REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ACRE. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado do Acre. Rio Branco: Assembleia Legislativa do Estado do Acre, 1989. Disponível em: https://www.al.ac.leg.br/wp-content/uploads/2014/10/constitui%C3%A7%C3%A3º_atualizada.pdf acesso em: 09.01.2021.
ALAGOAS. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado de Alagoas, 1989: promulgada em 5 de outubro de 1989: atualizada até a emenda nº 38/2010 /coordenação de Maria de Fátima Medeiros Tavares. - 3. ed. rev. e ampl. Maceió: Governo do Estado de Alagoas, 2013. Disponível em: https://www.procuradoria.al.gov.br/legislacao/constituicao-do-estado-de-alagoas/Livro%20da%20Constituicao%20do%20Estado%20de%20Alagoas%20sem%20Capa.pdf/view acesso em 09.01.2020.
BATISTA, Tatiana dos Santos. Direito Constitucional (Coleção Carreiras Jurídicas). 1ª ed. - Brasília: Editora CP IURIS, 2020.
BERNARDES, Juliano Taveira; FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Direito Constitucional. Tomo I. (Coleção Sinopses para Concursos). 2. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm acesso em 27.01.2021.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc03.htm acesso em 27.01.2021
BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial da União, Brasília/DF, 11 de novembro 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm. Acesso em 27.01.2021.
BRASIL. Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102. da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 06 de dezembro de 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm acesso em 27.01.2021.
BRASIL. Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF,16 de junho de 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11697.htm acesso em 27.01.2021.
BRASIL. Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009. Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Diário Oficial da União, Brasília/DF, 28 de outubro de 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12063.htm. acesso em 27.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1423-4 São Paulo (Medida liminar). Requerente: Procurador Geral da República. Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Moreira Alves. Brasília/DF, 20 de junho de 1996. Diário da Justiça, 22 de novembro de 1996. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385497 acesso em 16.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação (AgRRcl) nº 00004253/196. Agravante: Paulo Edson Amorim Costa. Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Néri da Silveira. Brasília/DF, 27 de maio de 1993. Diário da Justiça, 22 de outubro de 1993. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=325930 acesso em 17.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.659 Amazonas. Requerente: Procurador-Geral da República. Intimado: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília/DF, 13 de dezembro de 2018. Disponível: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749756388 acesso em 17.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 199.293-0 São Paulo. Recorrente: Município de Santos. Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília/DF, 19 de maio de 2004. Diário da Justiça, 06 de agosto de 2004. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=236601 acesso em 23.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 148.283-4. Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Maranhão. Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Relator: Ministro ILMAR GALVÃO. Brasília/DF, 08 de agosto de 2000. Diário da Justiça, 7 de dezembro de 2000. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=210576 acesso em 27.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.669-1 Mato Grosso do Sul. Requerente: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. Relator: Ministro Néri da Silveira. Brasília/DF, 18 de setembro de 1997. Diário da Justiça, 5 de novembro de 1999. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266719 acesso em 27.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 261.677-O Paraná. Recorrente: Estado do Paraná. Recorrido: José Maria Ferreira. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Brasília, 06 de abril de 2006. Diário da Justiça, 15 de setembro de 2006. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=258860 acesso em 27.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 119 Rondônia. Requerente: Governador do Estado de Rondônia. Intimado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2014. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5530505 acesso em 27.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 175.087-1 São Paulo. Recorrente: Procurador Geral da Justiça de São Paulo. Recorrido: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Relator: Ministro Néri da Silveira. Brasília/DF, 19 de março de 2002. Diário da Justiça, 17 de maio de 2002. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=221409 acesso em 27.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 598.016 Maranhão. Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão. Agravado: Município de São José de Ribamar. Relator: Ministro Eros Grau. Brasília/DF, 20 de outubro de 2009. Diário da Justiça, 12 de novembro de 2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605701 acesso em 27.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 383-3 São Paulo. Reclamante: Município de São Paulo. Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Moreira Alves. Brasília/DF, 11 de junho de 1992. Diário da Justiça, 21 de maio de 1993. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86809 acesso em: 27.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 526-7 São Paulo. Reclamante: Câmara Municipal de Indaiatuba. Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Ministro Moreira Alves. Brasília/DF, 11 de novembro de 1996. Diário da Justiça, 04 de abril de 1997. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86877 acesso em: 27.01.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 199.281-6 São Paulo. Recorrente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Recorrido: Município de São Paulo. Relator: Ministro Moreira Alves. Brasília/DF, 11 de novembro de 1998. Diário da Justiça, 12 de março de 1999. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=236595 acesso em: 27.01.2021.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.
GOIÁS. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado de Goiás. Goiânia: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, 2018. Disponível em: https://publicacoes.al.go.leg.br/biblioteca/constituicao_de_goias.pdf acesso em 09.01.2021.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
MATO GROSSO. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado de Mato Grosso. Cuiabá: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, 1989.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014.
NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional . 8. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. - 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.
PIAUÍ. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado do Piauí. Texto Revisada e Adequada: constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, com alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/91 a 41/2013, revisada e adequada à Constituição da República Federativa do Brasil. Obra organizada por Marcos Patrício Nogueira Lima - Teresina: Escola do Legislativo Prof. Wilson Brandão, 2013. Disponível em: https://www.cge.pi.gov.br/legis/legislacao/constituicao-do-estado-do-piaui-2013.pdfacesso em 09.01.2021.
RIO GRANDE DO NORTE. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Natal: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 1989. Disponível em: https://www.al.rn.leg.br/portal/_ups/legislacao/constituicaoestadual.pdf acesso em 09.01.2021
SALES, Gustavo Fernandes. Controle de Constitucionalidade. Brasília: Editora CP IURIS, 2020.
SÃO PAULO. [Constituição (1989)]. Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 1989. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html acesso em 09.01.2021.
