6 – PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, DE 14/9/2018 E DESPACHO Nº 348-PGFN-ME, DE 5/11/2020, DOU DE 10/11/2020, SEÇÃO 1, PÁGINA 14.
A PGFN, além de ser esclarecedora no que diz respeito a Nota SEI nº 50/2018, bem como a de nº 51/2019, ela emitiu o PARECER SEI Nº 110/2018/ CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 14/9/2018[39], que teve como objetivo mostrar o posicionamento do Procurador Geral da Fazenda Nacional, ocasião em que procurou esclarecer sobre à dispensa da apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, no que diz respeito às demandas/decisões judiciais fundadas no entendimento de que à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, instituídas em favor de moléstias especificadas na lei nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alcança o resgate das contribuições vertidas a planos de previdência complementar.
Também, teve como objetivo vincular a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), obrigando-a, inclusive a rever de ofício os lançamentos já efetuados.
Ainda, explica que as medidas a serem tomadas decorrem das reiteradas decisões pacificadas pelo STJ, no sentido contrário ao entendimento da PGFN, cuja interposições de recursos serão inúteis e sobrecarregarão o Poder judiciário.
Por sua vez, por meio do DESPACHO Nº 348-PGFN-ME, DE 5/11/2020, publicado no DOU de 10/11/2020, seção 1, página 14[40], o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovou o Parecer nº 110/2018, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, estendendo à isenção do imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada em lei estende-se a previdência complementar.
Diante disso, o portador de doença grave é isento do imposto de renda na complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de Previdência Complementar, Fundo de Aposentadoria Programa Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL).
Vale esclarecer que os Acórdãos pacificados pelo STJ, também constante na Nota SEI nº 51/2018, da PGFN, é taxativa que à isenção do IRPF, alcança o plano PGBL, nos resgates de valores da previdência privada complementar de forma genérica, mas não reconheceu os resgates de valores do plano VGBL, por ser de natureza securitária, ou seja, seguro de vida, cujo objetivo é o pagamento de uma indenização ao segurado, mesmo que seja portador de doença grave.
Finalmente, no que diz respeito ao objetivo do PARECER SEI Nº 110/2018, no sentido de vinculação da SRFB, o referido parecer, percebe-se tal fato, quando o referido órgão, publicou no Perguntas e Respostas 2021, na pergunta nº 269-Qual é o tratamento tributário da complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga a pessoa com doença grave?[41]
Além do mais, podemos observar nas normas divulgada pelo CARF, a exemplo do Acórdão nº 2202-007.192, do CARF, de 1/9/2020[42] e, da SRFB, conforme a Solução de Consulta nº 138-Cosit, de 8/12/2020, entre outras.
7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Finalmente, o nosso objetivo foi no intuito de mostrar o meio contábil, jurídico, empresarial, acadêmico, enfim os leitores de maneira geral a experiência do Autor junto à esfera administrativa e na justiça federal na condição de portador de doença grave, discorrendo as experiências na busca da isenção do imposto de renda nos resgates na previdência privada complementar, no plano PGBL.
Com certeza, no presente trabalho na condição de portador de doença grave (neoplasia maligna), mostramos aos leitores a busca da isenção do imposto de renda, na inatividade, atividade e nos resgates da previdência privada complementar, plano PGBL, destacando-se as derrotas e conquistas junto à esfera administrativa, ou seja, na SRFB e no judiciário, isto é, no TRF, por essas razões, uma vitória notadamente foi à isenção concedida pela Corte Especial do TRF, nos termos do Acórdão lavrado pelo Desembargador Luciano Tolentino Amaral.
Efetivamente, um outro ponto positivo o qual mostramos ao leitor no presente trabalho foi a publicação pela PGFN da Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 13/8/2018 e Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 17/11/2019, que reconhecem a isenção do IRPF aos portadores de doenças graves nos resgates na Previdência Privada, PGBL, exceto VGBL, conforme, jurisprudências pacificadas no STJ em sentido contrário à Fazenda Nacional.
Nesse sentido, a PGFN emitiu o PARECER SEI Nº 110/2018/ CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 14/9/2018, que teve como objetivo esclarecer sobre à dispensa da apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, esclarece que as moléstias especificadas na lei nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alcança o resgate das contribuições vertidas a planos de previdência complementar.
Em vista disso, por meio do DESPACHO Nº 348-PGFN-ME, DE 5/11/2020, publicado no DOU de 10/11/2020, seção 1, página 14, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovou o Parecer SEI nº 110/2018, estendendo à isenção do imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada em lei, isto é, nos resgates de forma genérica junto à previdência privada complementar, inclusive sobre à vinculação da SRFB.
No que diz respeito ao posicionamento do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, sobre à vinculação da SRFB ao PARECER SEI nº 110/2018, somos sabedores que atualmente a SRFB, está vinculada ao posicionamento da PGFN, conforme podemos observar no Manual de Perguntas e Respostas SRFB 2021, pergunta 269. Ainda, a vinculação está retratada no Acórdão nº 2202-007.192, de 1/9/2020, do CARF[43], Solução de Consulta nº 138-Cosit, de 8/12/2020, entre outros.
Por esses motivos, em relação ao posicionamento da PGFN, bem como da vinculação da SRFB ao referido posicionamento amplamente exposto no presente trabalho, beneficiará os portadores de doenças graves que foram onerados com o pagamento do imposto de renda nos resgates junto à previdência complementar no plano PGBL o que certamente possibilitará uma perspectiva dos portadores de doenças graves prejudicados recuperarem o prejuízo do pagamento do IRPF indevido.
Nesse sentido, o Autor por ter sido prejudicado em seus resgates junto à Previdência privada Complementar, interpôs Ação de Repetição de Indébito Tributário cc Pedido de Tutela Provisória Antecipada de Urgência, processo nº 1016563-80.2020.4.01.33.00, bem como do Agravo do Instrumento sob o nº 1027991-65.2020.4.01.0000.
Vale esclarecer que, nas peças do processo sobre à Ação de Repetição de Indébito Tributário, conforme mencionamos no presente trabalho à Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado da Bahia, manifestou o reconhecimento da procedência do pedido não contestando, por motivo, do autor ser portador da doença com direito à isenção do imposto de renda nos resgates do plano PGBL, junto à Previdência Privada Complementar, no caso à Brasilprev.
Por consequência, os portadores de doenças graves poderão buscar no judiciário o prejuízo do pagamento indevido, entretanto, ressalva-se que, após a vinculação formal da SRFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência, haverá instruções normativas orientando sobre a utilização do pedido de restituição via administrativa, utilizando o site da SRFB, na aba “Restituição e Compensação – PER/DCOMP Web”, ficando sujeito às regras do referido órgão.
Não obstante, sugerimos procurar o CAC da SRFB de sua jurisdição, antes de efetuar qualquer lançamento na Declaração do IRPF, ano-calendário 2020, exercício 2021, nos casos em que à Previdência Complementar tenha fornecido o Comprovante de Rendimento Financeiro, com valor em rendimentos tributáveis, considerando à retenção do imposto de renda retido quando do resgate por parte do portador de doença grave.
Enfim, em qualquer mecanismo de tributação entendemos que o Estado deve excluir os portadores de doenças graves da relação jurídico-tributária com a Fazenda Nacional, prestigiando de forma ampla o benefício da isenção do imposto de renda, concedida por meio do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/198, fundamentalmente, em respeito à saúde integral, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais e ao princípio da igualdade.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Edson Sebastião de. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – conheça sobre o seu direito à isenção do Imposto de Renda. Vídeo de apresentação divulgado em 7/2/2021 na plataforma do Youtube. Disponível em: https://www.youtube.com.br. Acesso em: 7/2/2021.
________. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – veja os requisitos e condições para obter isenção do IRPF. Vídeo de apresentação divulgado em 28/2/2021 na plataforma do Youtube. Disponível em: https://www.youtube.com.br. Acesso em: 28/2/2021.
________. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR: Saiba sobre à isenção do imposto de renda na moléstia grave no plano PGBL e qual a melhor opção para quem deve pagar o imposto é o PGBL ou VGBL? Vídeo de apresentação divulgado em 29/3/2021 na plataforma do Youtube. Disponível em: https://www.youtube.com.br. Acesso em: 29/3/2021.
________. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: conflitos das normas à sonegação fiscal com os novos paradigmas da era digital das modernas governanças corporativas públicas e privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
________. GESTÃO FISCAL: cálculo do imposto por dentro ou “gross up” e a não-cumulatividade nas apropriações de créditos fiscais do ICMS, IPI, PIS/Pasep e da Cofins. Divulgado em 20/7/2020. Belo Horizonte: Editora Dialética, 2020.
_______. Questões polêmicas dos exames de suficiência da OAB e do CRC, instituídos por leis infraconstitucionais. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, nº 2945, 25 jul. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19627. Acesso em: 25/7/2011.
_______. Isenção do IRPF nas doenças graves na atividade, inatividade e na previdência complementar. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, nº 166, nov. 2017. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br.
________. Previdência Complementar: PEC nº 6/2019, no Contexto Previdenciário Atual e a Tributação do Imposto de Renda. São Paulo: Revista SÍNTESE Direito Previdenciário, Ano 19, nº 94 (jan/fev. 2020), p. 55-57.
ALVES, Thais Caroline. Representações de vida-morte em pacientes como câncer: uma análise discursivo-desconstrutiva. Campinas: UNICAMP/IEL/Setor de Publicações, 2018
ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum: acadêmico de direito. Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940, que aprovou o Código Penal. 27. ed. São Paulo: Rideel, 2018.
BRASIL. Ministério da Economia. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Portaria do Ministro da Economia nº 3.659, de 10/2/2020. Disponível em: https://www.inss.gov.br. Acesso em: 29/5/2020.
BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Perguntas & Respostas 2020. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Disponível em: https://www.receita.economia.gov.br. Acesso em: 29/5/2020.
BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral da República, 1ª Câmara de Coordenação e Revisão. Ata da Trecentésima Vigésima Nona Sessão Ordinária, de 13 de março de 2019. Processo nº 1.14.000.000519/2019-65, Voto 1059/2019. Relator: Dr. Moacir Mendes Sousa. Disponível em: http://www.transparencia.mpf.mp.br. Acesso em: 26/3/2019.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004. Brasília (DF). Disponível em: https://www.planalto.gov.br.
Acesso em: 14/9/2019.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de1995, publicada no DOU de 27/12/1995. Altera a legislação federal e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 13/9/2018.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 27/8/2019.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, publicado no DOU de 23/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: https://www.planlato.gov.br. Acesso em: 30/11/2018.
BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DESPACHO Nº 348-PGFN-ME, DE 5/11/2020, DOU DE 10/11/2020, SEÇÃO 1, PÁGINA 14..Disponível em: https://www.pgfn.gov.br. Acesso em: 17/3/2021.
BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 14/8/2018. Disponível em: https://www.sei.fazenda.gov.br. Acesso em: 14/9/2020.
BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nota SEI nº 51/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 18/11/2018. Disponível em: https://www.sei.fazenda.gov.br. Acesso em: 14/9/2020.
BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, DE 14/9/2018. Disponível em: https://www.pgfn.gov.br. Acesso em: 17/3/2021.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Delegacia da Receita Federal do Brasil, Salvador (BA). Despacho Decisório nº 91/2010 – DRF/SDR, de 27/01/2010. Processo nº 18050.005403/2009-61, de 10/6/2009. Interessado: Edson Sebastião de Almeida.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2014, seção 1, página 8. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 20/9/2017.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, publicada no DOU de 30/10/2014, seção 1, página 57. Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Disponível em: https://www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 30/10/2014.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31/10/2017, publicada no DOU de 06/11/2017, seção 1, página 74 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 07/11/2017.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Perguntas e Respostas 2021. Disponível em: https://www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 24/3/2021.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta nº 152 – Cosit, de 31/10/2016, publicada no DOU de 18/11/2016, seção 1, pág. 49. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 3/9/2017.
BRASIL, Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Solução de Consulta COSIT nº 280, de 2/6/2017, publicada no DOU de 14/6/2017, Seção 1. Página 31.
BRASIL Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A Defasagem na Correção da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Disponível em: http://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/01/Defasagem-IR. Acesso em: 26/3/2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). AgRg Recurso Especial nº 1.144.661-SC (2009/013544-0). Agravante: Fazenda Nacional, Agravado: Juliana Maes Hildebrand Perini. Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 7/6/2011.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (TRF). Relatório e Voto, emitido em 2/5/2016, pelo Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa que negou provimento ao Agravo Regimental, Agravo de Instrumento nº 0002667-03.2014.4.01.0000/BA, publicado no e-DJF1, de 10/6/2016. Agravante: Edson Sebastião de Almeida. Advogados: José Luiz Pucci e Márcio Lopes Fernandes de Barros; Agravado: Fazenda Nacional. Disponível em: www.trf1.jus.br. Acesso em: 23/9/2018.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (TRF). Embargos infringentes não providos. Acórdão nº 2009.33.00.009545-1/BA. Embargante: Fazenda Nacional, Embargado: Edson Sebastião de Almeida. Advogados: José Luiz Pucci e Márcio Lopes Fernandes de Barros; Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral. Brasília (DF), DJe de 7 de fevereiro de 2013, p. 1023, transitado em julgado em 8/5/2013. Disponível em: https://www.trf1.jus.br. Acesso em: 27/11/2013.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (TRF), Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Sentença proferida em 23 de outubro de 2010, por intermédio do Juiz Federal Substituto Leonardo Tochetto Pauperio. Agravante: Edson Sebastião de Almeida. Advogados: José Luiz Pucci e Márcio Lopes Fernandes de Barros; Agravado: Fazenda Nacional. Disponível em: www.trf5.jus.br. Acesso em: 23/9/2018.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (TRF). Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara. Ação de Repetição de Indébito Tributário, protocolada em 16/4/2020, sob o nº 1016563-80.2020.4.01.3300. Decisão Interlocutória, de 12/8/2020. Autor: Edson Sebastião de Almeida. Réu: União Federal (Fazenda Nacional). Advogado: Moreno de Castro Borba. Juiz Federal: Meritíssimo Juízo Ávio Mozar José Ferraz de Novaes. Disponível em: https://www.trf5.jus.br. Acesso em: 14/8/2020.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (TRF). 1ª Região, 7ª Turma. Agravo de Instrumento pela Concessão da Antecipação de Tutela Recursal com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, protocolado em 1/9/2020, sob o nº 1027991-65.2020.4.01.0000. Agravante: Edson Sebastião de Almeida. Agravado: Fazenda Nacional (União). Relator: Desembargador Federal Kassio Marques. Advogado: Moreno de Castro Borba. Disponível em: https://www.trf1.jus.br. Acesso em: 2/9/2020.
FERREIRA, Antonio Airton. Regulamento do Imposto de Renda1999, anotado e comentado: atualizado até 30 de abril de 2010. 13 ed. Volume 1. São Paulo: FISCOSoft, 2010, p. 112-193. O RIR/1999.
PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Princípios fundamentais do imposto sobre a renda. Disponível em: https://www.conjur.com.br. Acesso em: 26/3/2019.
SCAFF, Fernando Facury. Inconsistência na tributação dos Planos de Previdência Privada PGBL. Disponível em: http://www.conjur.com.br. Acesso em: 4/11/2019.
