informam o ordenamento jurídico do qual fazem parte para orientar tanto a produção quanto a aplicação do direito. Também a partir do corte objetivo, os direitos fundamentais têm a proteção do Estado não só contra os atos do Poder Público, mas também contra lesões ou ameaças por parte de terceiros.
Diante da inexistência de hierarquia, é difícil prever, em abstrato, como será solucionado o problema da colisão entre direitos fundamentais.
Por isso, a jurisdição constitucional das liberdades, entendida esta como a jurisdição constitucional que tutela os direitos fundamentais, possui método específico, qual seja, o método concretista ou concretizador, que melhor se coaduna às peculiaridades dos conflitos entre direitos fundamentais.
Ainda em relação à hermenêutica no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, há que se destacar a função exercida pelo princípio da razoabilidade, que, com seus três sub princípios (princípio da adequação, princípio da necessidade e princípio da proporcionalidade em sentido estrito), propicia um juízo justo, equilibrado e ponderado, com vistas atender as espeficidades que a problemática da colisão entre direitos fundamentais apresenta.
A técnica mais adequada para a solução de conflitos entre direitos fundamentais é a ponderação de interesses ou bens, idealizada pela jurisprudência alemã, com base no princípio da razoabilidade.
Todavia, em que pese a freqüência com que se verifica o choque entre direitos fundamentais, a jurisdição constitucional brasileira ainda demonstra pouco avanço no que concerne aos métodos e técnicas aplicáveis, fato que pode ser constatado pelas ainda decisões proferidas em sede de colisão entre tais direitos.
Referências Bibliográficas
AGRA, Walber de Moura. Fraudes à constituição: um atentado ao poder reformador. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2000.
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.
AMARAL, Gustavo. Direito, escassez e escolha: em busca de critérios para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. 2.ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2002.
AYALA, Patryck de Araújo e LEITE, José Rubens Morato. Direito ambiental na sociedade de risco. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARROS, Suzana Toledo de. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2003.
BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 2002.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 13.ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
BRITO, Edvaldo. Limites da revisão constitucional. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993.
CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1998.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 6.ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2002.
CASTRO, Mônica Neves Aguiar da Silva. Honra, imagem, vida privada e intimidade em colisão com outros direitos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação constitucional. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1997.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Direitos culturais como direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 24.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
DWORKING, Ronald. Law’s empire. Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 1997.
FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías: la ley del mas débil. 3.ed. Madrid: Editorial Trotta, 2002.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
FIUZA, Ricardo Arnaldo Malheiros. Direito constitucional comparado. 3.ed. Belo horizonte: Del Rey, 1997.
GOMES, Fábio e SILVA, Ovídio Baptista da. Teoria geral do processo civil. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: uma sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a interpretação pluralista "procedimental" da constituição. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2002.
HART, H.L.A. The concept of law. New York: Oxford University Press, 1997.
KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo do pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1998.
LASSALLE, Ferdinand. A essência da constituição. 6.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2001.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 3.ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000.
MORAES, Guilherme Peña de. Direitos fundamentais: conflitos e soluções. Niterói: Labor Juris, 2000.
NUNES, Rizzato. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2002.
PÉREZ LUÑO, Antonio-Enrique. Los derechos fundamentales. 6.ed. Madrid: Tecnos, 1995.
QUEIROZ, Raphael Augusto Sofiati de. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade das Normas e sua Repercussão no Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
RABENHORST, Eduardo Ramalho. Dignidade humana e moralidade democrática. Brasília: Brasília Jurídica, 2001.
SAMPAIO, José Adércio Leite. A constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
SAMPAIO, José Adércio Leite (Coord.). Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na constituição federal. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2000.
STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
STUMM, Raquel Denize. Princípio da proporcionalidade no Direito Constitucional brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995.
TORRES, Ricardo Lobo (org). Teoria dos direitos fundamentais. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
Notas
1 Na Europa há que se considerar também como fonte o direito comunitário.
2 Nesse sentido, o marco inicial do estudo dos direitos fundamentais é o advento da Magna Charta Liberatum, em 1215, na Inglaterra, em que foram reconhecidos direitos como o habeas corpus, devido processo legal e o direito de propriedade.
3 Vf. José Carlos Vieira de Andrade. Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976.
