5 – UMA SOLUÇÃO ALTERNATIVA

Como visto, pode-se afirmar que as vedações impostas pelo ordenamento jurídico pátrio, mormente pelo artigo 318 do Código Civil contemporâneo, além de não alcançar os objetivos fixados pelo legislador ao estabelecer o curso forçado da moeda, prejudica sobremaneira aqueles contratantes nacionais que, mesmo em operações internas, precisam atrelar seus contratos à variação cambial de certa moeda estrangeira.

É o caso, por exemplo, do produtor/fabricante que utiliza em sua cadeia produtiva insumos ou matérias-primas provenientes do exterior, cujo custo estará diretamente ligado à taxa de câmbio da época em que foram adquiridos. Nesses casos, a forma mais segura e direta de se estipular o preço de venda de suas mercadorias seria a utilização do mesmo indicador, qual seja, a própria variação cambial.

Todavia, diante da legislação hoje em vigor, o contratante ficará impossibilitado de estabelecer o preço de seus produtos em moeda estrangeira, tampouco pactuar a evolução dos valores em conformidade com sua variação cambial. Apesar das críticas que suscita, é o que prevê o ordenamento pátrio vigente, a despeito de interpretações jurisprudenciais em sentido diverso que, como visto, não enfrentam a questão sob todos os aspectos.

Não obstante as vedações mencionadas, principalmente quanto à estipulação de indexação pela taxa de câmbio, o Código Civil vigente confere aos contratantes uma alternativa. Os artigos 486 e 487 do NCC, que versam sobre o contrato de compra e venda, assim determinam:

"Art. 486. Também se pode deixar a fixação do preço à taxa de mercado de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação"

Portanto, em contratos de compra e venda, aqueles que pretendem atrelar o preço de suas mercadorias à variação cambial de determinada moeda frente à nacional podem se valer de índices oficiais ou taxas de bolsa que, em sua composição, tenham como principal indicador a própria oscilação do câmbio.

Assim, as partes de certa forma conseguem atingir seu objetivo, qual seja, indexar o contrato à variação cambial de determinada moeda estrangeira sem, todavia, infringir a vedação prevista nos arts. 315 e 318, ambos do Novo Código Civil.

6 – CONCLUSÕES

Diante das considerações supra, inevitáveis são as seguintes conclusões:

- a legislação brasileira sobre moeda de pagamento em contratos internos sofreu inúmeras alterações ao longo do século passado, apesar de permanecer praticamente imutável, desde 1933, quanto à vedação de se estipular pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, salvo pontuais exceções.

- o Decreto Lei nº 857/69, ainda vigente, dispõe que somente a moeda em curso no Brasil terá efeito liberatório, sendo sua aceitação obrigatória no território nacional. Estabelece, ainda, os casos excepcionais em que a pactuação em moeda estrangeira é permitida.

- a legislação brasileira, desde a revogação dos §§1º e 2º do art. 927 do Código Civil de 1916, não vê com bons olhos a indexação de prestações pecuniárias pela variação cambial, sendo certo que tal vedação restou definitivamente expressa no art. 318 do Novo Código Civil.

- não é permitida, diante do ordenamento jurídico pátrio, a estipulação de pagamento em ouro ou moeda estrangeira em contratos internos, tampouco a indexação por sua variação cambial.

- não obstante a vedação expressa, a legislação deixa uma alternativa aos contratantes que necessitam atrelar seus negócios à evolução do câmbio. Conforme autorizam os artigos 486 e 487 do Código Civil contemporâneo, é possível estabelecer, em contratos de compra e venda, a fixação de preços em função de taxa de bolsa ou índices que, em sua composição, tenham como principal indicador a variação cambial de certa moeda estrangeira.

7 – BIBLIOGRAFIA

CAVALCANTI, Fernando Geraldo Mendes. Contrato de câmbio de exportação em juízo. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.

DE FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações.Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

GAGLIANO, Paulo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: obrigações. São Paulo: Saraiva, 2004.

GRAU, Eros Roberto. Indexação e paridade cambial; "leasing" contratado com cláusula de paridade cambial. In: Revista de Direito Mercantil. Vol. 117 (Jan – Março 2000).

VENOSA, Sílvio de Salvo Venosa. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

8-NOTAS

⁰¹ GARCIA JÚNIOR, Amador Álvares. Contratos Dolarizados no Direito Brasileiro. p. 20.

⁰² Anteriormente à edição da Lei 10.192/01, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art. 53, §3º, determinou que os contratos de consumo deveriam ser expressos em moeda corrente nacional.

⁰³ É o caso, por exemplo, dos contratos taxativamente previstos no DL nº 857/69 que, como visto, abarcam principalmente negociações ligadas ao comércio exterior.

⁰⁴ DE FARIA, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. p. 242.

⁰⁵ VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 6ª ed. p. 142.

⁰⁶ Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.

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Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:

I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;

II - reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza.

⁰⁷ Ob. cit. p. 100.

⁰⁸Considerando que, uma vez conferido ao papel moeda o curso forçado, não pode a lei que o decretou ser derrogada por convenções particulares, tendentes a ilidir-lhe os efeitos, estipulando meios de pagamento que redundem no repúdio ou na depreciação desta moeda, a que o Estado afiançou poder liberatório igual à metálica.

⁰⁹ Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e a moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.