6 CONCLUSÃO

            Como pôde se perceber, o presente trabalho não pretendeu inovar no Ordenamento Jurídico, mas sim apontar para as principais características envolvendo as empresas prestadoras de serviço público, notadamente aquelas que oferecem polêmica doutrinária e jurisprudencial, apresentando, na medida do possível, nosso posicionamento.

            A idéia foi dar maior enfoque ao tema da responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público. Para isso, tornou-se inevitável dedicar o primeiro capítulo à evolução histórica da responsabilidade civil do Estado no mundo e no Brasil, porquanto fonte daquela.

            Assim, vimos que, desde a Constituição da República de 1946, a responsabilidade civil da Administração Pública quanto aos danos causados a terceiros é objetiva, ressalvada a ação de regresso contra o agente estatal que agir com culpa ou dolo, com o que resta ao Poder Público provar a ausência do nexo de causalidade entre o ato e o dano, de forma a livrar-se do dever de indenizar.

            Contudo, a Carta de 1988 teve sua importância, especialmente para o desenvolvimento desta tese, na medida em que dispôs, no parágrafo 6º do artigo 37, que dita responsabilidade objetiva se estende às empresas privadas prestadoras de serviço público. De fato, essa foi uma grande conquista dos administrados, usuários e não-usuários dos serviços públicos prestados pelas concessionárias e permissionárias, já que se desincumbiram do pesado ônus de comprovar em Juízo a culpa do agente causador do dano.

            Ressaltou-se, por outro lado, que o legislador perdeu grande oportunidade ao não repetir, no art. 43 do novo Código Civil, a norma constitucional, fazendo referência apenas à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno, desprezando a das empresas privadas prestadoras de serviço público, já há 14 anos consagrada no Ordenamento Constitucional, quando da publicação do novo Código.

            Por outro lado, viu-se que ainda hoje restam dúvidas quanto à responsabilidade civil pelos atos omissivos - se seria objetiva ou subjetiva -, e quanto à possibilidade de denunciação da lide ao agente causador do dano pelo Poder Público. Entendemos, embora omissa a doutrina, que tais discussões devem igualmente permear as lides envolvendo as empresas prestadoras de serviço público, haja vista a aludida equiparação das responsabilidades pela Constituição de 1988.

            Além disso, conquanto os doutrinadores administrativistas pouco se refiram ao tema, o implemento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, também revelou grande avanço na legislação, reforçando a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias prestadoras de serviço público em relação aos danos causados aos seus usuários e também aos consumidores por equiparação, ao incluí-las no conceito de fornecedores de serviços, para fins da aplicação do referido diploma.

            De outro lado, a Lei nº 8.987, de 1995, veio reforçar ainda mais a responsabilidade das mencionadas delegatárias de serviço público, de forma a espancar qualquer dúvida que ainda restasse.

            Exatamente por isso, inevitável repetir nossa indignação ao ler o mencionado julgado da Segunda Turma da Suprema Corte Constitucional, sendo vencedora a tese, alavancada pelo Ministro Relator Carlos Velloso, segundo a qual a exegese do art. 37, § 6º, da CRFB, seria no sentido de que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário". Ressaltando, mais uma vez, de forma a fazer justiça e trazer alguma esperança, os votos vencidos dos eminentes Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello.

            Pode-se dizer que esse julgamento rema contra a maré, porquanto já pacífico nos Tribunais de Justiça, quiçá nos Juizados Especiais, a responsabilidade objetiva das empresas prestadoras de serviços públicos (especialmente as prestadoras de transporte coletivo, objeto do julgado) também quanto aos terceiros, ou melhor, especialmente quanto aos terceiros, se feita interpretação literal do referido dispositivo constitucional.

            Por fim, quanto à responsabilidade do Poder Concedente frente aos danos causados pelas concessionárias e permissionárias de serviço público, tema também explorado neste trabalho, mostramos que há basicamente dois posicionamentos na doutrina.

            Como já afirmado, os dois doutrinadores que se dedicaram ao tema com mais profundidade foram Celso Antonio Bandeira de Mello e Yussef Said Cahali, sendo que os demais autores se restringem a referir-se aos dois acima.

            Entendemos que o melhor posicionamento é mesmo o de Celso Antonio, porquanto mais razoável, e em consonância com a realidade fática e social. Assim, quanto aos danos resultantes da atividade diretamente constitutiva do desempenho do serviço, incidiria a responsabilidade subsidiária da Administração, em caso de insolvência do concessionário ou permissionário. E, quanto aos prejuízos causados a terceiros oriundos de comportamentos do concessionário, alheios à própria prestação do serviço, não haverá qualquer responsabilidade do Poder Concedente.

            Nada mais justo. Se o Poder Público tiver que reparar, solidariamente com a concessionária, todos os danos por esta causados a terceiros – como quer Yussef Cahali e Gustavo Tepedino -, não haveria mais o instituto da concessão, vez que demasiadamente oneroso para os cofres públicos, ou, no mínimo, porque nenhuma vantagem apresentaria.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.

Inscrever

            Não obstante, entendemos que o Poder Concedente tem não só o poder, mas o dever de exercer rígida fiscalização sobre as empresas privadas prestadoras de serviços públicos, de modo a verificar constantemente se os termos do edital e do contrato estão sendo respeitados, e se o serviço está sendo prestado de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua, sob pena de ver-se justificada a tese da responsabilidade solidária.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

            MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

            TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

            GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

            CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

            DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.

            DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.

            AMARAL, Carlos Cintra do. Concessão de Serviço Público. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1996.

            MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

            CRETELLA JÚNIOR, José. Dos Contratos Administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

            CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995.

            AMARAL, Carlos Cintra do. Concessão de Serviço Público. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1996.

            SOUTO, Marcos Juruena Villela. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Artigo da extraído da Revista de Direito Administrativo, nº 219.

            BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília, DF, 1988.

            BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em http://www.stj.gov.br >.

            BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em http://www.stf.gov.br> .

            BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em http://www.tj.rj.gov.br >.

            BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em http://www.tj.rs.gov.br >.

NOTAS

            Na mesma linha metodológica, ainda hoje influente em nosso direito civil, lecionava aquela conceituada doutrina: `Não nos parece, todavia, que o art. 194 invocado tenha trazido, nesse ponto, a alteração pretendida. A Constituição atribui responsabilidade ao Poder Público, mas esta se entende segundo a lei civil; seria, aliás, estranhável que a Lei Magna descesse às questões secundárias do fundamento da responsabilidade, quando é certo que o estatuto político fica sempre nos princípios mais gerais. E também estranhável seria que a Constituição agravasse, por aquela forma, a responsabilidade do Poder Público, até aqui orientada, ordinariamente, pela culpa e, só excepcionalmente, pelo risco`".