O artigo mostra o percurso de demarcação da TI Tapeba, analisando o histórico de todo o procedimento, o estágio atual da demarcação, assim como a possibilidade de realização de acordo em procedimento declaratório de demarcação e terras indígenas.

INTRODUÇÃO

Pode-se dizer que a questão indígena no Brasil deva ser assim considerada desde o desembarque dos portugueses na Terra de Vera Cruz, onde já habitavam cerca de 5 milhões[1] de índios de uma enorme diversidade de povos e nações. Esses brasileiros natos e originários (GOMES, 2012), apesar de não formarem uma sociedade homogênea, apresentavam, em relação ao europeu colonizador, “diferenças de hábitos, costumes, religiões, organização social e cultural” (FARIAS, 2012, p. 53).

Desde então, ao longo dos séculos, essas populações sofreram um intenso processo de descaracterização de sua condição, massacrados ou escravizados, sofrendo os efeitos das epidemias para as quais não tinham imunidade, compelidos a um duro caminho de aculturação, na medida em que se viram obrigados a adaptar-se a uma cultura europeia completamente dissociada de seus valores originários, formando, o Brasil e os índios, desde 1500, uma dupla incombinável, havendo uma relação inversamente proporcional de crescimento entre os dois, de modo que o crescimento de um sempre implicou na diminuição do outro, pois a cobiça por suas terras ocasionou a desassistência de seus direitos fundamentais, incluídos aí saúde, educação e seu desenvolvimento sociocultural   (GOMES, 2012):

Alvos de verdadeiro genocídio perante o avanço da colonização, os índios reagiram de várias formas, sobretudo pelas armas, como na Guerra dos Bárbaros, no final do século XVII e início do seguinte. [...] Derrotados em sua luta armada, os indígenas acabaram jogados em aldeamentos ou ficaram na dependência dos proprietários de terras, que os usavam em seus confrontos com outros potentados. Em 1750 os aldeamentos foram extintos por Portugal, virando vilas e sendo os índios declarados livres. A exploração dos índios continuou, bem como a cobiça sobre suas terras (FARAIS, 2012, p. 67).

Mas quem são esses brasileiros? Onde estão? O que esperam do país que já habitavam antes dos portugueses aqui chegarem?

Após o acentuado declínio da população indígena, com a redução a taxas de 10% a 27% (a depender do estudo), com a consequente extinção de “mais de cinco centenas de povos específicos, de etnias e culturas humanas produto de milhares de anos de evolução e adaptação ao meio ambiente físico e social em que viviam” (GOMES, 2012, p. 17), o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de 2010 e estudos seguintes já mostram um progressivo aumento da população indígena, trazendo a seguinte disposição desses povos pelo Brasil, distribuídos em 305 etnias e 274 línguas:

Fonte: FUNAI

No Ceará, esse processo teve a peculiaridade de ser um lugar onde se refugiavam nativos fugitivos de outras capitanias, uma vez que foi uma das últimas áreas nordestinas a ser ocupada e conquistada pelos colonizadores. Isso teve influência direta sobre a formação do Povo Tapeba, originário da mistura de vários outros povos, como tremembés, potiguares, cariris e jucás, que expulsos de suas terras originárias e aldeados voluntária ou compulsoriamente, notadamente após destacada participação na Guerra dos Bárbaros, também conhecida como Confederação dos Cariris, da qual saíram derrotados, acabaram por dar origem ao Povo Indígena Tapeba:

Uma das mais brilhantes formas de resistência indígena ante a imposição colonizadora deu-se na Aldeia de Nossa Senhora dos Prazeres de Caucaia. Diante da estratégia adotada pelos colonizadores de separar os povos indígenas em vários aldeamentos para enfraquecer a estrutura sociocultural dos nativos, os potiguares, como vimos, acabaram se fundindo com os cariris, tremembés e jucás em Caucaia dando origem ao povo tapeba ainda hoje existente naquele município. Foram poucos os povos indígenas, os quais, tentando escapar à eliminação de sua identidade, buscaram na natureza outra denominação que lhes assegurasse a unidade étnico-cultural (tapeba viria do tupi, significando pedra chata) (FARAIS, 2012, p. 64).

Um fato curioso é que, apesar de todas as evidências em contrário, houve, de modo oficial, a extinção, por decreto, dos índios em território cearense. Tudo começa quando a Lei de Terras de 1850 não considera devolutas as terras indígenas, constituindo sua propriedade título originário decorrente do fato de serem indígenas, razão pela qual as terras dos antigos aldeamentos seriam propriedades dos indígenas enquanto índios fossem ou nessa condição existissem. Daí para a declaração oficial da extinção dos povos indígenas e consequente liberação de suas terras foi um passo, o que ocasionou, de modo aparentemente legítimo, a apropriação das já pouquíssimas terras indígenas pelos não- índios:

Em 1860, o governo foi autorizado a aforar, ou vender essas terras. Então, muitos presidentes [governadores das províncias], que antes solicitavam verbas para sustentar os seus índios, informavam agora que não existiam mais índios em suas províncias, ou que certos aldeamentos eram ocupados por índios fictícios ou mestiços civilizados. Após um levantamento feito pela Repartição Geral das Terras Públicas, a partir de 1855 muitas aldeias habitadas por índios foram, desse modo, declaradas devolutas (SANTOS apud FARIAS, 2012, p. 66).

No Ceará, isso veio a ocorrer no ano de 1861, quando o governo local informa para o governo imperial a inexistência dos povos nativos, ditos selvagens, os quais já estariam misturados ao restante da população, fato esse confirmado em 1863 (operando-se a perda, oficial, do direito de existências dos indígenas), “pelo presidente do Ceará, José Bento da Cunha Figueiredo Júnior, que em seu relatório anual à Assembleia Legislativa declarava extintos os índios aldeados e bravios locais” (FARIAS, 2012, p.66):

[...] visto que os remanescentes estariam já civilizados ou miscigenados com o resto da população – eram os caboclos, palavra usada desde metade do século XIX até hoje para negar a existência dos indígenas e seus direitos. [...] Paradoxalmente, vários documentos do próprio governo provincial cearense de anos anteriores falavam das hordas de índios brabos que perambulavam pelo interior do Ceará (FARIAS, 2012, p. 66).

Acompanhando a evolução da ocupação do território cearense, fica mais fácil entender como se incutiu no imaginário popular a ideia de que no Ceará não mais existiam índios, e a discriminação decorrente desse fato traz a compreensão da razão pela qual, por muitos anos, essas populações não se assumiam herdeiros dessa cultura tão combatida e espoliada. Isso nos leva ao fenômeno da etnogênese[2], que para além do reconhecimento de uma nova identidade étnica, levou ao ressurgimento de uma etnia já reconhecida e a consequente rearticulação do movimento indigenista no Ceará, a partir dos anos 1980 do século passado, com o apoio fundamental do (saudoso) então arcebispo de Fortaleza, Cardeal dom Aluísio Lorscheider.

Hoje, segundo estimativas oficiais, são 6.550[3] índios da etnia Tapeba vivendo em aglomerados populacionais distintos, formando várias comunidades distribuídas no município de Caucaia, zona metropolitana de Fortaleza, sobrevivendo das mais variadas atividades que vão desde o aproveitamento de recursos naturais, como extrativismo, a pesca, o artesanato, negociando frutas; corte de lenha, fabrico de carvão, jardinagem; ou mesmo no trabalho formal da cidade, empregados nas cerâmicas, olarias, indústrias, comércio; não constituindo, necessariamente realizações culturalmente informadas (BARRETO FILHO, 1993).

E todo esse caminho de formação e ressurgimento da etnia Tapeba, aliada ao deliberado processo de expropriação de seus aldeamentos, repercutem, de forma direta, na dificuldade da delimitação e demarcação de suas terras. É desse processo de demarcação que se ocupará este artigo, analisando o histórico de todo o procedimento, o estágio atual da demarcação, assim como na possibilidade de realização de acordo em procedimento declaratório de demarcação e terras indígenas, explicitando o papel da Advocacia-Geral da União na sua formatação jurídico-constitucional.


1. O PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TAPEBA

Não é demais repisar que a Constituição Federal de 1988, inaugurando um novo paradigma na relação Estado x Populações Indígenas, abandonando a ideia de assimilação e transitoriedade das comunidades nativas, explicitou o direito à diferença, quando em seu art. 231 estabeleceu que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Diretamente relacionadas com a reprodução física  e cultural das comunidades indígenas, as terras tradicionalmente ocupadas pelos nativos assumem, por disposição constitucional, a caraterística da inalienabilidade e indisponibilidade, assim como a imprescritibilidade sobre os direitos exercidos em função delas, tendo a União a obrigação constitucional de demarca-las em processo administrativo de natureza declaratória de uma situação de domínio originária do Estado, cuja posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, assim como a participação nos resultados da lavra das riquezas minerais nela existentes, a eles são assegurados.

A demarcação das terras indígenas a cargo da União envolve um procedimento administrativo, repita-se, de natureza declaratória, com a participação de vários órgãos e entidades do Poder Executivo, como FUNAI, INCRA, Ministério da Justiça, Presidência da República, dentre outros. Tal procedimento, como por óbvio, visa identificar, delimitar, declarar, homologar, registrar e, em certos casos, restringir o acesso de terceiros às terras tradicionalmente ocupadas. Esse procedimento encontra-se em suas várias fases estabelecido nos dias atuais pelo Decreto n.º 1775/96 – dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas; Decreto n.º 5051/2004 – promulga a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e tribais; Portaria MJ n.º 14/96 – estabelece regras sobre a elaboração do relatório circunstanciado de identificação e delimitação de terras indígenas; Portaria n.º 682/PRES - Funai, de 24/06/2008 – Estabelece o Manual de Demarcação Física de terras indígenas; Portaria MJ n.° 2498/11 – regulamenta a participação dos entes federados no âmbito do processo administrativo de demarcação de terras indígenas; Instrução Normativa Funai n.º 02/2012 – institui a Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias – CPAB e estabelece o procedimento para indenização das benfeitorias implantadas no interior de terras indígenas.

No caso das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Tapebas, há mais de trinta anos ainda está pendente a sua regularização fundiária, que teve início em 1985 com uma abaixo-assinado de membros da comunidade indígena, que por sua vez deu origem ao primeiro Grupo Técnico responsável por analisar e promover os estudos necessários ao início da demarcação da Terra Indígena Tapeba, através da Portaria FUNAI/PRES nº 1.327/1986.

Esse trabalho inicial contou com a participação de representantes da Arquidiocese de Fortaleza (que como vimos teve participação decisiva nesse processo de rearticulação do movimento indigenista no Ceará), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário- MIRAD e equipe técnica especializada da FUNAI para promoção de levantamento fundiário, tudo ainda sob a égide do Estatuto do Índio – Lei nº 6.001/1973 e Decreto nº 88.118/1983. Nesse período houve a entrada em vigor do Decreto nº 94.945/1987, estabelecendo novo procedimento para demarcação de terras indígenas, e com ele um primeiro revés na demarcação da Terra Tapeba, uma vez que o Grupo Interministerial criado pelo novo decreto[4], responsável por examinar e emitir parecer conclusivo sobre os levantamentos e estudos de identificação e delimitação das terras indígenas realizados pela equipe técnica da FUNAI, decidiu que a área objeto de análise não poderia ser declarada terra indígena nos termos do inciso I do art. 17 do Estatuto do Índio, tendo sido o processo arquivado.

Veio a Constituição Cidadã em 1988 e com ela a mudança de paradigma em relação à questão indígena, tendo o Decreto nº 22/1991 revogado a legislação anterior e permitido a reavaliação por meio de Comissão Especial de Análise que reconheceu a área originalmente proposta como terra tradicionalmente ocupada pelos índios Tapebas, tendo o Presidente da FUNAI aprovado o relatório de identificação e delimitação da Terra Indígena Tapeba em julho do ano de 1993. No entanto, após a publicação do relatório no diário oficial da União para os fins do art. 2º, §7º do Decreto nº 22/1991 e provocação processual manejada por suplente de senador da República pelo Estado do Ceará (ocupante de imóvel no interior da terra indígena a ser delimitada), o processo retornou diversas vezes para FUNAI para reexame e possível inclusão de representante do Município de Caucaia, cidade onde se encontra localizada a terra indígena Tapeba. Somente no ano de 1997 e já na vigência de novo decreto regulamentando o procedimento para demarcação das terras indígenas (o ainda vigente Decreto nº 1.775/1996), após dirimir o contraditório em relação às manifestações dos interessados, nos termos do §8º do art. 2º do Decreto 1.775/1996, o Ministro da Justiça declarou através da Portaria MJ nº 967/1997 a Terra Indígena Tapeba como tradicionalmente ocupada por aquela comunidade. Ato contínuo o Município de Caucaia impetrou mandado de segurança (MS Nº 5.505/DF) alegando falta de fundamentação da portaria ministerial e não atendimento do contraditório e ampla defesa, o que ocasionou a declaração de nulidade do citado ato administrativo por parte do Superior Tribunal de Justiça – STJ por aquele fundamento.

Com a anulação do procedimento anterior e visando atender de forma incontestável ao procedimento disposto no Decreto nº 1.775/1996, a FUNAI constitui novo Grupo de trabalho com a finalidade de identificar e delimitar a Terra Indígena Tapeba, fato que foi dessa forma registrado na Informação Técnica nº 09/2016 da CGID/FUNAI:

Entre a anulação do primeiro procedimento e o início dos trabalhos do segundo GT, foi flagrante o agravamento do processo de intrusão da Terra Indígena Tapeba, fato este que resultou em significativa alteração da configuração fundiária local, bem como em uma escalada de depredação dos recursos naturais necessários ao bem-estar dos Tapeba por parte dos ocupantes não-indígenas (FUNAI, 2016).

Os estudos do novo GT foram realizados entre os anos de 2002 e 2003, tendo sido apresentado em abril de 2005 um novo Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação – RCID da Terra Indígena Tapeba, que após análise e aprovação pela área técnica da FUNAI, foi acolhido por seu Presidente no Dia do Índio do ano de 2006. Publicado no DOU o RCID e apresentadas as contestações dos interessados, em atendimento ao contraditório diferido, o Município de Caucaia manejou a Reclamação nº 2.651/2007 perante o STJ, para garantir o cumprimento da decisão proferida no MS Nº 5.505/DF visando incluir um representante do município de Caucaia no GT que realizou os estudos de identificação e delimitação da Terra Tapeba. Mas uma vez a municipalidade obteve provimento jurisdicional favorável para fins de anular todo o procedimento de demarcação até então elaborado.

No ano de 2010 foi constituído o terceiro Grupo Técnico para identificar e delimitar a Terra Indígena Tapeba, desta feita com a participação de um técnico do Município de Caucaia, sendo elaborado novo Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação – RCID, aprovado pela área técnica da Fundação Indigenista, tendo o documento discriminado uma área de 5.838 hectares como como terra tradicionalmente ocupada pelos índios Tapeba. Tais conclusões foram aprovadas pela FUNAI (26/08/2013), “que determinou a publicação do resumo do RCID, mapa e memorial descritivo da terra indígena em imprensa oficial – [...], bem como sua afixação na sede da Prefeitura Municipal de Caucaia (FUNAI, 2016)”.

Mesmo com todas essas cautelas, e atendido o disposto na norma de regência, nova ação judicial fora protocolada, desta vez por um particular ocupante de imóvel na área delimitada, tendo o Espólio de Emmanuel de Oliveira de Arruda Coelho, sob a alegação de não lhe ter sido oportunizado o contraditório no procedimento de delimitação, conseguido, mais uma vez, provimento jurisdicional junto ao Tribunal Regional da 5ª Região, em sede de agravo de instrumento proposto em face de decisão interlocutório de ação ordinária, para anular os atos administrativos de identificação e delimitação da Terra Indígena Tapeba até então realizados[5].

Assim é que em face de todas essas idas, vindas e reveses, em meio a um penoso processo de demarcação que já dura mais de 30 anos, começou-se a ser articulado entre os atores envolvidos tratativas no sentido de se chegar a uma solução consensual que viabilizasse a efetiva demarcação da Terra Indígena Tapeba. Essa negociação culminou com a elaboração de um termo de acordo que, em linhas gerais, propunha a seguinte solução para o impasse:

- Supressão de uma área da TI Tapeba constante do RCID, de interesse do Espólio Emmanuel Arruda (137,16 ha);

- Supressão de duas áreas da TI Tapeba constante do RCID, de interesse do Município de Caucaia (27,68 ha);

- Inclusão de duas áreas da Fazenda Soledade (Espólio de Emmanuel Arruda) na TI Tapeba constante do RCID (563,21 ha);

- A disponibilização por parte do Município de Caucaia, para a comunidade indígena Tapeba, de 100 (cem) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida;

- Disponibilização pelo Estado do Ceará, para as famílias indígenas Tapeba da comunidade da Ponte, de unidades habitacionais, saneamento básico, construção de escola, posto de saúde, galpão comunitário para reuniões, quadra poliesportiva e acessos pavimentados ao rio Ceará e à rodovia BR 222, com implantação de rede elétrica e abastecimento de água.

Do procedimento que se seguiu coube aos diversos órgãos da Advocacia-Geral da União promover a formatação jurídica do tipo de negócio jurídico proposto, notadamente em face da natureza meramente declaratória do procedimento de demarcação de terras indígenas, assim como sua indisponibilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade dos direitos sobre elas.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

OLIVEIRA, Roberto Carlos Fernandes de. Acordo em procedimento declaratório de demarcação de terras indígenas: O caso da terra indígena Tapeba. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6546, 3 jun. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/90642. Acesso em: 19 jun. 2021.

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