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Da invisibilidade à inclusão: capacidade civil das pessoas com deficiência

13/02/2022 às 14:20
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Cabe ao governo tomar atitudes de combate do capacistismo por meio de políticas públicas para aproximar o tema da população e auxiliar na luta contra esse preconceito.

A série televisiva Glee criada e produzida por Ryan Murphy, Brad Falchuk e Ian Brennan para a Fox, se tornou célebre por reproduzir de maneira antológica a história de jovens estudantes que lutam para vencer o preconceito assentado na High School em que eles frequentam. À vista disso, a obra exibe a vida de Artie, um adolescente paraplégico, que utiliza a música como escapatória e incentivo para defrontar as contrariedades provenientes do uso de cadeira de rodas. Fora da fábula, é veras que a realidade brasileira se igualiza à conjuntura da série. Mesmo após a promulgação da Lei n° 13.149, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência que assegura promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, gradualmente, os obstáculos confrontados pelas pessoas com deficiência no Brasil vêm se ampliando e se matizando.

Dessa forma, é importante mencionar que o pesquisador Diogo Martins afirma em sua obra Gênero e Sexualidade na Educação Contemporânea que: Os estigmas presentes no corpo social quanto à PCD é um fato social de excessivo destaque e resulta- se em discriminação e segregação que embasa uma variedade de infortúnios. Segundo Norberto Bobbio (2002) na obra Elogio da Serenidade, o preconceito institui-se de posições desacertadas, que são aceitas passivamente, sem averiguação do crivo do raciocínio.

É necessário frisar que o capacitismo é o ato de agir, pensar ou falar de modo inferiorizado para com pessoas deficientes, que já representam quase 25% da população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Desse modo, até mesmo pequenas atitudes possuem um tom preconceituoso e de incapacidade, como ajudar sem necessidade ou olhar com pena. Por consequência, o capacitismo acabou se tornando algo muito comum na mente da sociedade, sendo praticado inconscientemente e responsável por construir uma forma de agir diferenciada e, muitas vezes, protetora com esses indivíduos. Ademais, é muito importante desenvolver um senso de perceber a capacidade de autonomia dos deficientes, para que eles possam se sentir integrados aos demais e mais livres dos pensamentos e olhares preconceituosos.

Paralelamente, além do pensamento de incapacidade, a hipervalorização se encontra muito presente na vida dos deficientes, principalmente, por serem subestimados nos seus afazeres. Como resultado, há diversos vídeos espalhados nas plataformas digitais, com publicações e vídeos motivacionais que usam pessoas com deficiência como plano de fundo para expressar superação, mas que acabam se beneficiando da condição e dor do próximo como motivação. É de extrema necessidade promover a empatia entre todos os indivíduos, para que a igualdade e união melhorem a sociedade como um todo. Como dito pelo psiquiatra brasileiro Augusto Cury, O sonho da igualdade só cresce no terreno do respeito pelas diferenças.

A noção de que pessoas portadoras de algum tipo de deficiência são incapazes de viver sem sofrer a vida toda presente na sociedade é corroborada pela falta de políticas públicas que incluam estas pessoas na sociedade. Garantir que essas pessoas tenham meios para garantir a sua participação civil é incluí-las socialmente. Desse modo, muitos dos preconceitos como o capacitismo contra pessoas com deficiência poderão ser reavaliados. Faz-se mister salientar que a capacidade de gozo ou de direito é um atributo inerente a todo o ser humano que detém personalidade civil, ou seja, nasceu com vida. A capacidade de fato ou de exercício, por sua vez, refere-se à aptidão do indivíduo para praticar, por ele mesmo, os atos da vida civil, sendo, em regra adquirida aos 18 anos ou por meio da emancipação. Entretanto, como não são todas as pessoas que reúnem condições para tal, poderá o indivíduo ter sua capacidade de fato ou de exercício limitada, como é o caso dos relativamente incapazes, ou até mesmo não possuí-la, os absolutamente incapazes.

Portanto, fica evidente a necessidade de adotar medidas para amenizar a problemática. Por conseguinte, cabe ao Governo Federal, órgão máximo vigente no país, em parceria com o Ministério da Justiça e Cidadania, tomar atitudes cabíveis ao combate do capacistismo no Brasil, por meio de políticas públicas que visem o acesso à informação, para promover a inclusão das PCD no âmbito social. Com isso, será possível aproximar o tema da população, auxiliar no conhecimento e na luta contra esse preconceito, garantindo, de forma mais ampla, os direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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MARTINS, Diogo Santos. Da invisibilidade à inclusão: capacidade civil das pessoas com deficiência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 6801, 13 fev. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/96370. Acesso em: 19 abr. 2024.

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